| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.189 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE COMBATE AO CÂNCER – ACOPECC e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 4 DR JA LEI N. 1.189/2005 DATA: 23/03/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - ACOPECC e dá outras = providências. A Câmara "Municipal de Pinhão, Estado. do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art; 1º, Fica o Poder Executivo do Municipio de Pinhão autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE-DO PARANA DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob nº 05.070.802/0001-91, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais Art. 2º. O convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxilio financeiro das atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER — ACOPECC no Municipio de Pinhão. Art, 3º. A ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AQ CÂNCER - ACOPECC prestará contas até o último dia útil de cada mês aos Poderes Executivo e Legislativo do Municipio de Pinhão, repassando relatório detalhado das atividades desenvolvidas, para justificar a aplicação dos recursos repassados pelo Município, comprovando-as através de notas ficais e/ou recibos dos gastos efetuados POLSR E e AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 6727-1122 - CEP: 85170-009 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ INHÃO “o, A ÇA 4 os C.N.PJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder Executivo a que se refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do Municipio, que a repassará ao Chefe do Poder Executivo. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal repassará mensalmente o valor R$ 1.000,00 (mil reais) à ASSOCIAÇÃO CENTRO-OESTE DO PARANÁ DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER — ACOPECC, mediante apresentação do relatório a que se refere o Art. 3º desta Lei. Art. 5º. As despesas do; convênio ora autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.08032-077 — Apoio à ACOPECC, conta 3200, 3350.43.00 00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social Art,.6º. O periodo de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua-assinatura e 31 de dezembro de 2005 Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MOL. E CINCO, 40º ANO DE EMANCIPAÇÃO F POLÍTICA. = Sed VITORINO AR Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-t 122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ