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norma nº 1.226/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.226 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.
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ão
Município de Pinhão
LEI N.º 1.226/2005
DATA: 09/12/2005
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Preferto Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a
regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas,
relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2005, constituídos ou não em
dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O ingresso no Programa de Recuperação
Fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de
consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Art. 3º - A opção pelo Parcelamento poderá ser
formalizada até o dia 31/03/2006, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável
legal, em termo de opção conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de
Finanças, ou através de confissão de dívida, e implica inclusão da totalidade de débitos referidos
no artigo primeiro.
Parágrafo único: No período referido no caput
deste artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para
que todos os contribuintes venham a ter conhecimento da possibilidade do parcelamento dos
débitos com o Município de Pinhão.
Art. 4º - O Municipio de Pinhão através do Setor
de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e ostenta) dias homologar o requerimento de
inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos.
Art. 5º - Os débitos tributários poderão ser
parcelados em até 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução,
observando-se os requisitos abaixo:
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS;
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - E 85170-000 - Pi
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 -
u
“ Administrando com o Povo
Município de Pinhão
HM — a 2 UFMs para o ISSQN quando este for fixo,
e TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR;
HX —- a 3% (três por cento) do valor do
faturamento da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a
comprovação.
8 2º - Tratando-se de débito tributário inscrito em
dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído
ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da
verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito. suspendendo-se a execução por
solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento;
$3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato
da formalização do REFIP, e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.
Art. 6º - O pedido de parcelamento implica:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos
débitos tributários;
X — Expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos
fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Art. 7º - O parcelamento será revogado:
I — pela inadimplência por 03 (três) parcelas
consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas;
IH -— pela inadimplência do pagamento de
impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
Parágrafo único — A exclusão do contribuinte
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago,
estabelecendo-se em relação ao montante pago, as acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do
débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 8º - Os contribuintes que optarem por um
parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo:
a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para ambos;
b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento) para ambos;
e) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 50% (cinqiienta por cento) para ambos;
d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento) para ambos;
e) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 20% (vinte poricentô) para ambos.
PAS
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85770: - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - inha: rbo com
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ão
Município de Pinhão
Parágrafo único: Os contribuintes que optarem
pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros
para ambos.
Art. 9º - É vedado ao contribuinte optar pelo
parcelamento em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o
parcelamento em curto prazo.
Art. 10 - O prazo para adesão ao parcelamento
encerra-se em 31 de março de 2006.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezêmbro do ano de dois mil e cinco, 40.º ano de
Emancipação Política. IN
——— ANN
” osé órino fes
7 Prefeito Municipal
Ed
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Bbrturbo.com

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