| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.196 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINHÃO e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CN.PJ. (M.F.) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.196/2005 DATA: 28/04/2005 SÚMULA: Cria cargos e vagas na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral para provimento-em comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na Administração Municipal de Pinhão, conforme segue: CARGO "* SÍMBOLO N.º DE VAGAS Encarregado de Serviços . “cc-os ol Assessor Administrativo . CC-06 03 Assistente Administrativo -CC-07 03 Assessor Técnico cc-08 03 Parágrafo Único: A tabela salarial dos cargos criados, consta na Tabela do Art. 1.º, da Lei 1009/01. Art. 2º - Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Municipio de Pinhão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, aos vinte e oito dias do mês abril do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de Emancipação Política. D - > Ee N Ee PS ZA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 877-1322 - CEP: 85170-000 - PINHÃO - PARANÁ