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norma nº 1.233/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.233 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAbre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial no valor de R$ 558.496,11 (quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos).
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“EINS 1.233/2005
DATA: 19/12/2005
SÚMULA: Abre no Orçamento Geral do Município,
um Crédito Especial no valor de R$558.496.11
(quinhentos e cinquenta e oíto mil, quatrocentos e
noventa e seis reais e onze centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o chefe do Poder do Executivo
a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$405.584,05(quatrocentos e cinco mil,
quinhentos e oitenta e quatro reais e cinco centavosjnas dotações orçamentárias específicas a seguir:
- 05001 12.361.12012-022 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL
- 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ............... R$ 7.556,16
- 05001 12.361.12012-042 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF
- 3190.11.00 VENCIM E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL .... ... R$ 370.000,00
- 05001 12.361.12012-028 APOIO A EDUCACAO DO PDDE
- 20.601.20012-056 APOIO ATIVIDADE A PRODUCAO VEGETAL
-3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA .......... R$ 23.691,37
TOTAL DE CRÉDITOS POR EXCESSO R$ 405.584,05
Art, 2.º Para coberitra do crédito a ser aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de tendência de excesso arrecadação, conforme calculo
em anexo.
Art. 3.º Fica autorizado ainda chefe do Poder do
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$152.642,06 (Cento e
Ay Trifom Hanysz:, 220 - Centro - Fem ax: (42) 3677-1122 - CEP 85120-000 - Pinhão - PR
CNS (MF) 76.178.011/0001-28' - prefoinhasQSrtido.com
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cinquenta é dois mil, seiscentos e quarenta e“dois reais e seis centavos)na dotação orçamentária
específica a seguir:
-2192 08-01 SEC AGRIC PECUARIA E MEIO AMBIENTE
-20.601.20012-056 APOIO ATIVIDADE A PRODUCAO VEGETAL
-3390.39.00 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA CREDITO ESPECIAL ...... 152.642,06
Art. 4.º Para cobertura do crédito a ser aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superavit Financeiro do Exercicio de 2004.
Art. S.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezenove dias do mês de d mbro go ano de dois mil e cinco, 41.º Ano de
Emancipação Política.
Es
é Vitorino Prósico
Prefeito Municipal
Av. Trifor: Hanysz. 226 - Centro - FanelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pirinão - PR
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - greifpinhao(Dbriudo.com

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