| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.203 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da localidade de Santa Terezinha e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.203/2005 DATA: 04/07/2005 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da localidade de Santa Terezinha e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Municipal a entidade social denominada de Associação Comunitária para o Desenvolvimento Rural da localidade de Santa Terezinha, fundada em 27/03/2003, inscrita no CNPJ sob n.º 06.233.105/0001-77, com sede na localidade de Santa Terezinha, neste Município de Pinhão, Paraná. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco, 40º ano de emancipação política. Dc ORIAD Fá Prefeito Municipal ES E Ay. Trfon Hanysz, 220 - Centro - FaneiFax: (42) 3677-4122 - CEP 85170-900 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0007-28: - prefpiniacQbrurdo:com;