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norma nº 1.213/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.213 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.038/2001, de 26/10/01, que dispõe sobre a destinação da área expropriada pela Lei Municipal n.º 46/1997 e dá outras providências.
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LEI N.º 1.213/2005
DATA: 18/10/2005
SÚMULA: Altera a redação do Art 1º da Lei
Municipal n.º 1.038/2001, de 26/10/01, que dispõe
sobre a destinação da área expropriada pela Lei
Municipal 046/1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica alterado o Artigo |º da Lei nº
1.038/2001, que passa, a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - A área medindo 48.400m?, expropriada
através da Lei Municipal 046/97, objeto da matricula 2.927, do Registro de Imóveis desta Comarca, em
nome do Municipio de Pinhão, terá a seguinte destinação:
r- a área de 38.516,48m? será para fins de
implantação de construção de unidades habitacionais de interesses social;
H-a área de 6.683,52m? será destinada para fins de
remanejamento de residências da área de preservação de mamancial;
Hl-a área de 3.600,00m? será para fins de permuta
com a Mitra Diocesana de Guarapuava ”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês dg o ro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de
Emancipação Política.
N
osé Vitórino Prestes
Prefeito Municipal
E
-EEES=
Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhac(Bbriurbo.com

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