| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.236 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.236/2006 DATA: 23/02/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2006, um Crédito Especial no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - 20.602.00172-078 — Apoio a Produção Animal - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... eres R$ 30.000,00 - 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - 15.452.00132-102 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas 3190110000 — Vencimentos c Vantagens Fixas. R$ 50.000,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-Lt5 — Atividades da Assistência Social - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 50.000,00 - 11.0) — Secretaria de Transportes - 26.782.00192-127 — Manutenção da Rede Viária - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............. sirene R$ 50.000,00 - 03.01 — Secretaria de Administração - 04.122.00022-008 — Gestão da Secretaria de Administração - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Pixas............. it R$ 50.000,00 - 08.0] — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - 20.606.00172-084 — Aquisição de Máquinas, Veiculos e Equipamentos - 4490520000 - Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 200.000,00 - 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - 15.452.00132-101 — Ampliação Frota de | snes veda Veículos - 4490520000- Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 95.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - / TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - 11.01 — Secretaria de Transportes - 04.122.00192-124 — Aquisição de Máquinas e Veículos 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 375.000,00 - 08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Mejo Ambiente - 20.606.00172-085 — Apoio ao Produtor Rural —- FUNDER - 3390300000 — Material de Consumo - 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. - 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...... -R$ 20.000,00 TOTAL GERAL: .............. R$ 950.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês evereiro do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação Política. Fa iorino” Was Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ