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norma nº 1.218/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.218 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaAltera a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.086/2002, de 13/09/02, que cria o COMUTRA – Conselho Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
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CAMARA MUNIC. “3 PINHÃO
LEIN.º 1.218/2005
DATA: 16/11/2005
Seção da r--" «colo
Recebi o present: cocumento nesta
data 17 de vsvemina de 2005 SÚMULA: Altera a redação do Art. 2º da Lei
rs 08:45 horas. Municipal n.º 1.086/2002, de 13/09/02, que cria
o COMUTRA -— Conselho Municipal de
Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suprimido do Art. 2º da Lei
1.086/2002, os seus incisos VI e VII, que prevêem a participação de 1 (um) representante da
Cooperativa dos Caminhoneiros de Pinhão e 1 (um) representante do Fórum das Associações
Comunitárias do Município de Pinhão.
Arm. 2º. O COMUTRA terá a seguinte
composição:
I-o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como seu Presidente;
H — um representante do Poder Legislativo;
YII — o titular da Procuradoria Jurídica da Prefeitura;
IV — um representante da Polícia Militar do Paraná, Destacamento de Pinhão;
V — um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Pinhão.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do; mês de novembro do ano de dois mil e cinco, 40º
Ano de Emancipação Política. | DN
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
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