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norma nº 1.220/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.220 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão, para a construção da Câmara Municipal de Pinhão.
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nad
ao
Município de Pinhão
LEI N.º 1.220/2005
DATA: 24/11/2005
SÚMULA: Antoriza o Chefe do Poder
Executivo a efetuar a doação de imóvel público
pertencente ao Município de Pinhão, para a
Construção da Câmara Municipal de Pinhão.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo
Municipal a efetuar doação de imóvel público com área de 1.156,00 m2, destinada para a
construção da nova sede administrativa da Câmara Municipal de Pinhão, área menor destacada da
área maior de 8.244,99 m?, conforme escritura pública de desapropriação amigável lavrada as
folhas n.º 12, do Livro nº 101-E, do Cartório de Títulos e Documentos Almeida, da Comarca de
Pinhão, Estado do Paraná.
Art. 2º - O imóvel supramencionado fica
localizado no perímetro urbano da cidade, no Bairro Lindouro, na quadra que compreende as
seguintes ruas: Rua Hipólito Aires de Arruda, Rua Antônio Tussolino, Rua Antônio João da Silva
e Projeção da Rua Serafim Ribas Sobrinho, conforme especificado no croqui anexado a esta Lei
Parágrafo Primeiro: A doação em voga destina-
se única e exclusivamente para construção da sede da respectiva Casa de Leis, mencionada no
artigo anterior.
Parágrafo Segundo: Fica ainda o Executivo
Municipal de Pinhão, através do Setor de Patrimônio, autorizado a tomar todas as providências
necessárias para transferir a respectiva área doada a Câmara Municipal de Pinhão.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias da mês vembro do ano de dois mil e cinco, 40º
ano de Emancipação Política.
sé Vitórino Preste. ex
Prefeito Municipal -.
!
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
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