| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.228 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Edgar Lampugnani) |
| native_id | 1485 |
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Fal ando com o aa LEI N.º 1.228/2005 DATA: 13/12/2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no loteamento Rio Claro na localidade Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do no da Areia, Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Edgar Lampugnani, conforme características do lote, a seguir: “Lote urbano n.º 17, quadra 02, medindo 450,00 m?, localizado no loteamento Rio Claro, no perímetro urbano da localidade de Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 15,0m de frente para a Rua Mariano de Lima e quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com o lote 18 de Agenir Antônio de Lima e na lateral esquerda mede 30,0m e confronta com o lote 16 de Eliza Lampugnani e, finalmente, na parte dos fundos mede 15,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima, encerrando a descrição desta área. O referido lote situa-se na quadra 02 que tem a seguinte formação: Rua Mariano de Lima, Rua José Pereira da Costa, Rua Ramiro Ferreira de Macedo e Rua marginal Francisco Zambruski. Art. 2º. A área expropriada destina-se as novas 1 q - = j x ) ——— Ay. Trifon Hanysz, 220 - Cerrito - FoneiFax: (42) 3677- pas “cep ssifooo e5:f0-0 e iai PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - ==— Festá com o Povo Município de Pinhão Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º 005/2005, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-056 — Construção e Ampliação Edifiações Públicas, conta 2440-4590.61.00.00 — Aquisição de Imóveis. Art. 5º. Determmar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Dbrturbo.com