br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.236/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.236 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006.
native_id1493

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.236/2006
DATA: 23/02/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a efetuar a abertura de Crédito
Especial no orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2006, um Crédito Especial no
valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
- 20.602.00172-078 — Apoio a Produção Animal
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... eres R$ 30.000,00
- 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
- 15.452.00132-102 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
3190110000 — Vencimentos c Vantagens Fixas.
R$ 50.000,00
- 10.01 — Secretaria de Assistência Social
- 08.244.00072-Lt5 — Atividades da Assistência Social
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 50.000,00
- 11.0) — Secretaria de Transportes
- 26.782.00192-127 — Manutenção da Rede Viária
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas.............. sirene R$ 50.000,00
- 03.01 — Secretaria de Administração
- 04.122.00022-008 — Gestão da Secretaria de Administração
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Pixas............. it R$ 50.000,00
- 08.0] — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
- 20.606.00172-084 — Aquisição de Máquinas, Veiculos e Equipamentos
- 4490520000 - Equipamentos e Materiais Permanentes... R$ 200.000,00
- 09.01 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
- 15.452.00132-101 — Ampliação Frota de | snes veda Veículos
- 4490520000- Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 95.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - / TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- 11.01 — Secretaria de Transportes
- 04.122.00192-124 — Aquisição de Máquinas e Veículos
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 375.000,00
- 08.01 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Mejo Ambiente
- 20.606.00172-085 — Apoio ao Produtor Rural —- FUNDER
- 3390300000 — Material de Consumo
- 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..
- 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......
-R$ 20.000,00
TOTAL GERAL: .............. R$ 950.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei serão utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso I do parágrafo
1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês evereiro do ano de dois mil e seis, 41.º ano
de Emancipação Política.
Fa iorino” Was
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →