| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.213 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.038/2001, de 26/10/01, que dispõe sobre a destinação da área expropriada pela Lei Municipal n.º 46/1997 e dá outras providências. |
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LEI N.º 1.213/2005 DATA: 18/10/2005 SÚMULA: Altera a redação do Art 1º da Lei Municipal n.º 1.038/2001, de 26/10/01, que dispõe sobre a destinação da área expropriada pela Lei Municipal 046/1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica alterado o Artigo |º da Lei nº 1.038/2001, que passa, a partir da aprovação da presente Lei, a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - A área medindo 48.400m?, expropriada através da Lei Municipal 046/97, objeto da matricula 2.927, do Registro de Imóveis desta Comarca, em nome do Municipio de Pinhão, terá a seguinte destinação: r- a área de 38.516,48m? será para fins de implantação de construção de unidades habitacionais de interesses social; H-a área de 6.683,52m? será destinada para fins de remanejamento de residências da área de preservação de mamancial; Hl-a área de 3.600,00m? será para fins de permuta com a Mitra Diocesana de Guarapuava ” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês dg o ro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Política. N osé Vitórino Prestes Prefeito Municipal E -EEES= Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhac(Bbriurbo.com