| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.195 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.195/2005 DATA: 19/04/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com Associação da Casa Familiar Rural e dá outras providências. Arte! | (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio ne no valor “de R$, 40: 000,00 (quarenta mil reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inserita) no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Eca Uu Eq Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural, nas despesas a saber: combustíveis, manutenção de veículos, complementação do salário de monitores e funcionários, viagens, manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes. Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei, será repassado em 12 (doze) parcelas consecutivas, mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 5º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, observando o valor citado no artigo 1.º desta Lei. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, es a , Estado do Paraná, aos dezenove dias“ rilido ano de dois mil e cinco, 40º. Ano de Emancipação Política. “Prefeito Municipal