| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.190 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a fiscalização no Município de Pinhão pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. |
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ESTADO DO PARANÁ C.N.P.J. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.190/2005 DATA: 12/04/2005 SÚMULA: Dispõe sobre a fiscalização no Município de Pinhão pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal de 1988. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Fica organizada a fiscalização no Município de Pinhão sob forma de sistema, que abrange a administração direta e indireta, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal de 1988. CAPÍTULO UI DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 2º. O sistema de Controle Interno do Município de Pinhão, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional é A quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de refeitas e, em especial, D tem as seguintes atribuições: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO: - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 I — avaliar, no minimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de govemo e dos orçamentos do Município de Pinhão; H — comprovar a legitimidade dos atos de gestão; HI — realizar o controle dos limites e das condições de despesas em restos a pagar: IV — viabilizar o atingimento das metas fiscais e de resultados dos programas no governo, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; V — exercer o controle das operações -de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municipio de Pinhão, VI — efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000; VIH — cientificar a(s) autoridade(s) responsável(is) e o órgão centra! do Sistema de Controle Intemo a constatação de ilegalidades ou irregulandade na administração Municipal; VIIL — tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no Artigo 31 da Lei Complementar n.º 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; IX — supervisionar as medidas adotadas pelo Município de Pinhão para O retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos Artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 101/2000, X — apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional. CAPÍTULO HI J . DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTRG LE INTERNO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CN.PJ.(M.F) 78.178.011/0001-28 Da Unidade Central do Sistema de Controle Interno Art. 3º. Integram o Sistema de Controle Intemo do Munrucipio de Pinhão todos os órgãos e agentes públicos da administração direta e das entidades da administração indireta. Art. 4º. Fica criada na estrutura administrativa do Municipio de Pinhão, na unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se constituirá cm unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades da administração municipal Art. 5º, A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com o auxilio dos serviços seccionais de controle interno. $ 1º. Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Conmrole Intermo são serviços de controle. sujeitos à onentação normativa « a supervisão técnica do órgão central do sistema, sem prejuizo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados. S 2º. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e das previstas nesta Lei, o Coordenador do Sistema de Controle Intemo poderá emitir instruções normativas, de observância obngatóna no Município de Pinhão, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e estabelecer dúvidas sobre procedimentos de controle interna h $ 3º. O controle inteno instituído pelas entidades mz administração indireta, com a indicação do respecivo responsável na extidade, para o controle de seus recursos AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-11:22 - (DEP: 85170-000 - PINHÃO - PAFISNÁ do Pidio ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 orçamentários e financeiros, é corisiderando como serviço seccional da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno. $ 4º. As unidades setoriais da administração indireta relacionam-se com a Unidade Centraf de Controde Intemo (UCCI) no que se refere às instruções e onentações normativas de caráter técnico-administrativo, e ficam ligadas às auditorias e às demais formas de controle administrativo instituidas pela UCCI, com o objetivo de proteger o patrimônio público em relação a erros, fraudes e desperdicios. Art. 6º. Constituem-se garantias do ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno é dos servidores que integrarem a Unidade: a) independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; b) o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno; S 1º O agente público que. por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. $ 2º. Quando a documentação ou informação previstas na letra b deste artigo envolverem assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Potter Executivo Municipal. $ 3º. O servidor ocupante do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno, deverá guartar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exexsicio de suas funções, utilizande-gs excilhSvamente 70-000 - PINHÃO - PARANA AVENIDA TRIFON HARN'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 — DEP: ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal Seção II Da Competência da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno Art. 7º. Compete à Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo a organização dos serviços de controle intemo e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno previstos no Artigo 2º desta Lei. $ 1º. Para o cumprimento das atribuições previstas no caput deste artigo, a Coordenadoria: ] — determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas; NH — disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle intemo na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades, IM — regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto a denuncias ericarminhadas pelos cidadãos, partidos politicos, organização. associação ou sindicato à Coordenadoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Aclministração Municipal; [V — emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos publicos repassados pelo Municipio de Pinhão; V — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município de Pinhão; , VI — opinarãá em prestações ou tomada de contas, exigidad por furça de ] legistação; | 23 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 -. CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANA. do Si ESTADO DO PARANÁ C.N.PJ (M.F.) 76.178.011/0001-28 VIT — deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos do orçamento do Municipio de Pinhão, VIII — concentrarã as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Municipio; IX — responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; X — verificará o cumprimento de todos os indices exigidos pela Lei Complementar n.º 101/2000, como gastos com educação, pessoal, saúde e outros, XI — realizará treinamentos aos servidores de departamentos e seccionais integrantes do Sistema de Controle Interno * $ 2º. O relatório de gestão fiscal, do Chefe do Poder Executivo, e o relatório resumido da execução orçamentária, ambos previstos nos Artigos 52 e S4 da Lei Complementar n.º 101/2000, respectivamente, além do contabilista e do secretário responsável pela administração financeira, serão assinados pelo Coordenador do Sistema de Controle Interno. Seção Dos Deveres da Coordenadoria Perante Irregularidades no Sistema de Controle Interno Art. 8º. A Coorderadona cientificará o Chefe do Poder Executivo, mensalmente, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no minimo: 1 — as imformações sobre a situação fisico-financeira dos projetos e das atividades vonstantes do orçamento do Município de Pinhão, TI — apurar os atos ou fatos suspeitos. ilegais ou irregulares, praticados for agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; / AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PyRANÁ do Pilão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (M.F)75.178.011/0001-28 IH — avaliar o desempenho das entidades da administração indireta do Municipio de Pinhão. S 1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo sempre proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. $ 2º, Não ocorrendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para eliminá-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. $ 3º. Em caso de não-toamda de providências pelo Prefeito Municipal para à regularização da situação apontada, a UCCI comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária Art. 9. A tomada de contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos do Município de Pinhão e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo serão organizada pela Coordenadoria do Sistema de Controle Intemo. Parágrafo Único. Constará da tomada e prestação de contas de que trata este artigo, relatório resumido da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno sobre as contas tomadas ou prestadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ de Pião ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28 Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município de Pinhão relativos à execução do orçamento. Art tl. A Coordenadora do Sistema de Controle Interno participará obrigatoriamente: [ - dos processos de expansão da informatização do Município de Pinhão, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno, T — da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total do Municipio de Pinhão. Art. 12. Nos termos da legislação poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, aos doze dias do mês de abril de dois mil e cinco. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ