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norma nº 1.231/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.231 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76. 178.011/0001-28
LEUNS [.231/2005
DATA: 16/12/2005
SÚMULA: Estima à receita c fixa a despesa do Mumcipio
de Pinhão para o exercício financeiro de 2006
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Parana. aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º O Orçamento Geral do Municipio de Pinhão,
Estado do Parana. para o exercicio financeiro de 2006, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social do Municipio e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 29070 000.00
(vinte e nove milhões e setenta mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos
Cen né. 070 06 dl seis milhões c setema mil
reais) do Orçamento Fiscal referenr s A o e Legislativo, bem como aos Fundos
Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos:
U - R$ 300.000,00 (três milhões) do Orçamento da
Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Municipio de Pishão
- FUNPREV.
Artigo 2,” A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a iegislação especilica em vigor,
segundo as seguintes estimativas.
I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES R$ 26.762.500,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 1.749.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 162.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA RS 99.000,00
RECEITA DE SERVIÇO R$ 11.600,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 24.381.500,09
OUTRAS RECEITAS CORRENTES RS 390.000,00
RECEITAS DE CAPITAL RS 1.530.500,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30 000.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.170.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 330 500.00
“+ SUBTOTAL RS 28.293.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEE R$ 2,223,000.00
TOTAL R$ 26.070.000,00
1 - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORCAMENTÁRIA R$ 2 400.000.00
INTERFERÊNCIAS FINANCEIRAS (Repasses Cont. Patronal) RS — 600.000.00
TOTAL R$ 3.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 29.070.000,00
Artigo 3º A Despesa esta fixada com à seguinte
== distribuição entre os Órgãos:
I- ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.320.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL R$ 530.000.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.350.000.00
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 640.000.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 8 905.000.00
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTES E TURISMO R$ 1.145.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE R$3 310.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 1.200.000.00
Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER R$ 200.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28
Outras Unidades da Secretaria RS 930.000.00
Subvenção Soc. a ent. de educação agricola (qualif. Agric.) R$ 70.000.00
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS RS 2.430 000.60
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1370.000.00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 75.000.00
Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente FMDCA R$ 35 000.00
Outras Unidades da Secretaria R$ 1.240.000.C0
SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 2.150.000.00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO R$ 1 070.000.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ — 50.000.00
TOTAL R$ 25.470.000,00
(+) Interferências financeiras correspondentes ao 1cpasse das contribuições patronais ao
FPSM (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais) R$ 600.000.00
TOTAL RS 26.070.000,00
IH - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 3.000.000.00
TOTAL R$ 3.000.000,00
TOTAL CONSOLIDADO R$ 29.070.000,00
Artigo 4.” A despesa fixada está distribuida por
categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06.
Artigo 5.º São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal. nos
termos do parágrafo 2º. do artigo 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964:
| - do Fundo Municipal de Assistência Social. criado pela
Lei Municipal nº 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas. a serem realizadas pelo
mencionado Fundo, no exercício de 2006, em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais):
H - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela La
Municipal nº. OS, de 09 de janeiro de 1995. que tixa a despesa, à ser realizada em 2006. em R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Artigo 6” O Orçamento da Seguridade Social do
Municipto relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores, criado pela Lei Municipal nº
13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2006. em
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
1 A e AA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28
R$ 3.000 000,00 (três milhões de reais), incluidas as transferências decorrentes de Interferências
Financeiras.
Artigo 7.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 15% (quinze por cento) do
total geral de cada um dos orçamentos. servindo como recursos para tais suplementações. aqueles
definidos no parágrafo 1º. do artigo 43º da Lei Federal nº. 4 320, de 17 de março de 1964,
Artigo 8.” Fica também autornzado, não sendo
computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações
| - entre os elementos, grupos e categorias de programação
de despesa dentro de cada projeto ou atividade:
W - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro
de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos
Artigo 9.º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal ate o mesmo limite
fixado no artigo 7º. para o Executivo Municipal, atraves de Resolução. servindo como recursos para
tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo
Artigo 10. Na abenura dos créditos adicionais
autorizados no artigo 8º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a
efetuar o remanejamento, transposição ou (transferência de dotações de uns para outros órgãos,
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo,
Artigo 11. O Poder Executivo fica amda autorizado a
tomar as medidas necessárias para manier os dispêndios compatíveis com o comportamento da
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de credito por antecipação da receita
até o limite legalmente permitido.
Artigo 12. Fica autorizada a redistribuição de parcelas
das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo. quando
considerada necessária a movimentação c a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo unico do artigo 66º. da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 13. Fica o chefe do Poder Executivo Mumeipal
autorizado nos termos do artigo 62. da Lei Complementar nº. 10I. de 4 de maio de 2000, a custear
as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública. à
Assistência Juridica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
Artigo 14. Publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatorias de caráter
continuado a que se refere o artigo 38º. da Li de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio de 2006.
Artigo 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário É
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão. Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, 4f.º Ano de
N
-
Emancipação Política.
Jusé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CNP (MF) 75.178.01:/0001-28
QUADRO T
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em cumprimento ao disposto no artigo 38º. da LDO para 2006. seguem os
valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de carater
continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutida na
LDO 2006 é de R$ 180.000,000 (Cento e oitenta il reais). Tal valor foi obtido mediante o
cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2006.
Margem de Expansão em 2006
RS
1. Aumento real da arrecadação == E E o “1.400.000,00
2. Margem utilizada O 1,220.000,00.
Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 500.000.00
4,9% de reajuste aos servidores 520.000,00
Manutenção de Novas Obras Executadas no exercicio | 100.000.00
Outros | 100.000.00
3 Saldo (12) . 1 180.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ

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