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norma nº 1.195/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.195 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências.
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LEI N.º 1.195/2005
DATA: 19/04/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com Associação da Casa Familiar Rural e dá
outras providências.
Arte! | (Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio ne no valor “de R$, 40: 000,00 (quarenta mil reais), com a
Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inserita) no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93.
Eca Uu Eq
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber: combustíveis,
manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e funcionários, viagens,
manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades
concernentes.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei,
será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediante prestação de contas enviadas ao
Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta
Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, observando o
valor citado no artigo 1.º desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
es a ,
Estado do Paraná, aos dezenove dias“ rilido ano de dois mil e cinco, 40º. Ano de
Emancipação Política.
“Prefeito Municipal

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