| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.210 / 2005 |
| Date | 2005-10-03 |
| Ementa | Altera alíquota de contribuição dos servidores e do Município de Pinhão ao Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá outras providências. |
| native_id | 1465 |
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LEI N.º 1.210/2005 DATA: 03/10/2005 SÚMULA: Altera alíquota de contribuição dos servidores e do Município de Pinhão ao Fundo de Previdência Municipal - FUNPREV, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou c EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI; Art. 1º. A contnbuição mensal do Municipio de Pinhão, para o Fundo de Previdência, referente aos servidores pertencentes ao quadro efetivo, é obrigatória e corresponderá à alíquota indicada pelo cálculo atuarial, ncidente sobre o valor global da folha de remuneração-de-contribuição dos segurados ativos, a ser realizada até o dia 10 (dez) do mês subsequente, devendo ficar entre o limite mínimo de 11% (onze por cento) e máximo de 22% (vinte e dois por cento). $ 1º. A aliquota de contribuição de que trata o caput deste artigo será estabelecida de acordo com o valor apontado na Nota Técnica Atuanal, a ses realizado anualmente, e será implementada através de decreto do Chefe do Poder Execunvo, imediatamente após a homologação do cálculo atuarial] pelo Conselho Administrativo, sendo que a contribuição dos servidores anvos, inativos e pensionistas será sempre de 11% (onze por cento). 8 2º. Além da aliquota acima referida, o Munuscipio de Pinhão deverá contribuir com uma taxa de administração prevista para o pagamento de despesas de manutenção do Fundo que não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos servidores efetivos em atividade do Município, devendo a mesma ser depositada em conta especifica, e devolvidos ao final de cada exercicio. os valores não utilizados. Art. 2º. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias é pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivas. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gai pete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano i mil e cinco, 40.º ano de emancipação política. itorino Prestes O Pé ; Prefeito Municipal — Ay. Trifon Hanysz, 220 - Gentro - onejFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-090 - Pinhão - PR CNP3 (MF) 78.178911/0001-28. - — prefpinhaoBbrturbo.com