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norma nº 1.189/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.189 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE COMBATE AO CÂNCER – ACOPECC e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
4
DR JA
LEI N. 1.189/2005
DATA: 23/03/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer convênio com a
ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO
PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AO
CÂNCER - ACOPECC e dá outras
= providências.
A Câmara "Municipal de Pinhão, Estado. do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art; 1º, Fica o Poder Executivo do Municipio de Pinhão autorizado a
firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE-DO PARANA DE ESTUDOS E
COMBATE AO CÂNCER - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob nº 05.070.802/0001-91, no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais
Art. 2º. O convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se
ao auxilio financeiro das atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela
ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AO
CÂNCER — ACOPECC no Municipio de Pinhão.
Art, 3º. A ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE
ESTUDOS E COMBATE AQ CÂNCER - ACOPECC prestará contas até o último dia útil
de cada mês aos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Pinhão, repassando relatório
detalhado das atividades desenvolvidas, para justificar a aplicação dos recursos repassados pelo
Município, comprovando-as através de notas ficais e/ou recibos dos gastos efetuados
POLSR
E e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6727-1122 - CEP: 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
INHÃO “o, A ÇA
4
os C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder Executivo a que se
refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do Municipio, que a
repassará ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o
valor R$ 1.000,00 (mil reais) à ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE
ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER — ACOPECC, mediante apresentação do relatório a
que se refere o Art. 3º desta Lei.
Art. 5º. As despesas do; convênio ora autorizado correrão por conta da
dotação orçamentária 08.244.08032-077 — Apoio à ACOPECC, conta 3200, 3350.43.00 00 —
Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art,.6º. O periodo de vigência do convênio de que trata esta Lei estará
compreendido entre a data de sua-assinatura e 31 de dezembro de 2005
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO,
ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS
MOL. E CINCO, 40º ANO DE EMANCIPAÇÃO F POLÍTICA.
=
Sed VITORINO AR
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-t 122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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