| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.238 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
| native_id | 1495 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.238/2006 DATA: 14/03/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, inscrito no CNPJ sob n.º 29.979.036-001/40, com a finalidade de instalar no âmbito do Município de Pinhão uma Unidade de Atendimento Cidade — PREVCidade que possibilitará o acesso às informações e a prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social. Parágrafo Único: O prazo de vigência do convênio especificado no caput deste artigo é de cinco anos, a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado a cada cinco anos, de acordo com o interesse das partes, mediante assinatura de termo aditivo, nos termos da Lei 8.666/93. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º ano de Emancipação Política. Seção de - N NE Recebi o present 3 sá NETinO Prestes data de Prefeito Municipal és. horcs. PA Ed AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ CAMARA MUNIC. DE PINHÃO