norma nº 2.201/2022

LEI N.º 2.201/2022
DATA: 30/03/2022
SÚMULA: Institui a Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente no Município de Pinhão, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO Estado do 
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas, faz saber a todos os 
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Esta Lei Municipal institui a Rede de Proteção à 
Criança e ao Adolescente no Município de Pinhão, sendo regido pelos princípios e 
prerrogativas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas 
pertinentes, segundo conceitos e prescrições consignados e previstos na Lei Federal 
nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro 
de 2018 e Decreto Estadual n° 8.116, de 13 de Julho de 2021.
Art. 2º. A Rede de Proteção a Criança e Adolescente 
será composto pelos seguintes membros:
I – Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Proteção Social Básica da Secretaria
Municipal de Assistência Social contemplando CRAS e Bolsa Família;
II - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Proteção Social Especial – Média 
Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Proteção Social Especial – Alta 
Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Educação Infantil da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura;
VI - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Secretaria Estadual da Educação através 
dos professores e diretores dos Colégios estaduais;
VII - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Atenção Básica em Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde, contemplando Clínica da Mulher;
VIII - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Unidade de Posto de Atendimento da 
Secretaria Municipal de Saúde e servidor indicado;
IX - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Epidemiologia em Saúde da Secretaria 
Municipal de Saúde;
X - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Saúde Mental e CAPs da Secretaria 
Municipal de Saúde;
XI - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XII - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente;
XIII - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante do Conselho Tutelar;
XIV - Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 
01 (um) membro suplente representante da de entidades que atendem pessoas com 
deficiência;
XVI- Dois membros, sendo 01 (um) membro titular e 01 
(um) membro suplente representante do Gabinete Executivo. 
Art. 3º. Os membros da Rede de Proteção à Criança e 
ao Adolescente, incluindo os representantes honorários, serão nomeados através de 
Decreto Municipal.
Art. 4º. A Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente será coordenada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de 
Assistência Social;
Art. 5º. A Rede de Proteção à Criança e ao 
Adolescente atuará como o Comitê de Gestão da rede de cuidado e de proteção das 
crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de 
Pinhão/PR, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar 
as ações da rede intersetorial, além de aprovar fluxos e documentos pré-elaborados 
em 2017/2019 e o aprimoramento da integração do referido comitê, conforme 
preconiza o art. 9º, I do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 6º. Os fluxos e instrumentais de atendimento serão 
pactuados no âmbito da Rede de Proteção, com a participação dos diversos órgãos 
e setores que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, 
com atenção voltada a evitar a superposição de tarefas e priorizar a cooperação, 
estabelecer mecanismos de compartilhamento das informações e definir o papel de 
cada local e serviço, estabelecendo sanções ao seu descumprimento;
Art. 7º. Participarão na mesma ordem, sendo 01 (um) 
titular e 01 (um) suplente da Rede de Proteção, como membros honorários os 
representantes as Secretarias Municipais de Agricultura; Meio Ambiente; Indústria e 
comércio; Finanças; Administração; Infraestrutura; Departamento de Planejamento; 
Membro do Ministério Público; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Polícia Militar;
Polícia Civil; Núcleo Regional de Educação; Secretaria da Justiça; Família e 
Trabalho e por fim demais Conselhos Municipais, bem como as demais
Organizações da Sociedade Civil.
I - Os membros interessados previstos em decreto 
podem buscar a qualquer momento a gestão da rede para solicitar inclusão.
II - Serão esses convidados a participar das ações da 
rede, e, em outras circunstâncias quais poderão ser convocados a dar informações; 
prestar apoio; auxiliar no dinamismo dos serviços bem como reordenar, organizar e 
fiscalizar andamentos da sua esfera de atuação.
Art. 8º. A Rede de Proteção deverá se reunir 
mensalmente previamente agendado para última quinta-feira de cada mês período 
da tarde ou quando convocado extraordinariamente ou em forma de reposição na 
ausência de reunião anterior.
Art. 9º. A Rede de Proteção contará com Protocolo 
para regulamentar o seu funcionamento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.