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norma nº 1.201/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.201 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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É
do
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.201/2005
DATA: 20/06/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de
crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S.A,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Les:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de
crédito até o limite de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinguenta mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de
crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento
Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e
carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da
dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado
Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/ 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
e
É
do
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º - Os recursos oriundos das
operações de crédito autorizadas por esta Leí serão aplicados na execução dos
seguintes Projetos:
1 — Plano Diretor:
2 — Pavimentação com pedra irregular;
3 — Melhoria do Parque;
4 — Centro Cultural;
5 — Barracão para Corpo de Bombeiros;
6 — Ampliação de salas de aula na sede do
Município;
7 — Construção de quadra poliesportiva.
Art. 4º - Em garantia das operações de
crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do
principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de
pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais gúcargos incidentes
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pdãão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art 7º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsegúente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dividas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e
cinco, 40.º ano de Emancipação Poliíti
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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