| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.239 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.239/2006 DATA: 17/03/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênto com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LET: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil reais), com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98. Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio para realização da 4º Edição da Festa do Pinhão que acontecerá nos dias 04, 05, 06 e 07 de maio de 2006, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa. Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei será repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Mumcípio e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do amo de dois mil e seis, 41º. Ano de Emancipação Política. José Vitórino Prtstés Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ