norma nº 2.167/2021

LEI N.º 2.167/2021 
DATA: 23/08/2021 
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Inseminação 
Artificial em Bovinos (PIA). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a implantar o “Programa Municipal de Inseminação Artificial – PIA”, com o objetivo 
de promover o melhoramento genético do rebanho bovino leiteiro, através da doação 
de sêmen, nitrogênio e materiais de consumo para inseminação artificial (luvas e 
bainhas) à produtores de leite do Município de Pinhão. 
Art. 2.º O Programa de que trata o artigo anterior será 
desenvolvido da seguinte forma: 
§ 1.º As inseminações serão realizadas por inseminadores 
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura ou por inseminadores do 
quadro municipal de funcionários. 
§ 2.º O sêmen utilizado virá das doses adquiridas pela 
Prefeitura Municipal, de origem idônea e com comprovação em testes padrões, a qual 
deverá manter estoque suficiente para atender a demanda. 
§ 3.º É permitida a cessão de materiais permantes como 
botijões e aplicadores através de comodato aos inseminadores cadastrados, quando 
houver disponibilidade. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
 
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária irá 
selecionar e cadastrar, dentre os inseminadores interessados e inscritos, um inseminador 
por localidade, visando a descentralização do serviço, com o objetivo de atender toda a 
extenção do município. 
Art. 4.º Os inseminadores serão selecionados com a seguinte ordem 
de prioridade: 
I – Já estar atuando como inseminador na localidade; 
II – Ser escolhido pela associação comunitária da localidade em 
reunião ou assembleia da mesma; 
III – Em caso de falta de indicação por associação comunitária em 
determinada localidade, o próprio inseminador poderá se inscrever como candidato ao 
cadastramento. 
Art. 5.º Para realização do cadastro como inseminador o mesmo 
deverá atender os seguintes requisitos: 
I – Comprovar capacitação na área através de certificado de curso 
de inseminação artificial em bovinos; 
II – Se comprometer através de assinatura de termo de 
responsabilidade a atender as solicitações da comunidade em carater prioritário a outras 
possíveis atividades realizadas pelo mesmo, bem como o cumprimento das mormas da 
presente Lei; 
III – Não possuir débitos junto ao municipio, comprovando através 
de certidão negativa. 
§ 1.º O descumprimento da presente lei ou do termo de 
responsabilidade acarretará ao descadastramento do inseminador. 
Art. 6.º Para se beneficiar do referido programa, o requerente 
deverá atender aos seguintes requisitos: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
 
I – Estar cadastrado no Programa Municipal de Bovinocultura 
Leiteira e atualizá-lo anualmente; 
II – Possuir cadastro de produtor rural ativo; 
III – Não possuir débitos junto ao Município, comprovando 
através de certidão negativa; 
IV – Comprovar a atividade leiteira através de cópia de nota 
fiscal de produtor de entrega de leite ou derivados; 
V – Possuir declaração de aptidão ao Pronaf, ou certidão emitida 
pela secretaria de agricultura na qual comprove ser pequeno produtor com área menor 
que quatro módulos rurais, mão-de-obra prioritariamente familiar, e mais de 70% da 
renda da família da produção rural; 
VI – Apresentar atestados válidos de exames de brucelose e 
tuberculose do rebanho; 
VII – Estar em dia junto a ADAPAR com o cadastramento do 
rebanho e vacinas obrigatórias; 
VIII – Possuir identificação individual dos animais do rebanho 
através de brinco auricular numerado; 
IX – Realizar protocolos de vacinação contra as principais 
doenças reprodutivas (IBR, BVD e leptospirose). 
Art. 7.º Poderão ser realizadas até duas inseminações consecutivas 
no mesmo animal com doses provenientes do PIA, sendo vetada a terceira dose sem 
avaliação clínica do animal por profissional da área. 
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
fiscalizará o uso dos bens cedidos, cuidando para que o patrimônio público seja 
conservado e utilizado corretamente para atender aos interesses da comunidade a que se 
destina, inibindo uso indevido para auferir vantagens pessoais. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-2699 – PINHÃO – PARANÁ 
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§ 1.º Ao inseminador municipal caberá o controle da distribuição de 
sêmen, nitrogênio e equipamentos, avaliação de resultados dos inseminadores locais e 
atendimento de localidades que porventura ficarem sem serviço local. 
§ 2.º Os inseminadores cadastrados deverão apresentar 
mensalmente o relatório de inseminações realizadas contendo as seguintes informações: 
nome do Produtor atendido; CPF e assinatura; animal inseminado; dose de sêmen 
utilizada; distância de deslocamento; e valor pago pelo produtor. 
§ 3.º Além do relatório de que trata o parágrafo anterior, os 
inseminadores deverão ficar à disposição para fornecer outras informações que a equipe 
do departamento de Pecuária julgue necessárias ao bom andamento do programa. 
§ 4.º O valor a ser pago pelo serviço de inseminação, bem como a 
taxa de deslocamento serão estabelecidos pelo Município através de Decreto. 
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 56.º Ano de 
Emancipação Política.