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norma nº 1.234/2005

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.234 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidade à prática do mesmo, e dá outras providências.
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—
Câmara Municipal de Pinhão
Estado do Paraná
LEI Nº 1.234/2005.
Data: 22 de Dezembro de 2005
SÚMULA: Dispõe sobre a caracterização do
ASSÉDIO MORAL nas dependências da
administração pública municipal, e aplicação
de penalidades à prática do mesmo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Edson Carlos Meira, Presidente da Câmara, amparado na
Lei Orgânica Municipal, especialmente no contido no $ 8.º do An. 55,
PROMULGO a seguinte
LEI:
Art.1.º O Servidor Público Municipal que vier
a sofrer a prática de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da autoridade
máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante
requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas
documentais, o problema ocorrido.
Parágrafo único. A autoridade cientificada
deverá, no prazo de cinco dias, tomar providências para a abertura do processo
administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em
qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art. 2º Os fatos denunciados serão
apurados por uma Comissão Processante que será formada por 3 (três)
representantes, sendo 01 (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Pinhão, 01 representante da CIPA e 01 (um) representante
indicado pelo Poder Executivo, desde que não seja o funcionário envolvido.
$ 1.º A Comissão Processante será
constituída sempre que houver necessidade, ou seja, a denúncia de assédio
moral, de acordo com o artigo 2º e, deverá ser comunicada, convocada e
empossada pela Secretaria de Administração.
8 2.º A Comissão Processante terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para apurar os fatos podendo ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias.
Art. 3.º A Comissão Processante terá
garantia de estabilidade e independência para realizar seus trabalhos.
Avenida Triton Hanysz, 220'— Qentre- Pinhão — iCaranê— CEP: 85175-000 - LonelFax: (42) 3677-1329
Gaixia Postal 15 — E-mail: camaraDbriO.corr.tor
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; Câmara Municipal de Pinhão
Estado do Paraná
Art. 4.º Para fins do disposto nesta Lei,
considera-se: Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela
repetição, a auto-estima, a dignidade e a segurança do individuo, fazendo-a
duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho,
à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do
servidor, tais como:
| — marcar tarefas com prazos impossíveis de
serem cumpridos;
Il — transferir, ainda que dentro do próprio
setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
Il — tomar créditos de idéias de outros;
— ignorar um servidor só se dirigindo a ele
através de terceiros;
V-— sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
VII — criticar com persistência;
VIII- subestimar esforços;
IX — dificultar ou criar condições de trabalho
humilhantes ou degradantes:
X — transferir com desvio de função, salvo
quando estiver de comum acordo com o Sifumpi e com o funcionário;
XI — afastar ou transferir sem justificativa;
XII —- Colocar a disposição sem
justificativa.
Parágrafo único. Considera-se Servidor
Publico Municipal, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função.
Art. 5.º Apurados os fatos e comprovadas as
denúncias, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
| — curso de aprimoramento profissional;
| — multa pecuniária;
Hll- suspensão ao trabalho.
Parágrafo único. A pena de suspensão
poderá, quando houver conveniência para o serviço público, ser convertida em
multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da
função.
Art. 6.º A Comissão garantirá ao servidor,
vítima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de
sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o
Avenida Triton Hanysr, 227— Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 8:5170-000 -- Fone/Fax: (42) 3677-1321
Caixa Postal 15. E-mail: camara(Dbr10.com.br
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Câmara Municipal de Pinhão
Estado do Paraná
processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se
for o caso. . ,
Parágrafo único. Ao final dos trabalhos da
Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com
seu cargo.
Art. 7.º Havendo reincidência da infração, as
penalidades serão aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer a rescisão do
contrato de trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a
bem do serviço público.
Art. 8.º A Multa de que trata o inciso Il do
artigo 5º, terá como referência o mínimo de 20 (vinte) UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência), tendo como limite a metade do salário nominal do servidor e será
revertida para curso de aprimoramento profissional.
Art. 9.º Os procedimentos administrativos
dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou
qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações.
Art. 10. Ocorrendo o assédio moral por
autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será
encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da
legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
—Câmara Municipal de Pinhão, aos vinte e
dois dias do mês de dezembro deçdois mil e cinco-—.
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Presidente da Câmara
Avenida Trifon Hanysz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 85170-000 — Fone/Fax: (42) 3677-1321
Caixa Postal 15 — E-mail: camaraDbri0.com.br
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Estado do Paraná
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processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se
for o caso.
Parágrafo único. Ao final dos trabalhos da
Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com
seu cargo.
Art. 7.º Havendo reincidência da infração, as
penalidades serão: aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer a rescisão do
contrato de trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a
bem do serviço público.
Art. 8.º A Multa de que trata o inciso Il do
artigo 5º, terá como referência o mínimo de 20 (vinte) UFIRs (Unidade Fiscal de
Referência), tendo como limite a metade do salário nominal do servidor e será
revertida para curso de aprimoramento profissional.
Art. 9.º Os procedimentos administrativos
dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou
qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações.
Art. 10. Ocorrendo o assédio moral por
autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será
encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da
legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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dois dias do mês de dezem
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Data: 22 de Dezembro de 2005
SÚMULA: Dispõe sobre a caracterização do
ASSÉDIO MORAL nas dependências da
administração pública municipal, e aplicação
de penalidades à prática do mesmo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Edson Carlos Meira, Presidente da Câmara, amparado na
Lei Orgânica Municipal, especialmente no contido no 8 8.º do Art. 55,
PROMULGO a seguinte
LEI:
Art.1.º O Servidor Público Municipal que vier
a sofrer a prática de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da autoridade
máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante
requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas
documentais, o problema ocorrido.
Parágrafo único. A autoridade cientificada
deverá, no prazo de cinco dias, tomar providências para a abertura do processo
administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em
qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art. 2.º Os fatos denunciados serão
apurados por uma Comissão Processante que será formada por 3 (três)
representantes, sendo 01 (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Pinhão, 01 representante da CIPA e 01 (um) representante
indicado pelo Poder Executivo, desde que não seja o funcionário envolvido.
$ 1.º A Comissão Processante será
constituida sempre que houver necessidade, ou seja, a denúncia de assédio
moral, de acordo com o artigo 2º e, deverá ser comunicada, convocada e
empossada pela Secretaria de Administração.
8 2.º A Comissão Processante terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para apurar os fatos podendo ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias.
Art. 3.º A Comissão Processante terá
garantia de estabilidade e independência para realizar seus trabalhos.
Avenida Triton Hanysz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 85170-000 — Fone/Fax: (42) 3677-1321
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Art. 4.º Para fins do disposto nesta Lei,
considera-se Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela
repetição, a auto-estima, a dignidade e a segurança do individuo, fazendo-a
duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho,
à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregaticio do
servidor, tais como:
| — marcar tarefas com prazos impossíveis de
serem cumpridos; —
Il — transferir, ainda que dentro do próprio
setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais;
Ill — tomar créditos de idéias de outros;
IV — ignorar um servidor só se dirigindo a ele
através de terceiros;
V — sonegar informações de forma insistente;
VI — espalhar rumores maliciosos;
VII — criticar com persistência;
VIll- subestimar esforços;
IX — dificultar ou criar condições de trabalho
humilhantes ou degradantes;
X — transferir com desvio de função, salvo
quando estiver de comum acordo com o Sifumpi e com o funcionário;
XI — afastar ou transferir sem justificativa;
XIH '— Colocar a disposição sem
justificativa.
Parágrafo único. Considera-se Servidor
Publico Municipal,. para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função.
Art. 5.º Apurados os fatos e comprovadas as
denúncias, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
| - curso de aprimoramento profissional;
|| — multa pecuniária;
HI- suspensão ao trabalho.
Parágrafo único. A pena de suspensão
poderá, quando houver conveniência para o serviço público, ser convertida em
multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da
função.
Art. 6.º A Comissão garantirá ao servidor,
vitima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de
sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o
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