| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.199 / 2005 |
| Date | 2005-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1,199/2005 DATA: 01/06/2005 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão — AUP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de Pinhão, para o fim específico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de transportes de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o Município de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período notumo, durante o ano letivo de 2005. Art. 2.º - O valor total a ser repassado corresponde a R$ 18.120,00 (dezoito mil e cento e vinte reais), dividido em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. que serão pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em conformidade com as necessidades diárias e mensais de transporte, e que deverá ser protocolado pela Associação até o-terceiro AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ a, e a: e: * Pinho > 5 ESTADO DO PARANÁ E CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - O Municipio repassará a verba em conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do mês, respeitando-se o teto máximo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei, Art. 4º - A Diretoria da Associação dos Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores. Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de Emancipação Política. ilorino Prêstes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ