| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.231 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2006. |
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ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76. 178.011/0001-28 LEUNS [.231/2005 DATA: 16/12/2005 SÚMULA: Estima à receita c fixa a despesa do Mumcipio de Pinhão para o exercício financeiro de 2006 A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Parana. aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1.º O Orçamento Geral do Municipio de Pinhão, Estado do Parana. para o exercicio financeiro de 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Municipio e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 29070 000.00 (vinte e nove milhões e setenta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos Cen né. 070 06 dl seis milhões c setema mil reais) do Orçamento Fiscal referenr s A o e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos: U - R$ 300.000,00 (três milhões) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Municipio de Pishão - FUNPREV. Artigo 2,” A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a iegislação especilica em vigor, segundo as seguintes estimativas. I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES R$ 26.762.500,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.749.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 162.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA RS 99.000,00 RECEITA DE SERVIÇO R$ 11.600,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.381.500,09 OUTRAS RECEITAS CORRENTES RS 390.000,00 RECEITAS DE CAPITAL RS 1.530.500,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30 000.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.170.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 330 500.00 “+ SUBTOTAL RS 28.293.000,00 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEE R$ 2,223,000.00 TOTAL R$ 26.070.000,00 1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEITA ORCAMENTÁRIA R$ 2 400.000.00 INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (Repasses Cont. Patronal) RS — 600.000.00 TOTAL R$ 3.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 29.070.000,00 Artigo 3º A Despesa esta fixada com à seguinte == distribuição entre os Órgãos: I- ORÇAMENTO FISCAL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.320.000,00 PODER EXECUTIVO GOVERNO MUNICIPAL R$ 530.000.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.350.000.00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 640.000.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 8 905.000.00 SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO R$ 1.145.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$3 310.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 1.200.000.00 Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER R$ 200.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28 Outras Unidades da Secretaria RS 930.000.00 Subvenção Soc. a ent. de educação agricola (qualif. Agric.) R$ 70.000.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS RS 2.430 000.60 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1370.000.00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 75.000.00 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente FMDCA R$ 35 000.00 Outras Unidades da Secretaria R$ 1.240.000.C0 SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.150.000.00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1 070.000.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ — 50.000.00 TOTAL R$ 25.470.000,00 (+) Interferências financeiras correspondentes ao 1cpasse das contribuições patronais ao FPSM (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais) R$ 600.000.00 TOTAL RS 26.070.000,00 IH - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 3.000.000.00 TOTAL R$ 3.000.000,00 TOTAL CONSOLIDADO R$ 29.070.000,00 Artigo 4.” A despesa fixada está distribuida por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. Artigo 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal. nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964: | - do Fundo Municipal de Assistência Social. criado pela Lei Municipal nº 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas. a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2006, em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais): H - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela La Municipal nº. OS, de 09 de janeiro de 1995. que tixa a despesa, à ser realizada em 2006. em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Artigo 6” O Orçamento da Seguridade Social do Municipto relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, criado pela Lei Municipal nº 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2006. em AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 A e AA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28 R$ 3.000 000,00 (três milhões de reais), incluidas as transferências decorrentes de Interferências Financeiras. Artigo 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada um dos orçamentos. servindo como recursos para tais suplementações. aqueles definidos no parágrafo 1º. do artigo 43º da Lei Federal nº. 4 320, de 17 de março de 1964, Artigo 8.” Fica também autornzado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações | - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade: W - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos Artigo 9.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal ate o mesmo limite fixado no artigo 7º. para o Executivo Municipal, atraves de Resolução. servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo Artigo 10. Na abenura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou (transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo, Artigo 11. O Poder Executivo fica amda autorizado a tomar as medidas necessárias para manier os dispêndios compatíveis com o comportamento da AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Artigo 12. Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo. quando considerada necessária a movimentação c a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo unico do artigo 66º. da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 13. Fica o chefe do Poder Executivo Mumeipal autorizado nos termos do artigo 62. da Lei Complementar nº. 10I. de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública. à Assistência Juridica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. Artigo 14. Publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatorias de caráter continuado a que se refere o artigo 38º. da Li de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2006. Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário É Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 4f.º Ano de N - Emancipação Política. Jusé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 75.178.01:/0001-28 QUADRO T ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no artigo 38º. da LDO para 2006. seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de carater continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida na LDO 2006 é de R$ 180.000,000 (Cento e oitenta il reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2006. Margem de Expansão em 2006 RS 1. Aumento real da arrecadação == E E o “1.400.000,00 2. Margem utilizada O 1,220.000,00. Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 500.000.00 4,9% de reajuste aos servidores 520.000,00 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercicio | 100.000.00 Outros | 100.000.00 3 Saldo (12) . 1 180.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ