norma nº 3/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
Edição. 3 TAS
Den RÉ LARS 12024
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no USO da E
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
RESOLUÇÃO N.º 03/2021
DATA: 24/08/2021
Considerando a aprovação do Requerimento n.º 11/2021, subscrito pelos
Vereadores Alexandro Caldas Camargo, Cleverson da Cruz Cordeiro, Edson Adrian Pereira,
Edson Francesconi de Oliveira, Samoel Ribeiro, Luiz Hamilton Kitcky e Elias Prestes,
requerendo a constituição de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito), com a finalidade
de apurar a denúncia com Pedido de Providências protocolado sob o n.º 8343 na Câmara
Municipal na tarde do dia 30/04/2021, feito por Nicolli Meira Stler (ex-Assessora de
Vereança), com acusação de quebra de decoro parlamentar e de improbidade administrativa
contra a Vereadora Luzyanna Rocha Tavares, denúncia lida no expediente da sessão no dia
03 de maio de 2021;
Considerando que os 5 (cinco) Vereadores escolhidos para compor a CEI,
sendo: Elias Prestes, Samoel Ribeiro, Jean Henrique Costa Dellê, Vinícius Dartanhã Terleski
de Oliveira e Aroldo Antunes Domingues; reuniram-se no dia 23/08/2021 para definirem o
cargo que cada um ocupará na CEI, em consonância com o $ 2.º do art. 71 do Regimento
Interno da Câmara;
Considerando que é dever do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara
Municipal zelar pelo prestígio desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1.º | Nomear e referendar os Vereadores integrantes da Comissão
Especial de Inquérito n.º 01/2021, sendo: JEAN HENRIQUE COSTA DELLÊ - Presidente,
ELIAS PRESTES - Vice-Presidente, VINÍCIUS DARTANHÃ TERLESKI DE OLIVEIRA -
Relator, AROLDO ANTUNES DOMINGUES e SAMOEL RIBEIRO - Membros.
Art. 2.º. Instalar a Comissão Especial de Inquérito n.º 01/2021 e determinar
o encaminhamento do Requerimento n.º 11/2021 e documentos que o instruem à referida
CEI para o início e condução dos trabalhos.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
] | Em
às Camargo | Israél de Oliveira Santos Jeah Henrique Costa Dellê
imeiró Setretário Presidente undo Secretário
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