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norma nº 1.216/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.216 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaAltera os Arts. 34 e 36 da Lei Municipal n.º 1.000/2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV e dá outras providências.
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rFinnao
LEI N.º 1.216/2005
DATA: 11/11/2005
SÚMULA: Altera os Arts. 34 e 36 da Lei Municipal nº
1000/2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência
Municipal de Pinhão — FUNPREV e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Pinhão - Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - O Artigo 34 da Lei Municipal 1000/2000
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 A aposentadoria compulsória terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição”.
Art. 2º - O caput do Artigo 36 da Lei Municipal
1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36 Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições”:
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos onze dias do mês de novem do ano de dois mil e cinco, 40º ano de
emancipação política.
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Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR j
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