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norma nº 1.230/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.230 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual (2006 – 2009), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28
“EIN. 1.230/2005
DATA: 16/12/2005
SUMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (2006
a 2009). definindo os investimentos c despesas.
organizados em programas que resultem em bens
e/ou serviços para o atendimento da sociecade
pinhãoensc.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná.
aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte [.ci:
Artigo 1.º Esta lei institui o Plano Plurianual
para o quadriênio (2006 — 2009). em cumprimento ao disposto no art. 165. parágrafo 1º.
da Constituição Federal, estabelecendo. para o período, os programas com seus repectivos
objetivos. indicadores e custos da administração municipal. para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. na
forma dos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2.º O Plano Plurianual de Govemo foi
elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
| — direcionar as ações de coordenação. apoio
administrativo, gestão financeira c administração de receitas para cumprimento das
disposições constantes da legislação vigente c em especial das normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
1 — assegurar à população do Município a atuação
do govemo municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natureza
temporária, cíclica ou intermitente, buscando proporcionar a todos uma vida digna:
IH — garantir e icentivar o acesso da população aos
programas de habitação popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a
todos a infra-estrutura. obras e serviços públicos necessários para uma hoa qualidade de
vida: N
IV — integrar os programas
Govemos das esferas Estadual e Federal: qo
V — garantir o acesso dá população à educação de
boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental c educação
infantil e suplementarmente no apoio ao ensino de nivelmédio, superior e supletivo:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
VI — proporcionar apoio ao produtor rural do
Município buscando melhorar as suas condições de vida e combater o êxodo rural:
VIE — criar condições para o desenvolvimento
sócio-econômico do Município buscando o aumento do nível de emprego c melhorar a
distribuição de renda:
VHI — manter a rede de estradas municipais em
boas condições de uso para garantir o alendimento das necessidades de escoamento da
produção e locomoção da população:
IX — garantir uma boa qualidade de vida aos
habitantes urbanos do Município através da realização das obras de infra-estrutura e da
oferta de serviços públicos eficientes. bem como estender os mesmos às áreas de periferia
urbana;
X — buscar o cumprimento do mandamento
constitucional de que saúde é direito de todos:
XI — intensificar o relacionamento com os
Municípios vizinhos buscando a solução conjunta para problemas comuns.
Artigo 3.º A exclusão ou alteração de programas
constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, através do projeto de lei específico.
Artigo 4.º A inclusão, exclusão ou alteração de
ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal
seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Artigo S.º Fica o Poder Executivo autorizado a
introduzir modificações, através de decreto, no Plano Plurianual no que diz respeito aos
objetivos, as ações e as metas programadas para o período, nos casos de:
| — adequeção da programação fisica c financeira
do Plano Plurianual, bem como alterações constantes da [.ei de Diretrizes Orçamentárias
e da Lei Orçamentária Anual de cada exercicio c também às decorrentes de leis
autorizatórias de créditos adicionais especiais aprovadas no decorrer do período:
H — alteração de indicadores de programas:
ll — inclusão, exclysão ou akgração de ações e
metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recusos
orçamentários: - N NS
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
IV — ajustes dos recursos financeiros alocados às
ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de
créditos adicionais regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Artigo 6.º O Poder Executivo enviará à Câmara
de Vereadores. até o final de cada exercicio. o relatório de avaliação dos resultados da
implantação deste Plano.
Artigo 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco.
41.º Ano de Emancipação Política.
RA
es N
Viforino Pres.
refeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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