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norma nº 1.194/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.194 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ – SESP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.194/2005
DATA: 19/04/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer convênio com a
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DO ESTADO DO PARANÁ - SESP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal -dePinhão; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Art. 1º. Fica O Poder Executivo. Municipal de Pinhão autorizado a firmar
convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA: PÚBLICA DO ESTADO DO
PARANÁ, inscrita no CNPJ-sob n.º 76416/932/0001-81, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e
Municipal, sanciono a seguinte Lei
po
oito mil reais) anuais.
Art. 2º. A verba de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) será destinada às
Polícias Civil e Militar do Município -de Pinhão, devendo obedecer rigorosamente a um plano de
sua aplicação, com prestação de contas encaminhada até o último dia útil de cada mês aos
Poderes Executivo e Legislativo, constando detalhadamente os gastos efetuados, comprovados
através de notas fiscais e/ou recibos originais e devidamente preenchidos por quem tiver
legitimidade para tal.
Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder Executivo a que se
refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do Município, que a
repassará ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O convênio descrito no Art. 1º acima se destina a custear uma
parte das despesas das Polícias Militar e Civil do Município de Pinhão, como alimentação,
combustível, material de expediente, reparos nas instalações, reparos nas viaturás e material
permanente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 0-000 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28
Art. 4º. As despesas para o convênio correrão por conta da dotação
orçamentária 04.122.04022-011 — Atividade Serviço de Administração Geral, da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 5º. O período de vigência do convênio de que trata o Art. 1º acima se
compreende entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2005.
Art. 6º. O valor anual de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) ora
autorizado o Poder Executivo Municipal a re; saràs Polícias do Município de Pinhão será
dividido da seguinte forma: R$ Re
Civil e R$ 16.000,00 (dezesseis mil cais) para as
Ois mil reais) para as despesas da Polícia
pesas da Polícia Militar.
Parágrafo Primeiro; Pará a Polícia Civil será destinado o valor de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais
2005 e entregue na Delegacia de PolíciaTAVdespesa será“efetuada de acordo com o Plano de
“cuja despesa irá:ser realizada pelo Município durante o ano de
Aplicação.
Parágrafo, Segundo: Para a Polícia Militar será destinado o valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), «cuja despesa irá ser Tealizada pelo Município durante o ano de
2005 e entregue no Destacamento da-Polícia MilitarA despesa será efetuada de acordo com o
Plano de Aplicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos
Pd
dezenove dias do mês de abril do ano de dois
e cinco, 40º ano de Emancipação Política.
OSÊ VITORINO STS
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO -PARANÁ

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