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norma nº 1.206/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.206 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento do Município de
Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2006, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná,
aprovou ou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao
disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do
Municipio, para o exercício financeiro de 2006.
Art. 2.º As prioridades da Administração Pública
Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual
(2006 a 2009).
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se
por:
a) Programa: instrumento de organização da ação
governamental. através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou
não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com
recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo
global determinado;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do Governo Municipal;
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Av. Triton Harysz, 220 - Centro - FoniFax: (42) 3677-114: EP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 75.478.011/0001-28 ; EscinhacBbrturbo.com
c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal;
d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1.º Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais,
especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar
a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se amplo acesso à sociedade de todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na
Metas que integram a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Liquida, visando o equilibrio orçamentário-financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma
programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput
deste artigo.
$ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Finanças, deverá:
1 — Manter atualizado o endereço eletrônico de livre
acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000:
II — As medidas previstas no inciso I deste artigo serão
providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de
2006 e nos prazos definidos pela Ler Complementar 101, de 04,de maio de 2000.
SNS, NAS
Av. Trifon Harysz, Z20 - Centro - FomeiFax: (421 3877-422 - Ep -090 - Pinhão - PR
CNP. (MF) 76.178.011/0001-28 - gra
Art, 5.º Se venficado. ao final de um bimestre, que a
execução das despesas for superior a realização das receitas, os Poderes
promoverão, por ato própno e uos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, Limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e
despesas de capita] de cada Poder.
8 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a
bimitar os valores financeiros, segundo cnténios fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar
contenção de despesas para o restabelecimento do equilibrio financeiro, os cortes
serão aplicados na seguinte ordem:
I— Novos investimentos a serem realizados com recursos
do Tesouro Municipal;
H — Investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos especifica, cujo cronograma de
liberação não esteja sendo cumprido;
NH — Manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV — Outras despesas a critério do Executivo Municipal
até atingir o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercicio
de 2006 terá a receita estimada é as despesas fixadas segundo os preços vigentes em
31 de julho de 2005, podendo ser atualizados antes do início da execução
orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI (Indice Geral de Preços -
Disponibilidade Intema), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que enha à
substitui-lo, para o periodo de agosto a novembro e a previsão do respeçfiv:
Av: Trfion Hamysz. 220) -Centro - FoneiFax:: (42) 3677-1122 -CEP as17q-Ãco Pinhão -
CNPS (MF) 76:1:78.011/0001-28 - refoinhao(Qbetimk;
para dezembro de 2005, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto
de lei.
Parágrafo único: O Orçamento poderá ser comigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária,
sempre que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de
5% (cinco porcento)
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados
os seguintes limites, mínimos e máximos:
1 — as despesas com a manutenção e desenvolvimento do
ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal;
H — as despesas com saúde não serão inferiores a 15%
(quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluidas as transferências,
conforme preceito constitucional;
NI - as despesas com pessoal do Poder Executivo
Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e
os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingienta e quatro por cento) da
receita corrente liquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo
71 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de
inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente
líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25;
V —- o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da divida e outras sfespesas de
custeio administrativo e operacional.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 Ícep
grafo
170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 .
briurdo.
Art. 10.º Além da observância das prioridades e metas
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente
incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em
andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a
execução daqueles.
8 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório
dos projetos em andamento.
8 2.º Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2005, ultrapassar vinte por
cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo
anterior.
Art. 11.º As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades especificas indicadas no Anexo T, integrante desta Lei
e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de
governo.
Art. 12.º Na Lei Orçamentána a discriminação das
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a
classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e
elementos de despesa, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os
seguintes demonstrativos:
1 —- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, com alterações
posteriores;
H — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária:
II — do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação
funcional programática;
CNPJ (MF) 76. 178 911/0001- 28 -
IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros
previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados antenormente.
Art. 13.º As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo,
bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o
artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de
detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14.º São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I— caso sejam incompatíveis com esta Lei;
H — que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluidas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao
serviço da dívida.
Art. 15.º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros, omissões, inconsistências ou aos dispositivos do Projeto de
Lei.
Art. 16.º A existência da meta ou prioridade constante
no Anexo I desta Let, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua
programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17.º É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das
seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social; ou
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal, bem como a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebi
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá/-ap
Den
a)
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000'- Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prior reertpdem
declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de
2006 por duas autoridades locais e comprovantes de regulandade do mandato de sua
diretona.
Art. 18.º E vedada a inclusão, na Lei Orçamentána e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxilios” para entidades privadas,
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto
e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social:
Il — de atendimento direto e gratuito ao público e
voltadas para o ensino especial ou representanvas da comunidade escolar das
escolas públicas municipais do ensino fundamental;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos.
Art. 19.º SUPRIMIDO
Art. 20.º A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente os cntérios estabelecidos pelos programas sociais que
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do
Municipio, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral
objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados.
Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes,
aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo.
Art. 21.º A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercicio de 2006 deverá ser encaminhada ao Executivo
Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Municipio até a data de 31
de agosto de 2005.
& 1º Os recursos correspondentes as dotações
orçamentárias destinadas ao Poder Legistativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder
Executivo até o dia 20 de cada mês.
ANN
Av Trifon Hanysz. 220- Centro - FoneiFax: (42) 3677-4422 CER BSi70-000- Pinhão - PR
CNP (ME) 761780 11000A-28 -— prefjsficombninbo.com
Art. 22.º A proposta orçamentária do Município para
2006 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de agosto de 2005.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 23.º A execução orçamentária será efetuada
mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações
planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar
o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à
renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, dívida
consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição
em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 24.º Os recursos provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras
esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas
aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade.
Art. 25.º Não serão objeto de limitação prevista no artigo
5.º, as despesas relativas:
I-—a obrigações constitucionais e legais do Município;
Il — ao pagamento do serviço da dívida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos;
Ji — despesas fixas com pessoal e encargos sociais
enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por
cento) do bmite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do
artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de
ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 26.º Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, $ 1, Inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, em
funções, alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou”
CNPJ (NF) 76.178.017:0001-28 -— prefoinh
de pessoal a qualquer título, desde que sejam observadas as disponibilidades
financeiras do Municipio.
Art. 27,º Ocorrendo a superação do patamar de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com
pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes
do Parágrafo Unico, Inciso Le V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2005, a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver
extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art.
57, 8 6º, Inciso IJ, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Art. 28º O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei
Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como substituição
de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de
terceirização relativos a execução indireta de atividade que, simultaneamente:
1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares
aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
J — não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria
extinta, total ou parcialmente.
Art. 29.º A lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art.
I4 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 30.º Os custos unitários de obras executas com
recursos do orçamento do Municipio, relativas à construção de prédios públicos,
saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB
(Custo Unitário Básico), por m?, divulgado pelo Sindicato da Ingásis a da
Au. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - - CEP 8517
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 -
Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não
previstos no CUB.
Art. 31.º Serão considerados, para efeitos do art. 16 da
Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto
orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,
bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
8 3.º do art. 182 da Constituição Federal;
TY — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do &
3º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e
HM. do art. 24 da Lei federal 8.666, de 1993.
Art. 32.º Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000:
I — considera-se contraida a obrigação no momento de
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il — no caso de despesas relativas a prestação de serviços
já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 33.º Os Poderes deverão elaborar e publicar em
trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de
desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de
receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 34.º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei gpementária
autorização para:
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 -— prefoinha
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Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - ceras - - Pihhã
I — realizar operações de crédito por antecipação da
receita, vos termos da legislação vigente;
TI — realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação vigente;
III — abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 15% (quinze por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da
legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da
legislação vigente.
Art. 35.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear
despesas de competência de outras esferas de govemo, no concemente a segurança
pública, trânsito, assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e
assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio.
Art. 36.º No decorrer do exercicio o executivo fará, até
30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a
que se refere o $ 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está
previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões
estabelecidos no $ 4.º do art. 55 da mesma Lei.
Art. 37.º O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos
preceitos do art. 54, 4 4.º do art. 55 e da alínea b, inciso TI do art. 63, todos da Lei
Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do
semestre, enquanto vão ultrapassados os limites relativos à despesa total com
pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele
relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 38.º O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a
estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
para 2006 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos
com pessoal e encargos sociais.
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonefFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - refpinh. b ;
Art. 39.º O controle de custos da execução do orçamento
será eferuado em nível de unidade
orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a
ela subordinada.
Art. 40.º A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de
Contingência com montante não superior a 1% (um porcento) da estimativa da
receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 41.º O saldo da Reserva de Contingência deverá ser
o valor mínimo permitido para o superávit orçamentário.
Art. 42.º As despesas destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade
em Encargos Especiais.
Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de
Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 43.º Considerando a atipicidade do primeiro ano de
mandato quanto a compatibilidade dos prazos de remessas para a apreciação do
Legislativo dos projetos de lei da LDO e do PPA, fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder através de decreto, a adequação do Anexo de Metas e
Prioridades integrante desta lei à estrutura das ações e programas constantes do
Plano Plurianual 2006/2009 a ser aprovado neste exercício.
Art. 44.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos treze dias do mês de julho do.ano de dois mil e cinco, 40º Ano de
Emancipação Política.
Ay. Trifon Hanysz. 220 - Cento - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNP) (MF) 76.178.011/0001-22 - preibinhaçdbrturho-cam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II - RISCOS FISCAIS
2006
O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter
resultados positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o
equilíbrio entre receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o
controle dos gastos públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos é
taxas, assim como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os
cuidados necessários, podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões
antecipadas de planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possiveis
riscos que podem ocorrer em 2006:
I. Ações Judiciais - Pagamentos processuais adversos por conta da
Municipalidade:
2. Indenizações de Desapropriações - Indenizações de
Desapropriações que o Govemo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar
os interesses dos Munícipes;
3. Inadimplência - Comprometimento do erário municipal por
insuficiência de recursos;
4. Arrecadação de Tributos menor do que a prevista no orçamento
— Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à
elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não
previsto;
S. Plano de demissão voluntária.
too -
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ANEXO III - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2006
A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar
a situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após
a verificação dos dados fomecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e
atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados
que espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo
Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios
propostos pelo plano, expressam um custo total de 50,08% sobre o total de
salários de participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva
matemática de R$ 21.689.758,34 em 31/05/2004, que comparada com o ativo
liquido previdenciário de R$ 9.972.958, 51 resulta em um déficit técnico de R$
11.716.829,83.
Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar
que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor
aproximado de R$ 2.922.902,12, fazendo com que o déficit técnico venha a ser
reduzido substancialmente.
Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também
ser levado em consideração obrigações de serviço passado isto é, valores que o
Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto
na avaliação do último cálculo Municipal.
Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o
FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se em
prefeita saúde financeira.
“
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ANEXO III —- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
2006
Para o exercício financeiro de 2006, o Município de Pinhão prevê a
concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício
de natureza tributária, o montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de descontos concedidos para
pagamentos antecipado do IPTU-2006, e R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais) para
novas emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do Poder
Legislativo Municipal.
. tp
-
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ANEXO WI - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2006
T- RECEITAS | 2002 2003 2004
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.004011,53) 1.176.435,14 1.590.615,40 |
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - - -
” RECEITA PATRIMONIAL — Ii 24.216,89 22.830,61 ES
[RECEITA AGROPECUARIA 33.291,91 70.929,00 89.434,87
RECEITA DE SERVIÇOS 27.220.04 7.450,53
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 13.609.614,03 | 15.006.699.19] 19.266.704,74
OUTRAS RECEITAS CORRENTES TETE] 207831859] 482.455,82 |
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 16.326.537,75 | 18,361.189,07| 21,487.423,00
RECEITAS DE CAPITAL
[OPERAÇÕES DE CRÉDITO 178.388,03 =>] 681.643,84
[ALIENÇÃO DE BENS 2770000] 75000 8.920,00 |
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS T 2.253,90 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 486.422,25 50.000,00 416.733,87]
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 1 - - TO
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL TIS06318| | 577339) 277]
TOTAL GERAL DAS RECEITAS T709160093! IRSIRSCLAE| 22.594.720,71
paniiicadas | dai Mad
TT- DESPESAS | 1
DESPESAS CORRENTES o
DESPESAS DE CUSTEIO 13.985.200,00 7.028.546,16 | 19.028.383,69]
[TTTRANSFERÊNCIAS CORRENTES 26.109,27 75.969,00] 150.584,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 14.011.309,37/ 17.104.515,46| 19.028.383,69 |
DESPESAS DE CAPITAL = — [o
INVESTIMENTOS 1.919. ee! 1.284.755,82] 1.381.916,23
INVERSÕES FINANCEIRAS 85.952,62 E — E
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 778.726,89 o L77] 355840531]
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL TO | 27580871] 202888759] 194031759]
TOTALGERALDAS DESPESAS | 1679551498] 1513340305] 2111928528
RESULTADO NOMINAL 246.485,95] - 714.450,59 | 1.475,435,43
DESPESAS TOM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 208.224,38 ms ma
RESULTADO PRIMARIO
454.710,13
5,26 E 1.622.974,22
E to -—
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ANEXO [ - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2006
1-RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.709.676,04 | 1.837.160,79 | 1.929.018,82
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES - PR
RECEITA PATRIMONIAL 35.837,80 58.629,69 61.361.17
cs AGROPECUÁRIA 98.378,35 103.297,26 L 108.462,12
RECEITA DE SERVIÇOS 2.195,58 8.605,39 9.035,65
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21.193.375,41 | 22.253.044,18 | 23.365.696,38
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 530.535,92 | 559.262,69] 596.225,86
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 23.636.000,00 | 24:820.000,00 | 26.670.000,00
[RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CREDITO TO 1.300.000,00 | 1.300.000,00! 1.300.000,00
[ALENÇÃO DE BENS 30.000,00 30.000,00 30.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - [o = | - |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 33400000] 50000000] 500.000,00]
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - E | E
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
1.830.000,00 | 1.830.000,00
27.900.000,00
T- DESPESAS
DESPESAS CORRENTES Lo
DESPESAS DE CUSTEIO 20.590.000,00 | 21.838.850,00 | 23.078.083,00
[TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 90.000,00 107.400,00 97.020,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 20.680.000,00 | 21.946.250,00 | 23.175:050,00|
| DESPESAS DE CAPITAL E TT |
O VESTMENTOS 3.750.000,00 | 3.750.000,00 | 3.750.000,00
[INVERSÕES FINANCEIRAS 60.000,00 60.000,00 60.000,00 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
650.000,00 720.000,00
600.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.410.000,00 | 4.460.000,00 | 4.530.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 25.090.000,00 | 26.406.250,00 | 27.705.050,00
RESULTADO NOMINAL 240.000,00 243.750,00 194.950,00 |
DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 220.000,00 300.000,00 | 320.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO
aa
543.750,80]... 514.950,00
É
Vo “
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2006
DESCRIÇÃO o mW | 2003 2004
DEFICIT/SUPERA VIT 1.520.322,57 466.436,57 ds
COBERTURA DE DEFICIT DO ANO
ANTERIOR -
ATIVO REAL E/OU PASSIVO 1.869.308,47
REAL
2.327.245,14
3.981.546,73 |
ko eai
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IH - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
2006
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA
DESPESA
17.041.600,93
16.795.114,98
2004
18.418.962,46 22.594.720,71
19.133.403,08 | 21.119.283,22
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO HI - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA
2006
POR FUNÇÕES E 2002 2003 2004 ]
LEGISLATIVA 435.781,40 512.660,00 590.214,36
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.660.573,95 2.242.747,01 2.312.739,27
AGRICULTURA [ 868.764,36 1.091.337,04 1.132.414,56
EDUCAÇÃO E CULTURA 5.601.651,93 6.839.812,97 6.763.996,39
HABITAÇÃO E URBANISMO 1.912.313,99 | 1.808.99),74 2.460.445,09
SAÚDE E SANEAMENTO 2.308.625,80 | 2,454.175,18| | 3.120.081,86
ASSISTÊNCIA SOCIALE PREVIDÊNCIA | [110.582,36 | 884.932,14 901.401,38
TRANSPORTE 1.704.802,52 2.282.699,22 2.430.755,74
INDUSTRIA 40.000,00 - -
ENCARGOS ESPECIAIS 1.152.018,67 1.016.047,75 907.383,87 |
DESPORTO E LAZER Fu | - 499.852,71
TOTAL 16.795.114,98 19.133.403,05 21.119.285,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO HI - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2006
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2002
2003
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
47.700,00
7.750,00
8.920,00
2004
TOTAL
47.700,00
7.750,00 |
8.920,00 |
DESPESAS LIQUIDADAS .
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
DESPESA DE CAPITAL
+
INVESTIMENTOS
7.750,00 |
* 8.920,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
47.700,00
AMORTIZAÇÃO DIVIDA
E
DESPESA CORRENTE REG. PREV.
REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PÚBLICO
TOTAL
47.700,00
7.750,00
8.920,00

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