| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.226 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências. |
| native_id | 1483 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
ão Município de Pinhão LEI N.º 1.226/2005 DATA: 09/12/2005 SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Preferto Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2005, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. Art. 3º - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizada até o dia 31/03/2006, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em termo de opção conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de confissão de dívida, e implica inclusão da totalidade de débitos referidos no artigo primeiro. Parágrafo único: No período referido no caput deste artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os contribuintes venham a ter conhecimento da possibilidade do parcelamento dos débitos com o Município de Pinhão. Art. 4º - O Municipio de Pinhão através do Setor de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e ostenta) dias homologar o requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. Art. 5º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução, observando-se os requisitos abaixo: CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS; Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - E 85170-000 - Pi CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - u “ Administrando com o Povo Município de Pinhão HM — a 2 UFMs para o ISSQN quando este for fixo, e TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR; HX —- a 3% (três por cento) do valor do faturamento da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a comprovação. 8 2º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito. suspendendo-se a execução por solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; $3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIP, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes. Art. 6º - O pedido de parcelamento implica: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; X — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. Art. 7º - O parcelamento será revogado: I — pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas; IH -— pela inadimplência do pagamento de impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo; Parágrafo único — A exclusão do contribuinte implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, as acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial. Art. 8º - Os contribuintes que optarem por um parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo: a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para ambos; b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento) para ambos; e) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 50% (cinqiienta por cento) para ambos; d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento) para ambos; e) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 20% (vinte poricentô) para ambos. PAS == Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85770: - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - inha: rbo com w = “= ão Município de Pinhão Parágrafo único: Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros para ambos. Art. 9º - É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em curto prazo. Art. 10 - O prazo para adesão ao parcelamento encerra-se em 31 de março de 2006. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezêmbro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de Emancipação Política. IN ——— ANN ” osé órino fes 7 Prefeito Municipal Ed e === Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Bbrturbo.com