| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.233 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial no valor de R$ 558.496,11 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos). |
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ando co ) ão FINNao “EINS 1.233/2005 DATA: 19/12/2005 SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial no valor de R$558.496.11 (quinhentos e cinquenta e oíto mil, quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica autorizado o chefe do Poder do Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$405.584,05(quatrocentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavosjnas dotações orçamentárias específicas a seguir: - 05001 12.361.12012-022 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ............... R$ 7.556,16 - 05001 12.361.12012-042 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF - 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL .... ... R$ 370.000,00 - 05001 12.361.12012-028 APOIO A EDUCACAO DO PDDE - 20.601.20012-056 APOIO ATIVIDADE A PRODUCAO VEGETAL -3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA .......... R$ 23.691,37 TOTAL DE CRÉDITOS POR EXCESSO R$ 405.584,05 Art, 2.º Para coberitra do crédito a ser aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de tendência de excesso arrecadação, conforme calculo em anexo. Art. 3.º Fica autorizado ainda chefe do Poder do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$152.642,06 (Cento e Ay Trifom Hanysz:, 220 - Centro - Fem ax: (42) 3677-1122 - CEP 85120-000 - Pinhão - PR CNS (MF) 76.178.011/0001-28' - prefoinhasQSrtido.com ra ão cinquenta é dois mil, seiscentos e quarenta e“dois reais e seis centavos)na dotação orçamentária específica a seguir: -2192 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE -20.601.20012-056 APOIO ATIVIDADE A PRODUCAO VEGETAL -3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA CREDITO ESPECIAL ...... 152.642,06 Art. 4.º Para cobertura do crédito a ser aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superavit Financeiro do Exercicio de 2004. Art. S.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrários. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de d mbro go ano de dois mil e cinco, 41.º Ano de Emancipação Política. Es é Vitorino Prósico Prefeito Municipal Av. Trifor: Hanysz. 226 - Centro - FanelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pirinão - PR CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - greifpinhao(Dbriudo.com