| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.200 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XI ao art. 7.º da Lei Municipal n.º 27/97, de 28/08/97 e dá outras providências. |
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do Pindiio. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.200/2005 DATA: 07/06/2005 SÚMULA: Acrescenta 0 inciso XÍ ao Art. 7º da Lei Municipal 027/97, de 28/08/97 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescentado ao Art. 7º da Lei Municipal n.º 027/97, de 28/08/97, o inciso XI, com a seguinte redação: XI —- 100% (cem por cento) dos Recursos provenientes de Repasse do ITR (Imposto Territorial Rural). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, 40º ano de emancipação política. 4 GN SÉ VITORINO PRESTES Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ