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norma nº 1.200/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.200 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaAcrescenta o inciso XI ao art. 7.º da Lei Municipal n.º 27/97, de 28/08/97 e dá outras providências.
native_id1455

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do Pindiio.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.200/2005
DATA: 07/06/2005
SÚMULA: Acrescenta 0 inciso XÍ ao
Art. 7º da Lei Municipal 027/97, de
28/08/97 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 7º da
Lei Municipal n.º 027/97, de 28/08/97, o inciso XI, com a seguinte redação:
XI —- 100% (cem por cento) dos
Recursos provenientes de Repasse do ITR (Imposto Territorial Rural).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e
cinco, 40º ano de emancipação política. 4
GN
SÉ VITORINO PRESTES
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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