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norma nº 1.196/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.196 / 2005
Date 2005-04-28
EmentaCria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINHÃO e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.196/2005
DATA: 28/04/2005
SÚMULA: Cria cargos e vagas na
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE PINHÃO e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Ficam criados cargos e vagas no
Quadro Geral para provimento-em comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001,
que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na
Administração Municipal de Pinhão, conforme segue:
CARGO "* SÍMBOLO N.º DE VAGAS
Encarregado de Serviços . “cc-os ol
Assessor Administrativo . CC-06 03
Assistente Administrativo -CC-07 03
Assessor Técnico cc-08 03
Parágrafo Único: A tabela salarial dos
cargos criados, consta na Tabela do Art. 1.º, da Lei 1009/01.
Art. 2º - Os cargos criados farão parte da Lei
n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos
do Municipio de Pinhão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e regulamentada
por Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, aos vinte e oito dias do mês abril do ano de dois mil e cinco,
40.º Ano de Emancipação Política.
D -
> Ee N
Ee PS
ZA Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 877-1322 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ

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