norma nº 2.164/2021

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.164/2021
DATA: 11/08/2021
Súmula: Dispõe sobre a publicidade dos atos
oficiais no Município de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito do Município de Pinhão, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico como
órgão oficial do Município de Pinhão para publicidade legal dos atos oficiais no
âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta
do Município de Pinhão, conforme dispõe o Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2.º O Boletim Oficial Eletrônico de que trata essa
Lei, substitui a versão impressa e será veiculado na rede mundial de
computadores - internet, no endereço eletrônico http:/Awww.pinhao.pr.gov.br/.
Parágrafo único. As publicações que envolvem as
licitações e contratos, além da veiculação no Boletim Oficial Eletrônico, serão
veiculadas em outros meios de comunicação, de acordo com o que dispõe o art.
21 da Lein.º 8.666/1993 - Lei de Licitações - e Inciso |, do Art. 4.º, da Lei
n.º 10.520/2002 - Lei que regulamenta a modalidade de licitação denominada
Pregão, e art. 54, e 88, da Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Art. 3.º O Boletim Oficial Eletrônico é vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, e será publicado semanalmente, às
segundas-feiras em caráter ordinário, ou em quantas edições forem necessárias
para atender ao interesse da administração pública, em peça única, com
numeração sequencial e ininterrupta.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - CENTRO- TEL.: (42) 3677-2699 - PINHÃO - PARANÁ
www.pinhao.pr.gov.br |
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$ 1.º Ocorrendo feriado ou ponto facultativo na
segunda-feira a veiculação ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.
$ 2.º O Boletim Oficial Eletrônico conterá na primeira e
na última página o brasão do Município de Pinhão, o título Boletim Oficial
Eletrônico do Município de Pinhão, o ano, o número da edição e a data de
veiculação.
$ 3.º Após a publicação do Boletim Oficial Eletrônico do
Município de Pinhão, os documentos não poderão sofrer modificações ou
supressões, sendo que eventuais retificações de documentos deverão constar de
nova publicação.
Art. 4.º Para a publicação dos atos oficiais no Boletim
Oficial Eletrônico será obedecida à seguinte ordem:
| - Atos Oficiais do Poder Executivo.
a) Secretarias Municipais, Departamentos e
Conselhos;
b) Entidades da Administração Indireta, pela ordem,
Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia
Mista.
Il - Atos do Poder Legislativo.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará por Decreto,
no que couber, a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O Boletim Oficial Eletrônico deverá
estar em pleno funcionamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
regulamentação.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
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do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vi
56.º Ano de Emancipação Política. |
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
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