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norma nº 1.199/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.199 / 2005
Date 2005-06-01
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1,199/2005
DATA: 01/06/2005
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Associação dos Universitários de
Pinhão — AUP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de
Pinhão, para o fim específico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de
transportes de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o
Município de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período notumo, durante o ano
letivo de 2005.
Art. 2.º - O valor total a ser repassado
corresponde a R$ 18.120,00 (dezoito mil e cento e vinte reais), dividido em 06 (seis)
parcelas mensais e sucessivas. que serão pagas mediante apresentação do plano de
aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em conformidade com as necessidades
diárias e mensais de transporte, e que deverá ser protocolado pela Associação até o-terceiro
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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* Pinho
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5 ESTADO DO PARANÁ
E CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - O Municipio repassará a verba em
conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do
mês, respeitando-se o teto máximo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a
parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei,
Art. 4º - A Diretoria da Associação dos
Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil
do mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de
imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, 40.º
Ano de Emancipação Política.
ilorino Prêstes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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