| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.194 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ – SESP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.194/2005 DATA: 19/04/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - SESP e dá outras providências. A Câmara Municipal -dePinhão; Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Art. 1º. Fica O Poder Executivo. Municipal de Pinhão autorizado a firmar convênio com a SECRETARIA DE SEGURANÇA: PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrita no CNPJ-sob n.º 76416/932/0001-81, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e Municipal, sanciono a seguinte Lei po oito mil reais) anuais. Art. 2º. A verba de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) será destinada às Polícias Civil e Militar do Município -de Pinhão, devendo obedecer rigorosamente a um plano de sua aplicação, com prestação de contas encaminhada até o último dia útil de cada mês aos Poderes Executivo e Legislativo, constando detalhadamente os gastos efetuados, comprovados através de notas fiscais e/ou recibos originais e devidamente preenchidos por quem tiver legitimidade para tal. Parágrafo Único: A prestação de contas ao Poder Executivo a que se refere o caput acima deverá ser entregue no Setor de Contabilidade do Município, que a repassará ao Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. O convênio descrito no Art. 1º acima se destina a custear uma parte das despesas das Polícias Militar e Civil do Município de Pinhão, como alimentação, combustível, material de expediente, reparos nas instalações, reparos nas viaturás e material permanente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 0-000 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ. (M.F) 76.178.011/0001-28 Art. 4º. As despesas para o convênio correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.04022-011 — Atividade Serviço de Administração Geral, da Secretaria Municipal de Administração. Art. 5º. O período de vigência do convênio de que trata o Art. 1º acima se compreende entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2005. Art. 6º. O valor anual de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) ora autorizado o Poder Executivo Municipal a re; saràs Polícias do Município de Pinhão será dividido da seguinte forma: R$ Re Civil e R$ 16.000,00 (dezesseis mil cais) para as Ois mil reais) para as despesas da Polícia pesas da Polícia Militar. Parágrafo Primeiro; Pará a Polícia Civil será destinado o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais 2005 e entregue na Delegacia de PolíciaTAVdespesa será“efetuada de acordo com o Plano de “cuja despesa irá:ser realizada pelo Município durante o ano de Aplicação. Parágrafo, Segundo: Para a Polícia Militar será destinado o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), «cuja despesa irá ser Tealizada pelo Município durante o ano de 2005 e entregue no Destacamento da-Polícia MilitarA despesa será efetuada de acordo com o Plano de Aplicação. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos Pd dezenove dias do mês de abril do ano de dois e cinco, 40º ano de Emancipação Política. OSÊ VITORINO STS Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 677-1122 - CEP: 85170-000 - PINHÃO -PARANÁ