| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.230 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual (2006 – 2009), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28 “EIN. 1.230/2005 DATA: 16/12/2005 SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (2006 a 2009). definindo os investimentos c despesas. organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociecade pinhãoensc. A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná. aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte [.ci: Artigo 1.º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio (2006 — 2009). em cumprimento ao disposto no art. 165. parágrafo 1º. da Constituição Federal, estabelecendo. para o período, os programas com seus repectivos objetivos. indicadores e custos da administração municipal. para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. na forma dos anexos integrantes desta lei. Artigo 2.º O Plano Plurianual de Govemo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: | — direcionar as ações de coordenação. apoio administrativo, gestão financeira c administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente c em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal: 1 — assegurar à população do Município a atuação do govemo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna: IH — garantir e icentivar o acesso da população aos programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura. obras e serviços públicos necessários para uma hoa qualidade de vida: N IV — integrar os programas Govemos das esferas Estadual e Federal: qo V — garantir o acesso dá população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental c educação infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nivelmédio, superior e supletivo: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VI — proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural: VIE — criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego c melhorar a distribuição de renda: VHI — manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o alendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da população: IX — garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes. bem como estender os mesmos às áreas de periferia urbana; X — buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de todos: XI — intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns. Artigo 3.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através do projeto de lei específico. Artigo 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Artigo S.º Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações, através de decreto, no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, as ações e as metas programadas para o período, nos casos de: | — adequeção da programação fisica c financeira do Plano Plurianual, bem como alterações constantes da [.ei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercicio c também às decorrentes de leis autorizatórias de créditos adicionais especiais aprovadas no decorrer do período: H — alteração de indicadores de programas: ll — inclusão, exclysão ou akgração de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recusos orçamentários: - N NS AVENIDA FRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: 42) 3 714122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IV — ajustes dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal. Artigo 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores. até o final de cada exercicio. o relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano. Artigo 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco. 41.º Ano de Emancipação Política. RA es N Viforino Pres. refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ