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norma nº 1.237/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.237 / 2006
Date 2006-02-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006.
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ESTADO DO PARANA
4 ' É CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.237/2006
DATA: 23/02/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a efetuar a abertura de Crédito
Especial no orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento geral do Município de Pinhão para o exercício de 2006, um Crédito Especial
no valor de R$ 764.300,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
- 05.01 — Secretaria de Educação
- -12.361.00102-038 — Manutenção do Ensino Fundamental — FUNDEF
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 20.000,00
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas............... iii R$ 40.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 42.361.00102-031 — Manutenção do Ensino Fundamental
- 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 25.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 12.361.00102.031 — Manutenção do Ensino Fundamental
- 3390300000 — Material de Consumo... eee R$ 20.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 12.361.00102-039 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEF
- 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...............iness R$ 10.000,00
-1715-3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 15.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 12.361.00102-039 — Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEF
- 3390300000 — Material de Consumo... eres iara R$ 10.000,00
- 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
- 05.01 — Secretaria de Educação
- - 12.361.00102-030 — Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
- 4490520000 — Equipamentos c Materiais Permanentes......X......... Queens R$ 146.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: [42)8677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANA
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
05.01- Secretaria de Educação
[2.122.00022-028 — Administração da Secretaria de Educação
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
3390300000 — Material de Consumo... caia eeeeeeeeemeereeea R$ 20.000,00
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-031 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas............eenseseesseesceieeios R$ 34.000,00
07.01 — Secretaria de Saúde
10.301.00092-060 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas................ ss esses R$ 10.000,00
07.01 — Secretaria de Saúde
10.301.00092-060 — Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............eesereceeereeeerereeree R$ 20.000,00
06.0] — Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
27.812.00202-047 — Construção e Reforma de Praças Esportivas
4490510000 — Obras e Instalações.............. sesta cerererseereeeeeraca ne R$ 57.000,00
07.0] — Secretaria de Saúde
10.302.00092-068 — Construção de Unidades de Saúde
4490510000 — Obras e Instalações........... scenes aeaeereresarieaerasererenas renas R$ 27.000,00
07.01 — Secretaria de Saúde
10.303.00092-071 — Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
3390300000 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
07.01 — Secretaria de Saúde
10.304.00092-072- Ações de Vigilância Sanitária
3390300000 — Material de Consumo... ienes eniaesereaerstene areas R$ 1.000,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 49.000,00
07.01 — Secretaria de Saúde
10.301.00092-066 — Aquisição de Veículos
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente................. iii R$ 85.000,00
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-032 — Manutenção da Merenda Escolar
3390300000 — Materia! de Consumo... enemies R$ 500,00
05.01 — Secretaria de Educação
12.361.00102-032 — Manutenção da Merenda Escolar
3390300000 — Materia] de Consumo... perçapacupora ze Nous estereseataggdiã... R$ 15.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - a ) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- 05.01 — Secretaria de Educação
- 12.361.00102-03] — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — Material de Consumo... ieeenieeeeemererererenaios R$ 11.500,00
- 10.01 — Secretaria de Assistência Social
- (08.244.00072-] 16 — Construção do CRAS
- 4490510000 — Obras e Instalações........... cereais R$ 45.000,00
- 10.01 — Secretaria de Assistência Social
- 08.244.00072-117 — Manutenção do CRAS
- 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 11.300,00
- 10.01 — Secretaria de Assistência Social
- 6,244.00072-1 15 — Atividades da Assistência Social
- 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 7.000,00
- J0.0] — Secretaria de Assistência Social
- 08.244.00072-115 — Atividades da Assistência Social
- 3390300000 — Material de Consumo... eternos R$ 22.000,00
TOTAL GERAL: ....... R$ 764.300,00
Art. 2º - Para cobsrtura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso I do parágrafo
1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
mês de jevereiro do ano de dois mil e seis, 41.º ano
Estado do Paraná, aos vinte e três dias
de Emancipação Política.
osé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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