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norma nº 1.239/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.239 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.239/2006
DATA: 17/03/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênto com a Fundação
Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil reais), com a Fundação
Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se ao auxílio para realização da 4º Edição da Festa do Pinhão que acontecerá nos dias
04, 05, 06 e 07 de maio de 2006, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa.
Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 4º - O montante citado no art. 1º desta Lei será
repassado mediante prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Mumcípio e à Câmara
Municipal, dos recursos recebidos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do amo de dois mil e seis, 41º. Ano de
Emancipação Política.
José Vitórino Prtstés
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ

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