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norma nº 1.227/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.227 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaEstabelece normas e políticas de estimulo à implantação e ampliação de empresas no Município de Pinhão, com o fim específico de gerar novos empregos.
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Município de Pinhão
LEI N.º 1.227/2005.
DATA: 09/12/2005
SÚMULA: Estabelece normas e políticas de
estímulo à implantação e ampliação de empresas no
Município de Pinhão, com o fim específico de gerar
novos empregos.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Prefeito Municipal de Pinhão
autorizado à conceder estímulos, incentivos e beneficios, com vistas à implatanção de novas
empresas e à ampliação das já existentes no Município, com o fim especial de gerar novos empregos.
Art. 2.º O estimulo de gue trata o artigo 1º acima
dar-se-á da seguinte forma:
I- prestação de apoio técnico gerencial,
U- prestação de apoio na formação e
treinamento da mão-de-obra;
HI - | apoio à adequação de infra-estrutura, como
nivelamento de terrenos, aterros, valas, etc:
IV — subsídios de materiais de construção;
V — cessão de uso de máquinas e equipamentos, em
concessão gratuita de uso;
VI— cessão de uso de prédios públicos — pavilhões,
barracões — em concessão gratuita de uso;
VII — locação de prédio particular com o propósito
de incentivar a implantação ou ampliação de empresas, responsabilizando-se o Município de Pinhão
pelo pagamento do respectivo aluguel por prazo máximo de 5 (cinco) anos, mediante assinatura de
contrato entre Município e o proprietário do imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art, 3.º Os beneficios citados no igo anterior
somente serão concedidos quando devidamente enquadrados nos dispositivos da Lei O
nº 101, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, nos aspectos pr
orçamentários.
Art. 4º Os pretendentes beneficiários deverão
encaminhar proposta dirigida ao Prefeito Municipal, identificando, comClareza, a razão social da
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empresa, o nome comercial, seus titulares, sócios, diretores, sede, bem como qual a atividade que
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Município de Pinhão
pretendem desenvolver, quantos empregos novos, diretos, irão gerar em consequência do apoio
recebido.
Parágrafo Único: A proposta a que se refere o
caput deste artigo será analisada pelo Chefe do Poder Executivo, no que se refere ao
custo/benefício, antes da manifestação, e, em caso de aprovação, ordenará o desencadeamento de
processo licitatório para a devida habilitação dos pretendentes ao beneficio/estiraulo/incentivo.
Art. 5.º Os incisos I e II do artigo 2º. desta lei serão
viabilizados com recursos oriundos da Secretaria de Admimistração, mediante parcerias com
entidades como: SENAI, SESI, SENAR, SENAC, SEBRAE e órgãos estaduais, como, por exemplo
a Secretaria do Trabalho e da Ação Social, entre outras.
Art 6.º Quando for pretendida a adequação de
infra-estrutura prevista no inciso II do artigo 2º. desta lei, o interessado deverá manifestar-se por
escrito, respondendo aos quesitos constantes do artigo 4º. desta Lei, que será analisada pelo Chefe
do Poder Executivo, podendo aprovar ou rejeitar o pedido.
Art. 7.º À proposta ao estímulo previsto no inciso VT
do artigo 2º. desta Lei somente será deferida ou concedida quando satisfaça os seguintes requisitos:
a) — As novas edificações, ampliações, adequações
ou reformas caracterizarem a geração de novos empregos;
b) — Inexistência de débitos tributários ou fiscais para
com o Município de Pinhão, em nome da empresa, sócios e diretores pretendentes;
e) - Os pretendentes ao subsídio manifestarem-se por
escrito, respondendo os quesitos constantes no artigo 4º. desta Lei;
Parágrafo 1º. —- Deferido o pedido de subsidio e
após o devido processo licitatório, os interessados deverão assmar um TERMO DE
COMPROMISSO, onde se obrigam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a gerar o número de empregos
previstos, é onde constam o valor monetário integral do subsídio concedido, que será, no ato,
transformado em UFM (Unidade Fiscal Municipal), bem como o compromisso de ressarcir o
Município o valor do benefício, pelo valor da UFM, na eventualidade de não gerar ou manter o
número de empregos previstos.
Parágrafo 2º. — Para cada ano de cumprimento
regular da proposta de geração de empregos, ficará amortizado automaticamente, em favor do
beneficiário, 20% (vinte por cento) do valor do beneficio anotado no Termo de Compromisso
referido no Parágrafo 1º. acima, de modo que, ao final dos S (cinco) anos compromissados, a
obrigação estará completamente cumprida e quitada.
Parágrafo 3º. — O referido Termo de Compromisso
servirá de título executivo estrajudicial, para fins de constranger o beneficiário ao ressarcimento do
1 do subsídio concedido, com as amortizações previstas no parágrafo anterior. — um
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Administrando com o Povo.
Municipio de Pinhão
Parágrafo 4º. - Caso o Municipio necessite recorrer
ao Poder Judiciário para execução ou ressalva de seus direitos, o beneficiário e seus titulares, sócios
e diretores, responderão solidariamente pelo valor monetário anotado no Termo de Compromisso
citado no Parágrafo 1º. acima, bem como pelas custas, despesas e honorários advocatícios.
Art. 8.º Os beneficiários desta Lei obrigam-se a
cumprir integralmente as normas ambientais sobre poluição, bem como proceder de forma que uma
atividade não venha a causar dificuldade ou atrapalho à outra que esteja nas suas proximidades.
Art. 9.º O contrato de concessão gratuita de uso
previsto no inciso VI do artigo 2º. desta Lei poderá ser renovado, desde que o beneficiário manifeste
seu interesse em continuar a exploração dos serviços, no prazo minimo prévio de 60 (sessenta) dias
antes do seu término, e desde que o Município considere cumpridas as cláusulas e condições
estipuladas, bem como se estiverem satisfeitos os objetivos propostos por esta Lei e resguardados os
interesses do Município; tudo porém, com possibilidade de revisão e alteração das cláusulas desse
contrato, mediante parecer jurídico.
Art. 10. Os beneficiários desta Lei ficam obrigados a
contratar mão-de-obra de pessoas domiciliadas neste Município, salvo quando se tratar de função
especializada aqui não existente.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de
Emancipação Política. NEN
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ur Prefeito Municipal
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