norma nº 4/2021

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PUBLICADO EM
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: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhão, no uso das atribuições que ;
lhes são conferidas por Lei, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinhão;
RESOLUÇÃO N.º 04/2021
DATA: 24/08/2021
Considerando a aprovação do Requerimento n.º 18/2021, subscrito por
todos os Vereadores, requerendo a constituição de uma CEI (Comissão Especial de
Inquérito), com a finalidade de apurar a denúncia recebida por e-mail, em 16/07/2021. onde
o denunciante, de forma muito clara e objetiva, narra diversas irregularidades nos Processos
de Licitação — Pregões n.ºs 12 e 31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem como o fato de
um veículo em nome da Primeira Dama do Município estar prestando serviço à empresa
vencedora das Licitações para prestação de serviço de manutenção e limpeza pública;
Considerando que os 5 (cinco) Vereadores escolhidos para compor a CEI,
sendo: Edson Adrian Pereira, Luzyanna Rocha Tavares, Alexandro Caldas Camargo,
Cleverson da Cruz Cordeiro e Edson Francesconi de Oliveira; reuniram-se no dia 23/08/2021
para definirem o cargo que cada um ocupará na CEI, em consonância com o $ 2.º do art. 71
do Regimento Interno da Câmara;
Considerando que é dever do Presidente e da Mesa Diretora da Câmara
Municipal zelar pelo prestígio desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1.º | Nomear e referendar os Vereadores integrantes da Comissão
Especial de Inquérito n.º 02/2021, sendo: EDSON FRANCESCONI DE OLIVEIRA -
Presidente, EDSON ADRIAN PEREIRA - Relator, ALEXANDRO CALDAS CAMARGO,
CLEVERSON DA CRUZ CORDEIRO e LUZY ANNA ROCHA TAVARES - Membros.
Art. 2.º. Instalar a Comissão Especial de Inquérito n.º 02/2021 e determinar
o encaminhamento do Requerimento n.º 18/2021 e documentos que o instruem à referida
CEI para o início e condução dos trabalhos.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Câmgra Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias
do mês de agosto do jano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
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Alexatidrg Cáldas Câmargo — IsradLde Oliveira Santos Jean Henrique Costa Dellê
PNmgiro Secretário Presidente Segundo Secretário
E-mail: camarapho (hotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br