| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.216 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Altera os Arts. 34 e 36 da Lei Municipal n.º 1.000/2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV e dá outras providências. |
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ms ao rFinnao LEI N.º 1.216/2005 DATA: 11/11/2005 SÚMULA: Altera os Arts. 34 e 36 da Lei Municipal nº 1000/2000, que dispõe sobre o Fundo de Previdência Municipal de Pinhão — FUNPREV e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pinhão - Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte; LEI: Art. 1º - O Artigo 34 da Lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34 A aposentadoria compulsória terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição”. Art. 2º - O caput do Artigo 36 da Lei Municipal 1000/2000 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36 Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições”: Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novem do ano de dois mil e cinco, 40º ano de emancipação política. q ” > Ra Ed sé Vitorino tes D Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR j CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 = prefvinhaoQbrturbo.com