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norma nº 1.190/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.190 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDispõe sobre a fiscalização no Município de Pinhão pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988.
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ESTADO DO PARANÁ
C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.190/2005
DATA: 12/04/2005
SÚMULA: Dispõe sobre a fiscalização
no Município de Pinhão pelo Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo,
nos termos do Artigo 31 da Constituição
Federal de 1988.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município de Pinhão sob forma de
sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do Artigo 31 da
Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO UI
DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 2º. O sistema de Controle Interno do Município de Pinhão, com atuação
prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional é A quanto à
legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de refeitas e, em especial,
D
tem as seguintes atribuições:
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CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
I — avaliar, no minimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de govemo e dos orçamentos do
Município de Pinhão;
H — comprovar a legitimidade dos atos de gestão;
HI — realizar o controle dos limites e das condições de despesas em restos a
pagar:
IV — viabilizar o atingimento das metas fiscais e de resultados dos programas
no governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades
da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de Direito Privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — exercer o controle das operações -de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Municipio de Pinhão,
VI — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
VIH — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(is) e o órgão centra! do Sistema
de Controle Intemo a constatação de ilegalidades ou irregulandade na administração
Municipal;
VIIL — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o
disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n.º 101/2000, para recondução dos montantes
das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
IX — supervisionar as medidas adotadas pelo Município de Pinhão para O
retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
Artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000,
X — apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional.
CAPÍTULO HI J .
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRG LE INTERNO
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CN.PJ.(M.F) 78.178.011/0001-28
Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno
Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Intemo do Munrucipio de Pinhão todos
os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração
indireta.
Art. 4º. Fica criada na estrutura administrativa do Municipio de Pinhão, na
unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle
Interno, que se constituirá cm unidade administrativa, com independência profissional para
o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da
administração municipal
Art. 5º, A coordenação das atividades do sistema de controle interno será
exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com o
auxilio dos serviços seccionais de controle interno.
$ 1º. Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Conmrole Intermo
são serviços de controle. sujeitos à onentação normativa « a supervisão técnica do órgão
central do sistema, sem prejuizo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas
administrativas estiverem integrados.
S 2º. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das previstas
nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle Intemo poderá emitir instruções
normativas, de observância obngatóna no Município de Pinhão, com a finalidade de
estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e estabelecer dúvidas sobre
procedimentos de controle interna
h
$ 3º. O controle inteno instituído pelas entidades mz administração indireta,
com a indicação do respecivo responsável na extidade, para o controle de seus recursos
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do Pidio
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orçamentários e financeiros, é corisiderando como serviço seccional da Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno.
$ 4º. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a
Unidade Centraf de Controde Intemo (UCCI) no que se refere às instruções e onentações
normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam ligadas às auditorias e às demais
formas de controle administrativo instituidas pela UCCI, com o objetivo de proteger o
patrimônio público em relação a erros, fraudes e desperdicios.
Art. 6º. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Coordenador do
Sistema de Controle Interno é dos servidores que integrarem a Unidade:
a) independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
b) o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das
funções de controle interno;
S 1º O agente público que. por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo
no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
$ 2º. Quando a documentação ou informação previstas na letra b deste artigo
envolverem assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de
acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Potter Executivo Municipal.
$ 3º. O servidor ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle
Interno, deverá guartar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiver acesso em decorrência do exexsicio de suas funções, utilizande-gs excilhSvamente
70-000 - PINHÃO - PARANA
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para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal
Seção II
Da Competência da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
Art. 7º. Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo a
organização dos serviços de controle intemo e a fiscalização do cumprimento das
atribuições do Sistema de Controle Interno previstos no Artigo 2º desta Lei.
$ 1º. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a
Coordenadoria:
] — determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre
a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicas e privadas;
NH — disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de
controle intemo na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades,
IM — regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto a denuncias ericarminhadas pelos cidadãos, partidos politicos, organização.
associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na
Aclministração Municipal;
[V — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativos a recursos publicos repassados pelo Municipio de Pinhão;
V — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
Município de Pinhão; ,
VI — opinarãá em prestações ou tomada de contas, exigidad por furça de
]
legistação; |
23
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do Si
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VIT — deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do Municipio de Pinhão,
VIII — concentrarã as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas
de controle do Municipio;
IX — responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e
legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
X — verificará o cumprimento de todos os indices exigidos pela Lei
Complementar n.º 101/2000, como gastos com educação, pessoal, saúde e outros,
XI — realizará treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais
integrantes do Sistema de Controle Interno *
$ 2º. O relatório de gestão fiscal, do Chefe do Poder Executivo, e o relatório
resumido da execução orçamentária, ambos previstos nos Artigos 52 e S4 da Lei
Complementar n.º 101/2000, respectivamente, além do contabilista e do secretário
responsável pela administração financeira, serão assinados pelo Coordenador do Sistema de
Controle Interno.
Seção
Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle
Interno
Art. 8º. A Coorderadona cientificará o Chefe do Poder Executivo,
mensalmente, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no
minimo:
1 — as imformações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das
atividades vonstantes do orçamento do Município de Pinhão,
TI — apurar os atos ou fatos suspeitos. ilegais ou irregulares, praticados for
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; /
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do Pilão
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CNPJ (M.F)75.178.011/0001-28
IH — avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do
Municipio de Pinhão.
S 1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do
Sistema de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de
providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os
fatos levantados.
$ 2º, Não ocorrendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade,
ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato
será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, ficando à disposição
do Tribunal de Contas do Estado.
$ 3º. Em caso de não-toamda de providências pelo Prefeito Municipal para à
regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária
Art. 9. A tomada de contas dos administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município de Pinhão e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo
serão organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo.
Parágrafo Único. Constará da tomada e prestação de contas de que trata
este artigo, relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno sobre as
contas tomadas ou prestadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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de Pião
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CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28
Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais
do Município de Pinhão relativos à execução do orçamento.
Art tl. A Coordenadora do Sistema de Controle Interno participará
obrigatoriamente:
[ - dos processos de expansão da informatização do Município de Pinhão,
com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno,
T — da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do
Municipio de Pinhão.
Art. 12. Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para
atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamento.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos doze dias do mês de abril
de dois mil e cinco.
Prefeito Municipal
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