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norma nº 1.235/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.235 / 2006
Date 2006-02-01
EmentaAltera os Artigos 3.º, 8.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão – REFIP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.235/2006
DATA: 01/02/2006
SÚMULA: Altera os Artigos 3º, 8º e 10 da Lei
Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual
institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Pinhão - REFIP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Ficam alterados os Artigos 3º, 8º e 10, da
Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3% 4 opção pelo parcelamento poderá ser
formalizada até o dia 28/04/2006, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável
legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo
de confissão de divida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1º
desta Lei. ”
“Art. 8% Os contribuintes que optarem por um
parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas, juros e atualização
monetária, conforme abaixo:
a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para todos;
b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento) para todos
c) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 50% (cingienta por id para todos;
d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 40% (quarênia por » 2 para todos;
de 20%
IN IT,
e) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo único: Os contribuintes que optarem
por pagamento à vista gozarão de desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas, juros e
atualização monetária. ”
“Art. 10º. O prazo para adesão ao parcelamento
encerra-se em 28/04/2006. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, 41º Ano
de Emancipação Política.
Q
CANTADO k
SA Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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