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norma nº 1.205/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.205 / 2005
Date 2005-07-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a constituir com o Município de Guarapuava – Paraná, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE GUARAPUAVA/PINHÃO – CISGAP.
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sa
ao
Município de Pinhão
LEI N.º 1.205/2005
DATA: 06/07/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo
Municipal a constituir com o Município
de Guarapuava — Paraná, o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE GUARAPUAVA/PINHÃO -
CISGAP.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a constituir com o Municipio de Guarapuava — Paraná, o Consórcio
Intermunicipal de Saúde Guarapuava/Pinhão — CISGAP, pessoa juridica de direito
privado e sem fins lucrativos, instituído com a finalidade de:
I — Assegurar a prestação de serviços de
saúde especializados a população dos municípios consorciados, de maneira eficiente e
eficaz;
IH — Desenvolver serviços e atividades de
interesse dos municípios consorciados de acordo com os programas de trabalho
aprovados pelo órgão próprio do CISGAP.
Art. 2º - O repasse financeiro deverá ser de
acordo com o censo populacional do Municipio, segundo dados oficiais do, IBGE,
fomecidos de acordo com a estimativa do ano subsequente.
CNPJ AMP) 7 178. Oruodos- 28 -
a
Município de Pinhão
”
$ 1º - O repasse a que se refere o “capul
deverá ser efetuado mensalmente, na mesma data em que o Município recebe a
primeira parcela de repasse do ICMS, mediante procuração especifica para pagamento
da parcela destinado ao Consórcio, junto ao Banco Itaú S/A.
$ 2º - Os valores a serem repassados serão
provenientes de recursos próprios da receita orçamentária do Município destinada a
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e
FAIA SNIN
“7 Tosé Vitorino Prestes
A Prefeito Municipal
Av: Tritcn Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85179-000- Pinsão.- PR
CNPJ (MF) 78:1178.041/0001-28; - prefpinhacBbriurbo.com

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