| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.224 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. |
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r hão Município de Pinhão LEI N.º 1.224/2005 DATA: 09/12/2005 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art Jº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A. Art 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na construção de uma escola na sede do Município. Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado à ceder à Agência de Fomenito do Paraná S.A., parcelas da cota-parte do Impasto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços E e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venhám a s ir, em Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FaneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-090 otro - R CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - arefpinhaoDbriurbo com o ão Município de Pinhão montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art 5º - Para parantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art 6º - O prazo é a forma definitiva de pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de detembro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Política. V NA Prefeito Municipal Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3877-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 78.178.011)0001-28 - prefpinhaoQBbriurbo. com