| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.206 / 2005 |
| Date | 2005-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. |
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Ms tr “o . so ao SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aprovou ou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Municipio, para o exercício financeiro de 2006. Art. 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a 2009). Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: a) Programa: instrumento de organização da ação governamental. através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo Municipal; + E=———s Av. Triton Harysz, 220 - Centro - FoniFax: (42) 3677-114: EP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 75.478.011/0001-28 ; EscinhacBbrturbo.com c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal; d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará vinculado a uma função e subfunção. Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso à sociedade de todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando o equilibrio orçamentário-financeiro. $ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste artigo. $ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá: 1 — Manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: II — As medidas previstas no inciso I deste artigo serão providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2006 e nos prazos definidos pela Ler Complementar 101, de 04,de maio de 2000. SNS, NAS Av. Trifon Harysz, Z20 - Centro - FomeiFax: (421 3877-422 - Ep -090 - Pinhão - PR CNP. (MF) 76.178.011/0001-28 - gra Art, 5.º Se venficado. ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato própno e uos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, Limitação de empenho e movimentação financeira. $ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capita] de cada Poder. 8 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. 8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a bimitar os valores financeiros, segundo cnténios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem: I— Novos investimentos a serem realizados com recursos do Tesouro Municipal; H — Investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos especifica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; NH — Manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV — Outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o equilíbrio entre receita e despesa. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2006 terá a receita estimada é as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2005, podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI (Indice Geral de Preços - Disponibilidade Intema), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que enha à substitui-lo, para o periodo de agosto a novembro e a previsão do respeçfiv: Av: Trfion Hamysz. 220) -Centro - FoneiFax:: (42) 3677-1122 -CEP as17q-Ãco Pinhão - CNPS (MF) 76:1:78.011/0001-28 - refoinhao(Qbetimk; para dezembro de 2005, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei. Parágrafo único: O Orçamento poderá ser comigido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco porcento) Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos: 1 — as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal; H — as despesas com saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluidas as transferências, conforme preceito constitucional; NI - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingienta e quatro por cento) da receita corrente liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25; V —- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25; Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e outras sfespesas de custeio administrativo e operacional. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 Ícep grafo 170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 . briurdo. Art. 10.º Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. 8 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento. 8 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2005, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11.º As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo T, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12.º Na Lei Orçamentána a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: 1 —- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, com alterações posteriores; H — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária: II — do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; CNPJ (MF) 76. 178 911/0001- 28 - IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados antenormente. Art. 13.º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14.º São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I— caso sejam incompatíveis com esta Lei; H — que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluidas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. Art. 15.º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros, omissões, inconsistências ou aos dispositivos do Projeto de Lei. Art. 16.º A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Let, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. Art. 17.º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições: | — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993. Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebi subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá/-ap Den a) Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000'- Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prior reertpdem declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2006 por duas autoridades locais e comprovantes de regulandade do mandato de sua diretona. Art. 18.º E vedada a inclusão, na Lei Orçamentána e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxilios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam: I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social: Il — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representanvas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos. Art. 19.º SUPRIMIDO Art. 20.º A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os cntérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Municipio, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes, aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo. Art. 21.º A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercicio de 2006 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Municipio até a data de 31 de agosto de 2005. & 1º Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legistativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. ANN Av Trifon Hanysz. 220- Centro - FoneiFax: (42) 3677-4422 CER BSi70-000- Pinhão - PR CNP (ME) 761780 11000A-28 -— prefjsficombninbo.com Art. 22.º A proposta orçamentária do Município para 2006 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2005. Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 23.º A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de 2000. Art. 24.º Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade. Art. 25.º Não serão objeto de limitação prevista no artigo 5.º, as despesas relativas: I-—a obrigações constitucionais e legais do Município; Il — ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos; Ji — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do bmite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000; IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Art. 26.º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1, Inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, em funções, alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou” CNPJ (NF) 76.178.017:0001-28 -— prefoinh de pessoal a qualquer título, desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do Municipio. Art. 27,º Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Unico, Inciso Le V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2005, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, Inciso IJ, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade. Art. 28º O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividade que, simultaneamente: 1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão; J — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 29.º A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. I4 da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 30.º Os custos unitários de obras executas com recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico), por m?, divulgado pelo Sindicato da Ingásis a da Au. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - - CEP 8517 CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 - Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Art. 31.º Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios: I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3.º do art. 182 da Constituição Federal; TY — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do & 3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e HM. do art. 24 da Lei federal 8.666, de 1993. Art. 32.º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 2000: I — considera-se contraida a obrigação no momento de formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; Il — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado. Art. 33.º Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Art. 34.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei gpementária autorização para: CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 -— prefoinha ” E “ == Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - ceras - - Pihhã I — realizar operações de crédito por antecipação da receita, vos termos da legislação vigente; TI — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; III — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação vigente. Art. 35.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de govemo, no concemente a segurança pública, trânsito, assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio. Art. 36.º No decorrer do exercicio o executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o $ 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4.º do art. 55 da mesma Lei. Art. 37.º O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, 4 4.º do art. 55 e da alínea b, inciso TI do art. 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto vão ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente. Art. 38.º O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2006 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonefFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - refpinh. b ; Art. 39.º O controle de custos da execução do orçamento será eferuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada. Art. 40.º A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência com montante não superior a 1% (um porcento) da estimativa da receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 41.º O saldo da Reserva de Contingência deverá ser o valor mínimo permitido para o superávit orçamentário. Art. 42.º As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais. Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 43.º Considerando a atipicidade do primeiro ano de mandato quanto a compatibilidade dos prazos de remessas para a apreciação do Legislativo dos projetos de lei da LDO e do PPA, fica autorizado o Executivo Municipal a proceder através de decreto, a adequação do Anexo de Metas e Prioridades integrante desta lei à estrutura das ações e programas constantes do Plano Plurianual 2006/2009 a ser aprovado neste exercício. Art. 44.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do.ano de dois mil e cinco, 40º Ano de Emancipação Política. Ay. Trifon Hanysz. 220 - Cento - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNP) (MF) 76.178.011/0001-22 - preibinhaçdbrturho-cam sopei[dury a sopnuviN Sotjipa | soNqnd SOPA Sop ogdei|dury à ogduonuciN OUISJU] S/ONUOZ | - - sojuawedinb; à seumbria | SOjnopA 9P 83017 EP OBÍBAOUSY - - oanenstunupy orody | ORSEIISIUHLIPY ap TURIaIAS VP Sapepiany seperody sopepnus | sejsifediIUnIA Sopepnua seg orody BLOPEJONUOS Ep SIpepiany Sony ap opSeajnaa ESUSIÁUU] 9P BLIOSSOSSY EP SOPepiany ouawelous]d - OoIpunç Or Quawelouv]d 9P BLIOSSOSSY Bp Sapepiany BoIpLIN| BLIOSSOSSY Ep S9Peplatiy SIQÍIPUOS) S2OZ UNS SEpeIsA OALLVAILSINIAGY CLOdV - 1200) VNVADORA SoHodsuBI | Sp BIBISIS ep OBSBISTUIUIpV vOLSYy ogônpolg ep ojuowuny IJUIIQUIV OI 2 CINNILIDY Op BIRIaIDAS RP OpSensIuImpy| 6700 - - “ opSeZNogBIIV OBSPONPA 9P ElBIAIAS EP opdeIsImwpy| 8700 | - | - E OUPUINH OJUSUIA|OAUISIÇ SIUOAST 9P ELIPISIOOS ep opdensturmpy RE - Se1dO 9P 089N99xX4] SeIGO 9P BLIPISIdOS Pp OBdENSIUNUpy | 9700 | - - sopepjendisag se unurund [BIDOS BIDU9ISISSY BLIBTAIOAS EP OBSBIjSIUIUpY | S%00] - - * SOJIAIOS OP OpÍNIaXA SeSUBUL, AP BLIBISIDOS BP OpSEISWIMpY| 4700] SOJUSLUIPUIJY OP S9/PU] O JBAd]H] apnes ap ELBaNdos vp cpSenstuipy| €T00| ZU] COIQNd ORISOL) ORSBI)SIUIWIPY dp BIIBJSIOAS BP ORISOD | T'TOO 9JUIQLL) OP OgÍUMNUB]A ONaJald OP Sud) Op opSuanueA | [700 HONIAdNS OVÍVNATHOOD A OYSIANHANS - (700) VAVADONd BANENSTULUPY BImnus 1 aPepIuN OgÍnIsUO,) Lo | open | sopumbpy SojoA BARRISTUIUIpY eimnnsa ep og BIJdUIY 9 OBSUImUIN S100 BIELIVO BP OIppid OP BULIOjAW/OgÔNISUOO | 4100 Sono ap ogsisinby apepiur) | soprinbpy sojuauedinba/siaAgIA sojuswedinba 3 SIADIA ap ogdisinby aPepIuç SEPEZI[BN SaGSSas | OANBISTIo OP sopepranv | LTOO VAILVISIDAT OYISÃO - (100) VAVADONA VALGAN VIAW aa OLNAONA SAQÕV A SVAVIDONA AdVaINA 900% SAAVARÃOTAd A SVLAMA - LOXINV SVIEVINTIAVÕÃO SAZRALHAIA AA IAT OVYHNId AA TYADINDIA VINLIIARI ppet ] 9PepruN SepIpuaje seossad TejeudsoW BIoupisIssy] 600 008'9 apepiur) seynsuos BLIPJIUBS 9 BOIPoJN BIUGISISSY ap SOPEPIANV | 1600 L SOdOL VIVA HANVS - (600) VNVIDONA 00S apepiun OPINSISSV OEpEpiS | BoIpHNÇ BIU9ISISSV | 7800 00€ apepiun operody oppepro OBPePIo Op opJejuauindod e orody | 1800 VINVAVAID Y OIOdY - (800) VAVEDOUNA 0€ | ºpeprun BpeLOdy OpSEIDOSSy | SELIPuUNIHOS SAQIRIDOSSV SE OiOdy | 1'200 E VRIVLINNHOD VIDNAISISSV - (100) VAVIDONd 6SS apeptun aJUD9Sa/Opy jedUBLIO Lad) InuBju| oupegeir Op opSexpeua ap euresdosg op ogser(dury LI apepiun QJUDOS9/OPY/SUBII) Je” ESC) EP OgSUOjnuBA | S900 OT apeprun 9JU99S9/0PY /BSUBLIO " (NaM NA) [BI20S OUINjENUO)) OP OBSUSjnuBjA +'900 E (VINTOVAId) fenxog opSeiajdxa | 91 apeprun ajuaasa|opy/edumIS no osnay 9p ordens UI SBUTUSJA se ORÍa IA op opeiZajuy eurIdolg €'900 09% apepiun 9IU9IS9 oPpy/eóuBo Je[91N | OYjasuoS op ogduajnueN 2900 6SS apeprun ajus9sa/opy/edueo juegui oujegei op opáral peug op vurRIZO op opSUa nur "900 ALNHDSATOAV OV A VÍNYRID Y OIOdV - (900) VAVADOUA 00€ apepiun, SEpIpuSTy SEI|uvA BI[HID.] E OIOdV ap SEANEINP:]-009S SOpdY | g's00 os apepium SIJUI9S9/OPY/SUSAOF [euoIssigold op: Bos vo ap BUILIDOIA L'SOO 004 apeprun SEPIPUNY SeOssad (OSoPI/Add SOIjaUag) — SELIPIDUIPIAdI SOGÍMUIIO | 9500 00Z1 apeprun Seprpusty seiqtuie,| (SienjudAg Sorjpauag)-vinuv v orody ap Onusd| s:s00 004 apepiun seprpusiy seI|nUBA — [BUOIssyod Ogdenoede”) a epusy op ogdLIar) 9p EURIdOIA P'S00 | 09 apeprun SePpIPUSIY SAdd BIDUILIIIC PP SLIOPBZIOd SLOSSIA SE OIRdUIY IP Sopepnug se orody £'S00 OL spepiur) E OpIpuayy osopy SOSOp] Sor oredury op sapepnug se orody| z's00 000S apeptu) sepipusjy serjrure,] Bpuoy exIeg ap seja sp orody | T'S00 TVIDOS VIONHLSISSV - (500) VIAVHDONA E : epezipeniy 197 CLITINQUIL ORSe|SIdo”] op OpSEZMEMV| 00 - = SOPEJISEPpeIA soped sopea 9p OJUIUIEISEPEISA €£ “+00 Sz % opeigoS ojsodu| somqui] 9p og EZI[BOSIA a opSopessiy| 700 | - - opejndox Iqpiuos ajonuoS apepiiqeiuoS [00 VAIHINVNH OYISÃO - (00) VAVIDONd z - BPIUBIA 9peprany OLdIITUMIA OP BISUQPIAdIT BP S9PepranNy Sep ogSuajnuzw] ET'E0O I ! apeprur) oPnuciA ojuaweredaq SOÍIAIIS 3 ONQUIOS) PIIJSNPU] Op Ojuawepredaç] Op dp Sta muejA | TI'£00 [1 apepiun opel ojuawejJedaç | SOSIAIOS 9 OLMIQUIOS) “ELNSNPU] 9p Ojuawe edad op ogóeiio | LIEOO PC q apeprun opejue|dui OuPId . 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(770) VAVIDOA SoJOLIDJUY SOWJoIaxXA SOp sesadsad] | p'IZO 001 T SUB OP % |] sojuoueded y ) - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II - RISCOS FISCAIS 2006 O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter resultados positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o equilíbrio entre receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos é taxas, assim como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários, podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possiveis riscos que podem ocorrer em 2006: I. Ações Judiciais - Pagamentos processuais adversos por conta da Municipalidade: 2. Indenizações de Desapropriações - Indenizações de Desapropriações que o Govemo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos Munícipes; 3. Inadimplência - Comprometimento do erário municipal por insuficiência de recursos; 4. Arrecadação de Tributos menor do que a prevista no orçamento — Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto; S. Plano de demissão voluntária. too - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2006 A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados que espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios propostos pelo plano, expressam um custo total de 50,08% sobre o total de salários de participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$ 21.689.758,34 em 31/05/2004, que comparada com o ativo liquido previdenciário de R$ 9.972.958, 51 resulta em um déficit técnico de R$ 11.716.829,83. Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor aproximado de R$ 2.922.902,12, fazendo com que o déficit técnico venha a ser reduzido substancialmente. Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser levado em consideração obrigações de serviço passado isto é, valores que o Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto na avaliação do último cálculo Municipal. Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se em prefeita saúde financeira. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III —- METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA 2006 Para o exercício financeiro de 2006, o Município de Pinhão prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos antecipado do IPTU-2006, e R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) para novas emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do Poder Legislativo Municipal. . tp - PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO WI - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2006 T- RECEITAS | 2002 2003 2004 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.004011,53) 1.176.435,14 1.590.615,40 | RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - - ” RECEITA PATRIMONIAL — Ii 24.216,89 22.830,61 ES [RECEITA AGROPECUARIA 33.291,91 70.929,00 89.434,87 RECEITA DE SERVIÇOS 27.220.04 7.450,53 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.609.614,03 | 15.006.699.19] 19.266.704,74 OUTRAS RECEITAS CORRENTES TETE] 207831859] 482.455,82 | TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 16.326.537,75 | 18,361.189,07| 21,487.423,00 RECEITAS DE CAPITAL [OPERAÇÕES DE CRÉDITO 178.388,03 =>] 681.643,84 [ALIENÇÃO DE BENS 2770000] 75000 8.920,00 | AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS T 2.253,90 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 486.422,25 50.000,00 416.733,87] OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1 - - TO TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TIS06318| | 577339) 277] TOTAL GERAL DAS RECEITAS T709160093! IRSIRSCLAE| 22.594.720,71 paniiicadas | dai Mad TT- DESPESAS | 1 DESPESAS CORRENTES o DESPESAS DE CUSTEIO 13.985.200,00 7.028.546,16 | 19.028.383,69] [TTTRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.109,27 75.969,00] 150.584,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 14.011.309,37/ 17.104.515,46| 19.028.383,69 | DESPESAS DE CAPITAL = — [o INVESTIMENTOS 1.919. ee! 1.284.755,82] 1.381.916,23 INVERSÕES FINANCEIRAS 85.952,62 E — E TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 778.726,89 o L77] 355840531] TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TO | 27580871] 202888759] 194031759] TOTALGERALDAS DESPESAS | 1679551498] 1513340305] 2111928528 RESULTADO NOMINAL 246.485,95] - 714.450,59 | 1.475,435,43 DESPESAS TOM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 208.224,38 ms ma RESULTADO PRIMARIO 454.710,13 5,26 E 1.622.974,22 E to -— PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO [ - METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2006 1-RECEITAS 2006 2007 2008 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.709.676,04 | 1.837.160,79 | 1.929.018,82 RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - PR RECEITA PATRIMONIAL 35.837,80 58.629,69 61.361.17 cs AGROPECUÁRIA 98.378,35 103.297,26 L 108.462,12 RECEITA DE SERVIÇOS 2.195,58 8.605,39 9.035,65 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21.193.375,41 | 22.253.044,18 | 23.365.696,38 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 530.535,92 | 559.262,69] 596.225,86 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 23.636.000,00 | 24:820.000,00 | 26.670.000,00 [RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CREDITO TO 1.300.000,00 | 1.300.000,00! 1.300.000,00 [ALENÇÃO DE BENS 30.000,00 30.000,00 30.000,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - [o = | - | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 33400000] 50000000] 500.000,00] OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - E | E TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL DAS RECEITAS 1.830.000,00 | 1.830.000,00 27.900.000,00 T- DESPESAS DESPESAS CORRENTES Lo DESPESAS DE CUSTEIO 20.590.000,00 | 21.838.850,00 | 23.078.083,00 [TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 90.000,00 107.400,00 97.020,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 20.680.000,00 | 21.946.250,00 | 23.175:050,00| | DESPESAS DE CAPITAL E TT | O VESTMENTOS 3.750.000,00 | 3.750.000,00 | 3.750.000,00 [INVERSÕES FINANCEIRAS 60.000,00 60.000,00 60.000,00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 650.000,00 720.000,00 600.000,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.410.000,00 | 4.460.000,00 | 4.530.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 25.090.000,00 | 26.406.250,00 | 27.705.050,00 RESULTADO NOMINAL 240.000,00 243.750,00 194.950,00 | DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 220.000,00 300.000,00 | 320.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO aa 543.750,80]... 514.950,00 É Vo “ PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2006 DESCRIÇÃO o mW | 2003 2004 DEFICIT/SUPERA VIT 1.520.322,57 466.436,57 ds COBERTURA DE DEFICIT DO ANO ANTERIOR - ATIVO REAL E/OU PASSIVO 1.869.308,47 REAL 2.327.245,14 3.981.546,73 | ko eai PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IH - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS 2006 ESPECIFICAÇÃO RECEITA DESPESA 17.041.600,93 16.795.114,98 2004 18.418.962,46 22.594.720,71 19.133.403,08 | 21.119.283,22 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO HI - METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA 2006 POR FUNÇÕES E 2002 2003 2004 ] LEGISLATIVA 435.781,40 512.660,00 590.214,36 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.660.573,95 2.242.747,01 2.312.739,27 AGRICULTURA [ 868.764,36 1.091.337,04 1.132.414,56 EDUCAÇÃO E CULTURA 5.601.651,93 6.839.812,97 6.763.996,39 HABITAÇÃO E URBANISMO 1.912.313,99 | 1.808.99),74 2.460.445,09 SAÚDE E SANEAMENTO 2.308.625,80 | 2,454.175,18| | 3.120.081,86 ASSISTÊNCIA SOCIALE PREVIDÊNCIA | [110.582,36 | 884.932,14 901.401,38 TRANSPORTE 1.704.802,52 2.282.699,22 2.430.755,74 INDUSTRIA 40.000,00 - - ENCARGOS ESPECIAIS 1.152.018,67 1.016.047,75 907.383,87 | DESPORTO E LAZER Fu | - 499.852,71 TOTAL 16.795.114,98 19.133.403,05 21.119.285,23 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO HI - METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2006 RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2002 2003 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 47.700,00 7.750,00 8.920,00 2004 TOTAL 47.700,00 7.750,00 | 8.920,00 | DESPESAS LIQUIDADAS . APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESA DE CAPITAL + INVESTIMENTOS 7.750,00 | * 8.920,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 47.700,00 AMORTIZAÇÃO DIVIDA E DESPESA CORRENTE REG. PREV. REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO TOTAL 47.700,00 7.750,00 8.920,00