| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.237 / 2006 |
| Date | 2006-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
| native_id | 1494 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
ESTADO DO PARANA 4 ' É CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.237/2006 DATA: 23/02/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Pinhão para o exercício de 2006, um Crédito Especial no valor de R$ 764.300,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: - 05.01 — Secretaria de Educação - -12.361.00102-038 — Manutenção do Ensino Fundamental — FUNDEF - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 20.000,00 - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas............... iii R$ 40.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - 42.361.00102-031 — Manutenção do Ensino Fundamental - 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 25.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - 12.361.00102.031 — Manutenção do Ensino Fundamental - 3390300000 — Material de Consumo... eee R$ 20.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - 12.361.00102-039 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEF - 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...............iness R$ 10.000,00 -1715-3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 15.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - 12.361.00102-039 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEF - 3390300000 — Material de Consumo... eres iara R$ 10.000,00 - 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 - 05.01 — Secretaria de Educação - - 12.361.00102-030 — Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - 4490520000 — Equipamentos c Materiais Permanentes......X......... Queens R$ 146.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: [42)8677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 05.01- Secretaria de Educação [2.122.00022-028 — Administração da Secretaria de Educação 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00 3390300000 — Material de Consumo... caia eeeeeeeeemeereeea R$ 20.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-031 — Manutenção do Ensino Fundamental 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas............eenseseesseesceieeios R$ 34.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-060 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas................ ss esses R$ 10.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-060 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............eesereceeereeeerereeree R$ 20.000,00 06.0] — Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo 27.812.00202-047 — Construção e Reforma de Praças Esportivas 4490510000 — Obras e Instalações.............. sesta cerererseereeeeeraca ne R$ 57.000,00 07.0] — Secretaria de Saúde 10.302.00092-068 — Construção de Unidades de Saúde 4490510000 — Obras e Instalações........... scenes aeaeereresarieaerasererenas renas R$ 27.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.303.00092-071 — Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial 3390300000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.304.00092-072- Ações de Vigilância Sanitária 3390300000 — Material de Consumo... ienes eniaesereaerstene areas R$ 1.000,00 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 49.000,00 07.01 — Secretaria de Saúde 10.301.00092-066 — Aquisição de Veículos 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente................. iii R$ 85.000,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-032 — Manutenção da Merenda Escolar 3390300000 — Materia! de Consumo... enemies R$ 500,00 05.01 — Secretaria de Educação 12.361.00102-032 — Manutenção da Merenda Escolar 3390300000 — Materia] de Consumo... perçapacupora ze Nous estereseataggdiã... R$ 15.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - a ) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - 05.01 — Secretaria de Educação - 12.361.00102-03] — Manutenção do Ensino Fundamental 3390300000 — Material de Consumo... ieeenieeeeemererererenaios R$ 11.500,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - (08.244.00072-] 16 — Construção do CRAS - 4490510000 — Obras e Instalações........... cereais R$ 45.000,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-117 — Manutenção do CRAS - 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 11.300,00 - 10.01 — Secretaria de Assistência Social - 6,244.00072-1 15 — Atividades da Assistência Social - 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00 - J0.0] — Secretaria de Assistência Social - 08.244.00072-115 — Atividades da Assistência Social - 3390300000 — Material de Consumo... eternos R$ 22.000,00 TOTAL GERAL: ....... R$ 764.300,00 Art. 2º - Para cobsrtura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, mês de jevereiro do ano de dois mil e seis, 41.º ano Estado do Paraná, aos vinte e três dias de Emancipação Política. osé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ