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norma nº 1.228/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.228 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Edgar Lampugnani)
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LEI N.º 1.228/2005
DATA: 13/12/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no loteamento Rio Claro na
localidade Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do no da Areia, Município
e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Edgar Lampugnani, conforme características do
lote, a seguir:
“Lote urbano n.º 17, quadra 02, medindo 450,00 m?, localizado no loteamento Rio Claro, no
perímetro urbano da localidade de Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou
Vale do Rio da Areia, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e
confrontações: mede 15,0m de frente para a Rua Mariano de Lima e quem olha da rua para o
terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com o lote 18 de Agenir Antônio de Lima e na
lateral esquerda mede 30,0m e confronta com o lote 16 de Eliza Lampugnani e, finalmente, na
parte dos fundos mede 15,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima, encerrando a
descrição desta área.
O referido lote situa-se na quadra 02 que tem a seguinte formação: Rua Mariano de Lima, Rua
José Pereira da Costa, Rua Ramiro Ferreira de Macedo e Rua marginal Francisco Zambruski.
Art. 2º. A área expropriada destina-se as novas
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Ay. Trifon Hanysz, 220 - Cerrito - FoneiFax: (42) 3677- pas “cep ssifooo e5:f0-0 e iai PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 -
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Festá com o Povo
Município de Pinhão
Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º
005/2005, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-056 — Construção e Ampliação Edifiações
Públicas, conta 2440-4590.61.00.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 5º. Determmar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e
incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Dbrturbo.com

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