| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.201 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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q É do ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.201/2005 DATA: 20/06/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Les: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinguenta mil reais). Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42/ 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ e É do ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Leí serão aplicados na execução dos seguintes Projetos: 1 — Plano Diretor: 2 — Pavimentação com pedra irregular; 3 — Melhoria do Parque; 4 — Centro Cultural; 5 — Barracão para Corpo de Bombeiros; 6 — Ampliação de salas de aula na sede do Município; 7 — Construção de quadra poliesportiva. Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais gúcargos incidentes AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ do Pdãão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegúente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Poliíti Es . A EN FEJASE AS osé As Prefeito Municipal f EN 2 DDDD>——>—>——>——>—>———>—— = AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ