| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.218 / 2005 |
| Date | 2005-11-16 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.086/2002, de 13/09/02, que cria o COMUTRA – Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNIC. “3 PINHÃO LEIN.º 1.218/2005 DATA: 16/11/2005 Seção da r--" «colo Recebi o present: cocumento nesta data 17 de vsvemina de 2005 SÚMULA: Altera a redação do Art. 2º da Lei rs 08:45 horas. Municipal n.º 1.086/2002, de 13/09/02, que cria o COMUTRA -— Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e da outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suprimido do Art. 2º da Lei 1.086/2002, os seus incisos VI e VII, que prevêem a participação de 1 (um) representante da Cooperativa dos Caminhoneiros de Pinhão e 1 (um) representante do Fórum das Associações Comunitárias do Município de Pinhão. Arm. 2º. O COMUTRA terá a seguinte composição: I-o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como seu Presidente; H — um representante do Poder Legislativo; YII — o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura; IV — um representante da Polícia Militar do Paraná, Destacamento de Pinhão; V — um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pinhão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do; mês de novembro do ano de dois mil e cinco, 40º Ano de Emancipação Política. | DN Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Dbrturbo.com +