norma nº 2.166/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
LEI N.º 2.166/2021
DATA: 18/08/2021
Súmula: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública
Municipal da Associação de Agricultores Familiares
Assentamento dos Silvérios (AAFAS).
Autoria do Vereador: Israel de Oliveira Santos.
: A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Israel de Oliveira Santos, Presidente, no uso de minhas atribuições legais.
especialmente as contidas nos arts. 26, IV, 55, $ 8.º, da LOM — Lei Orgânica Municipal —
e art. 28, IV, do RI — Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Agricultores Familiares do Assentamento dos Silvérios (AAFAS), fundada
em 24 de agosto de 2013, inscrita no CNPJ 20.048.784/0001-35, com sede administrativa
na Comunidade Assentamento dos Silvérios, Nossa Senhora da Salete, Município de
Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
um, 56.º Ano de Emancipação Política.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Lei publicada no Diário Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná, 19/08/2021, Edição 3710, pág. 4A
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