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norma nº 1.207/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.207 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2005, altera a Lei n.º 1.186, de 17/12/2004 e dá outras providências.
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+ - “
LEI N.º 1.207/2005
DATA: 15/08/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
CAMARA MUN nE PINHÃO Executivo a efetuar a abertura de
Seção de Protocolo crédito adicional suplementar no
Recebi o presente documento orçamento do Municipio de Pinhão,
nesta data. 2! de Code para o exercício de 2005, altera a Lei n.º
Mm dos dim Mom tros 1.186/04, de 17/12/2004 e dá outras
bd providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo
Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Pinhão para o exercicio de 2005.
“ Art, 2º - Fica o Executivo autorizado a
abrir no orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
- 15.451.15011-068 - Elaboração do Plano Diretor
- 02620.4490.3905 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do
Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes
de operações de crédito autorizadas pela Lei n.º 1.186/04 de 17/12/20
Pa
e
; r E
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Art. 4º - Fica alterada a Receita de
Operação de Crédito de R$ 950.000,00 (novecentos e cingienta mil reais), conforme
Art. 2º da Lei n.º 1.186/04, de 17/12/2004, para R$ 1.000.000,00 (um milhão reais).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
1.202/2005 de 29/06/2005.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e
cinco, 40.º ano de Emancipação Política.
s AS NEN
José frorino Prosies-N
Prefeito Municipal
E
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 = prefpinhao(dbrturbo.com

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