| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.197 / 2005 |
| Date | 2005-05-12 |
| Ementa | Concede reposição aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 1452 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.197/2005 DATA: 12/05/2005 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 9% (nove por cento), & partir de OL de maio de 2005, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. Gabinete do Prefeito de Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de mais do ano de dois mil e cinco, 40,º ano de Emancipação Politica. José Vitorino Prestes Prefeito Municipal