| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.205 / 2005 |
| Date | 2005-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a constituir com o Município de Guarapuava – Paraná, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE GUARAPUAVA/PINHÃO – CISGAP. |
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sa ao Município de Pinhão LEI N.º 1.205/2005 DATA: 06/07/2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a constituir com o Município de Guarapuava — Paraná, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE GUARAPUAVA/PINHÃO - CISGAP. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir com o Municipio de Guarapuava — Paraná, o Consórcio Intermunicipal de Saúde Guarapuava/Pinhão — CISGAP, pessoa juridica de direito privado e sem fins lucrativos, instituído com a finalidade de: I — Assegurar a prestação de serviços de saúde especializados a população dos municípios consorciados, de maneira eficiente e eficaz; IH — Desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os programas de trabalho aprovados pelo órgão próprio do CISGAP. Art. 2º - O repasse financeiro deverá ser de acordo com o censo populacional do Municipio, segundo dados oficiais do, IBGE, fomecidos de acordo com a estimativa do ano subsequente. CNPJ AMP) 7 178. Oruodos- 28 - a Município de Pinhão ” $ 1º - O repasse a que se refere o “capul deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município recebe a primeira parcela de repasse do ICMS, mediante procuração especifica para pagamento da parcela destinado ao Consórcio, junto ao Banco Itaú S/A. $ 2º - Os valores a serem repassados serão provenientes de recursos próprios da receita orçamentária do Município destinada a Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e FAIA SNIN “7 Tosé Vitorino Prestes A Prefeito Municipal Av: Tritcn Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85179-000- Pinsão.- PR CNPJ (MF) 78:1178.041/0001-28; - prefpinhacBbriurbo.com