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norma nº 1.210/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.210 / 2005
Date 2005-10-03
EmentaAltera alíquota de contribuição dos servidores e do Município de Pinhão ao Fundo de Previdência Municipal – FUNPREV, e dá outras providências.
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LEI N.º 1.210/2005
DATA: 03/10/2005
SÚMULA: Altera alíquota de contribuição dos
servidores e do Município de Pinhão ao Fundo de
Previdência Municipal - FUNPREV, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Municipio de
Pinhão, Estado do Paraná, aprovou c EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI;
Art. 1º. A contnbuição mensal do Municipio de Pinhão,
para o Fundo de Previdência, referente aos servidores pertencentes ao quadro efetivo, é obrigatória e
corresponderá à alíquota indicada pelo cálculo atuarial, ncidente sobre o valor global da folha de
remuneração-de-contribuição dos segurados ativos, a ser realizada até o dia 10 (dez) do mês subsequente,
devendo ficar entre o limite mínimo de 11% (onze por cento) e máximo de 22% (vinte e dois por cento).
$ 1º. A aliquota de contribuição de que trata o caput deste
artigo será estabelecida de acordo com o valor apontado na Nota Técnica Atuanal, a ses realizado
anualmente, e será implementada através de decreto do Chefe do Poder Execunvo, imediatamente após a
homologação do cálculo atuarial] pelo Conselho Administrativo, sendo que a contribuição dos servidores
anvos, inativos e pensionistas será sempre de 11% (onze por cento).
8 2º. Além da aliquota acima referida, o Munuscipio de
Pinhão deverá contribuir com uma taxa de administração prevista para o pagamento de despesas de
manutenção do Fundo que não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração dos
servidores efetivos em atividade do Município, devendo a mesma ser depositada em conta especifica, e
devolvidos ao final de cada exercicio. os valores não utilizados.
Art. 2º. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias é pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gai
pete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano i
mil e cinco, 40.º ano de emancipação política.
itorino Prestes
O Pé
; Prefeito Municipal —
Ay. Trifon Hanysz, 220 - Gentro - onejFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-090 - Pinhão - PR
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