| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.207 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2005, altera a Lei n.º 1.186, de 17/12/2004 e dá outras providências. |
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+ - “ LEI N.º 1.207/2005 DATA: 15/08/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder CAMARA MUN nE PINHÃO Executivo a efetuar a abertura de Seção de Protocolo crédito adicional suplementar no Recebi o presente documento orçamento do Municipio de Pinhão, nesta data. 2! de Code para o exercício de 2005, altera a Lei n.º Mm dos dim Mom tros 1.186/04, de 17/12/2004 e dá outras bd providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Pinhão para o exercicio de 2005. “ Art, 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: - 15.451.15011-068 - Elaboração do Plano Diretor - 02620.4490.3905 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n.º 1.186/04 de 17/12/20 Pa e ; r E Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - refpin) rturbo.com Art. 4º - Fica alterada a Receita de Operação de Crédito de R$ 950.000,00 (novecentos e cingienta mil reais), conforme Art. 2º da Lei n.º 1.186/04, de 17/12/2004, para R$ 1.000.000,00 (um milhão reais). Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.202/2005 de 29/06/2005. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Política. s AS NEN José frorino Prosies-N Prefeito Municipal E Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 = prefpinhao(dbrturbo.com