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norma nº 1.224/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.224 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
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Município de Pinhão
LEI N.º 1.224/2005
DATA: 09/12/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a contratar operação de crédito com
a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Jº - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito
está condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções
emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os
encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada,
obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S/A.
Art 3º - Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na construção de uma escola na sede do Município.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica
o Chefe do Executivo Municipal autorizado à ceder à Agência de Fomenito do Paraná S.A., parcelas da
cota-parte do Impasto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços E e/ou
parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venhám a s ir, em
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FaneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-090 otro - R
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - arefpinhaoDbriurbo com
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Município de Pinhão
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art 5º - Para parantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art 6º - O prazo é a forma definitiva de
pagamento do principal reajustáveis, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos aos limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo
com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsegiiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de detembro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de
Emancipação Política. V NA
Prefeito Municipal
Ay. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3877-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 78.178.011)0001-28 - prefpinhaoQBbriurbo. com

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