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norma nº 1.238/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.238 / 2006
Date 2006-03-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.238/2006
DATA: 14/03/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a celebrar Convênio com o
Instituto Nacional do Seguro Social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a
celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, vinculada ao
Ministério da Previdência Social, inscrito no CNPJ sob n.º 29.979.036-001/40, com a finalidade
de instalar no âmbito do Município de Pinhão uma Unidade de Atendimento Cidade —
PREVCidade que possibilitará o acesso às informações e a prestação de serviços oferecidos pela
Previdência Social.
Parágrafo Único: O prazo de vigência do
convênio especificado no caput deste artigo é de cinco anos, a partir da data da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado a cada cinco anos, de acordo com o interesse
das partes, mediante assinatura de termo aditivo, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º ano de
Emancipação Política.
Seção de
- N NE Recebi o present
3 sá NETinO Prestes data de
Prefeito Municipal
és. horcs.
PA
Ed
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
CAMARA MUNIC. DE PINHÃO

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