| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.220 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão, para a construção da Câmara Municipal de Pinhão. |
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nad ao Município de Pinhão LEI N.º 1.220/2005 DATA: 24/11/2005 SÚMULA: Antoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel público pertencente ao Município de Pinhão, para a Construção da Câmara Municipal de Pinhão. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel público com área de 1.156,00 m2, destinada para a construção da nova sede administrativa da Câmara Municipal de Pinhão, área menor destacada da área maior de 8.244,99 m?, conforme escritura pública de desapropriação amigável lavrada as folhas n.º 12, do Livro nº 101-E, do Cartório de Títulos e Documentos Almeida, da Comarca de Pinhão, Estado do Paraná. Art. 2º - O imóvel supramencionado fica localizado no perímetro urbano da cidade, no Bairro Lindouro, na quadra que compreende as seguintes ruas: Rua Hipólito Aires de Arruda, Rua Antônio Tussolino, Rua Antônio João da Silva e Projeção da Rua Serafim Ribas Sobrinho, conforme especificado no croqui anexado a esta Lei Parágrafo Primeiro: A doação em voga destina- se única e exclusivamente para construção da sede da respectiva Casa de Leis, mencionada no artigo anterior. Parágrafo Segundo: Fica ainda o Executivo Municipal de Pinhão, através do Setor de Patrimônio, autorizado a tomar todas as providências necessárias para transferir a respectiva área doada a Câmara Municipal de Pinhão. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias da mês vembro do ano de dois mil e cinco, 40º ano de Emancipação Política. sé Vitórino Preste. ex Prefeito Municipal -. ! Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - inh: