| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.223 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2005. |
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ss ao Município de Pinhão LEI N.º 1.223/2005 DATA: 09/12/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2005. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária: -10.302.10012-0 — Serviço Manutenção Consórcio CISGAP - 3190340000 — Outras Despesas Pessoal Decorrentes Contratos Terceiros............ R$ 15.000,00 Art. 2º - Para cobertura da dotação serão utilizados recursos das seguintes dotações orçamentárias: - 10.302.10012-052 — Manutenção Serviço IML - 3170340000-2000 — Outras Desp Pessoal Cont Tere Mão de Obra... R$ 3.000,00 - 10.305.10012-041 — Manutenção Campanha de Combate e Prevenção - 3390300000-2060 — Material de Consumo... seeniiree R$ 6.000,00 - 10.301.10012-044 — Treinamento e Capacitação Servidores Saúde - 3390300000-1950 — Material de Consumo .............. ease R$ 4.500,00 - -10.122.04012-034 — Administração Secretaria de Saúde - 4490520000-1840 — Equipamentos e Material Permanente..............i R$ 1.500,00 Total:............... R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês d dese nbro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Política. - i sino Bretas Ê cad Municipal Ay Trifon Hanysz, 229 - Certro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-090 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76:178:011/0001-28' - prefoinhacObrubo.com