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norma nº 1.197/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.197 / 2005
Date 2005-05-12
EmentaConcede reposição aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
native_id1452

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.197/2005
DATA: 12/05/2005
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 9% (nove por cento), & partir de OL
de maio de 2005, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrério.
Gabinete do Prefeito de Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de mais do ano de dois mil e cinco, 40,º
ano de Emancipação Politica.
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal

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