| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.234 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidade à prática do mesmo, e dá outras providências. |
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— Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná LEI Nº 1.234/2005. Data: 22 de Dezembro de 2005 SÚMULA: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Edson Carlos Meira, Presidente da Câmara, amparado na Lei Orgânica Municipal, especialmente no contido no $ 8.º do An. 55, PROMULGO a seguinte LEI: Art.1.º O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da autoridade máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas documentais, o problema ocorrido. Parágrafo único. A autoridade cientificada deverá, no prazo de cinco dias, tomar providências para a abertura do processo administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em qualquer hipótese o direito à ampla defesa. Art. 2º Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante que será formada por 3 (três) representantes, sendo 01 (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pinhão, 01 representante da CIPA e 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, desde que não seja o funcionário envolvido. $ 1.º A Comissão Processante será constituída sempre que houver necessidade, ou seja, a denúncia de assédio moral, de acordo com o artigo 2º e, deverá ser comunicada, convocada e empossada pela Secretaria de Administração. 8 2.º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar os fatos podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. Art. 3.º A Comissão Processante terá garantia de estabilidade e independência para realizar seus trabalhos. Avenida Triton Hanysz, 220'— Qentre- Pinhão — iCaranê— CEP: 85175-000 - LonelFax: (42) 3677-1329 Gaixia Postal 15 — E-mail: camaraDbriO.corr.tor amd ; Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná Art. 4.º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima, a dignidade e a segurança do individuo, fazendo-a duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como: | — marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; Il — transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; Il — tomar créditos de idéias de outros; — ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; V-— sonegar informações de forma insistente; VI — espalhar rumores maliciosos; VII — criticar com persistência; VIII- subestimar esforços; IX — dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes: X — transferir com desvio de função, salvo quando estiver de comum acordo com o Sifumpi e com o funcionário; XI — afastar ou transferir sem justificativa; XII —- Colocar a disposição sem justificativa. Parágrafo único. Considera-se Servidor Publico Municipal, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função. Art. 5.º Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: | — curso de aprimoramento profissional; | — multa pecuniária; Hll- suspensão ao trabalho. Parágrafo único. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função. Art. 6.º A Comissão garantirá ao servidor, vítima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o Avenida Triton Hanysr, 227— Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 8:5170-000 -- Fone/Fax: (42) 3677-1321 Caixa Postal 15. E-mail: camara(Dbr10.com.br — Dee Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se for o caso. . , Parágrafo único. Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com seu cargo. Art. 7.º Havendo reincidência da infração, as penalidades serão aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do serviço público. Art. 8.º A Multa de que trata o inciso Il do artigo 5º, terá como referência o mínimo de 20 (vinte) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), tendo como limite a metade do salário nominal do servidor e será revertida para curso de aprimoramento profissional. Art. 9.º Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações. Art. 10. Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. —Câmara Municipal de Pinhão, aos vinte e dois dias do mês de dezembro deçdois mil e cinco-—. .— " 1 o Rica Presidente da Câmara Avenida Trifon Hanysz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 85170-000 — Fone/Fax: (42) 3677-1321 Caixa Postal 15 — E-mail: camaraDbri0.com.br “- - Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná bs “BINHO RS Q— processo, devendo o setor competente ser comunicado de seu afastamento, se for o caso. Parágrafo único. Ao final dos trabalhos da Comissão será garantido ao servidor desempenhar as funções condizentes com seu cargo. Art. 7.º Havendo reincidência da infração, as penalidades serão: aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do serviço público. Art. 8.º A Multa de que trata o inciso Il do artigo 5º, terá como referência o mínimo de 20 (vinte) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), tendo como limite a metade do salário nominal do servidor e será revertida para curso de aprimoramento profissional. Art. 9.º Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei somente se darão por provocação da parte ofendida ou qualquer cidadão que tiver conhecimento das infrações. Art. 10. Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o Ministério Público local, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam tomadas as providências legais e cabíveis à espécie. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. mara Municipal de Pinhão, aos vinte e Je-dois mil e cin o dois dias do mês de dezem Avenida Trifon Hanysz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná — CEB: 85170-000 - Fone/Fax: (42) 3677-1321 Caixa Postal 15 — E-mail: camara(Dbr10.com.br nd - mara Municipal de Pinhão Estado do Paraná > LEI Nº 1.234/2005. Data: 22 de Dezembro de 2005 SÚMULA: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO MORAL nas dependências da administração pública municipal, e aplicação de penalidades à prática do mesmo, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Edson Carlos Meira, Presidente da Câmara, amparado na Lei Orgânica Municipal, especialmente no contido no 8 8.º do Art. 55, PROMULGO a seguinte LEI: Art.1.º O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da autoridade máxima do Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante requerimento protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas documentais, o problema ocorrido. Parágrafo único. A autoridade cientificada deverá, no prazo de cinco dias, tomar providências para a abertura do processo administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em qualquer hipótese o direito à ampla defesa. Art. 2.º Os fatos denunciados serão apurados por uma Comissão Processante que será formada por 3 (três) representantes, sendo 01 (um) diretor eleito do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pinhão, 01 representante da CIPA e 01 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, desde que não seja o funcionário envolvido. $ 1.º A Comissão Processante será constituida sempre que houver necessidade, ou seja, a denúncia de assédio moral, de acordo com o artigo 2º e, deverá ser comunicada, convocada e empossada pela Secretaria de Administração. 8 2.º A Comissão Processante terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apurar os fatos podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias. Art. 3.º A Comissão Processante terá garantia de estabilidade e independência para realizar seus trabalhos. Avenida Triton Hanysz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná — CEP: 85170-000 — Fone/Fax: (42) 3677-1321 Caixa Postal 15 — E-mail: camara(Dbr10.com.br “= - Câmara Municipal de Pinhão Estado do Paraná PINHÃO tá 0 Art. 4.º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Assédio Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a auto-estima, a dignidade e a segurança do individuo, fazendo-a duvidar de si e de sua competência, implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira profissional ou à estabilidade do vínculo empregaticio do servidor, tais como: | — marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos; — Il — transferir, ainda que dentro do próprio setor, alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais; Ill — tomar créditos de idéias de outros; IV — ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de terceiros; V — sonegar informações de forma insistente; VI — espalhar rumores maliciosos; VII — criticar com persistência; VIll- subestimar esforços; IX — dificultar ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes; X — transferir com desvio de função, salvo quando estiver de comum acordo com o Sifumpi e com o funcionário; XI — afastar ou transferir sem justificativa; XIH '— Colocar a disposição sem justificativa. Parágrafo único. Considera-se Servidor Publico Municipal,. para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função. Art. 5.º Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades: | - curso de aprimoramento profissional; || — multa pecuniária; HI- suspensão ao trabalho. Parágrafo único. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função. Art. 6.º A Comissão garantirá ao servidor, vitima do assédio moral, o direito de afastar-se de seu setor durante o período de sindicância, e nesse caso, será garantida sua remuneração enquanto durar o Avenida Triton Hany'sz, 220 — Centro — Pinhão — Paraná = CEP: 85170-000 — Fone/Fax: (42) 3677-1321 Caixa Postal 15 — E-mail: camaraiDbri0.com.br