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norma nº 1.229/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.229 / 2005
Date 2005-12-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Agenir Antônio de Lima)
native_id1486

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Administrando com o Povo
[Municipio de Finhao
LEI N.º 1.229/2005
DATA: 13/12/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de terreno urbano, sito no loteamento Rio Claro na
Jocalidade Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou Vale do rio da Areia, Município
e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Sr. Agenir Antônio de Lima, conforme
características do lote, a seguir:
“Lote urbano n.º 18, quadra 02, medindo 300,00 mº, localizado no loteamento Rio Claro, no
perímetro urbano da localidade de Santa Maria, no Imóvel Pinhão — Faxinal dos Ribeiros ou
Vale do Rio da Areia, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e
confrontações: mede 10,0m de frente para a Rua Mariano de Lima e quem olha da rua para o
terreno, na lateral direita mede 30,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima e na
lateral esquerda mede 30,0m e confronta com o lote 17 de Edgar Lampugnani e, finalmente, na
parte dos fundos mede 10,0m e confronta com terras de Agenir Antônio de Lima, encerrando a
descrição desta área.
O referido lote situa-se na quadra 02 que tem a seguinte formação: Rua Mariano de Lima, Rua
José Pereira da Costa, Rua Ramiro Ferreira de Macedo e Rua marginal Francisco Zambruski,
Art. 2º. A área expropriada destina-se as novas
instalações da Associação para o Desenvolvimento do Distrito de Faxi
dA,
E: ão
Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º
006/2005, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.04021-056 — Construção e Ampliação Edifiações
Públicas, conta 2440-4590.61.00.00 — Aquisição de Imóveis.
Art. 5º. Determinar ao Setor de Patrimônio
Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e
incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 40.º Ano de
Emancipação Política.
e E Vitorino Prestes 3
/ Prefeito Municipal
seo
EEE
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