| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.229 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Agenir Antônio de Lima) |
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Administrando com o Povo [Municipio de Finhao LEI N.º 1.229/2005 DATA: 13/12/2005 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no loteamento Rio Claro na Jocalidade Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do rio da Areia, Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Agenir Antônio de Lima, conforme características do lote, a seguir: “Lote urbano n.º 18, quadra 02, medindo 300,00 mº, localizado no loteamento Rio Claro, no perímetro urbano da localidade de Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 10,0m de frente para a Rua Mariano de Lima e quem olha da rua para o terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima e na lateral esquerda mede 30,0m e confronta com o lote 17 de Edgar Lampugnani e, finalmente, na parte dos fundos mede 10,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima, encerrando a descrição desta área. O referido lote situa-se na quadra 02 que tem a seguinte formação: Rua Mariano de Lima, Rua José Pereira da Costa, Rua Ramiro Ferreira de Macedo e Rua marginal Francisco Zambruski, Art. 2º. A área expropriada destina-se as novas instalações da Associação para o Desenvolvimento do Distrito de Faxi dA, E: ão Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º 006/2005, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-056 — Construção e Ampliação Edifiações Públicas, conta 2440-4590.61.00.00 — Aquisição de Imóveis. Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de Emancipação Política. e E Vitorino Prestes 3 / Prefeito Municipal seo EEE Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FoneiFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - prefpinhao(Dbrturbo.com