| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.235 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | Altera os Artigos 3.º, 8.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão – REFIP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.235/2006 DATA: 01/02/2006 SÚMULA: Altera os Artigos 3º, 8º e 10 da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/05, a qual institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Ficam alterados os Artigos 3º, 8º e 10, da Lei Municipal n.º 1.226/2005, de 09/12/2005, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 3% 4 opção pelo parcelamento poderá ser formalizada até o dia 28/04/2006, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de divida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1º desta Lei. ” “Art. 8% Os contribuintes que optarem por um parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas, juros e atualização monetária, conforme abaixo: a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para todos; b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 60% (sessenta por cento) para todos c) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 50% (cingienta por id para todos; d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 40% (quarênia por » 2 para todos; de 20% IN IT, e) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo único: Os contribuintes que optarem por pagamento à vista gozarão de desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas, juros e atualização monetária. ” “Art. 10º. O prazo para adesão ao parcelamento encerra-se em 28/04/2006. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis, 41º Ano de Emancipação Política. Q CANTADO k SA Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ