| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.188 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | Autoriza o a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 831.428,70 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ.(M.F.) 76.178.011/0001-28 do Pirão. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI N.º 1,188/2005 DATA : 23/03/2005 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício, no valor de R$ 831.428,70 (Oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). - A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Lei: Art. 1.º Fica o-Chefe do Poder Executivo Municipal de Pinhão, autorizado à proceder a abertura de Crédito Adicional Especial do Orçamento geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercicio anterior ho valor de R$ 831.428,70 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), de acordo com as seguintes especificações: 03.02 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL . 04.122.04022-011 — ATIVIDADE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 0515 — 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000- REC ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 40,500,00 03.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 03.02 - SERVIÇO DE TRIBUTAÇÃO 04.123.04032-016 - ATIVIDADES SERV ARREC. FISC. TRIB 0785 — 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 - REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 16.490,00 05 01] - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-022 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 0985 — 31901100 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P RECURSO 03 — 104 — FUNDEF 10% EXERC ANTERIORES / — / Ea AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 8677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ do Doha. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 05.01 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361. 12012-022 — MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL 1005 — 31903000 - MATERIAL DE CONSUMO RECURSO 03 — 103 —- FUNDEF 10% EXERC ANTERIORES 12.225,00 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-042 — MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 1155 — 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 101 — FUNDEF 60% 61.770,00 05.01! - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.12012-030 —- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR 1245 — 33903000 - MATERIAL DE CONSUMO RECURSO 03 — 103 — FUNDEF 10% EXERC. ANTERIORES 100.000,00 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO :-- ; 12.361.12012-030 - MANUT TRANSPORTE ESCOLAR 1315 — 3390390000 — OUT SERV TERC. PESSOA JURÍDICA RECURSO 03 — 119 - TRANSPORTE ESCOLAR EXERC. ANTERIORES 32.917,85 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Ê 12.361.12012-030 - MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR 1395 — 449052000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RECURSO 03 — 107 - SAL EDUCAÇÃO EXERC. ANTERIORES 129.000,00 06.01 - SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES 27.122.04012-032 - ADM SEC DE CULTURA É ESPORTES 1665 — 4490520000 - EQUIPAMENTO-E MATERIAL PERMANENTE RECURSO 03 - 000 - REC LIVRES EXERC-ANTERIORES 110.727,00 07.01 - SECRETARIA DE SAUDE . 10.301.10012-038 — ATIV ASSIST. MEDICA E SANITARIA 1905 — 339030000 — MATERIAL DE CONSUMO RECURSO 03 - 316 —- REC PAB EXERC. ANTERIORES 15.300,00 07.01 — SECRETARIA DE SAUDE . 10 304.10012-046 - AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA 2055 — 4490520000 - EQUIPAMENTO MATERIAL PERMANENTE RECURSO 03 — 310 — EPIDEMIOLOGIA EXERC ANTERIORES 26.508,98 08.0] - SECRETARIA DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE 20.122.0412-048 — ADM SEC. AGRIC. PEC. M. AMBIENTE 2085 — 31901100 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | RECURSO 03 — 000 — REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES | 16.250,00 08.01 - SECRETARIA DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE | 20.606 20012-053 — APOIO AO PRODUTOR RURAL - FUNDER * / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 RECURSO 03 — 030 - REC. ROYALTIES EXERC ANTERIORES 53.588,00 09.01 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.04012-057 — ADM SEC OBRAS E SERV URBANOS 2465 — 31901100 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 — REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 19.550,00 15.452.15012-067 - MANUT. CONSERV. VIAS URBANAS 2695 — 31901100 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 — REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 16.530,00 10.01 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.04012-075 — ADM SEC. ASSISTENCIA SOCIAL 2995 — 31901100 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 - REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 19.310,00 10.01 —- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.08012-072 — ATIV. SEC; ASSISTENCIA SOCIAL 2995 — 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 = REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 18.845,00 12 365.12021-089 —- MANUTENCAO DE CRECHES - | 3225 — 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 — REC-ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 17 450,00 10.01 - SECRETARIA DE TRANSPORTES . 4 26.782.26012-096 —- MANUT DA REDE VIARIA DO MUNICIPIO 2995 — 31901100 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS RECURSO 03 — 000 — REC. ORD. LIVRE EXERC ANTERIORES 39 584,78 Total das Suplementações 831.428,70 Art. 2º. — Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no balanço do exercicio antenor, conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do am 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964 a seguir especificados. T— Superavit Financeiro de Recursos Livres 187.059,78 If — Superavit Financeiro Recursos Vinculados 644.368,92 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ À F.) 76:178.011/0001:28 = <20ea! pas ess fe de ÉS = ES UMa EO disaneidR p Art 3º. — Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná. / aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e cinco, 40º. Ano de E ação Política. JOSÉ VITORINO PRESTES Prefeito municipal