| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.240 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N. 1.240/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão —- AUP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de Pinhão, para o fim especifico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de transportes de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o Município de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período noturno, durante à ano letivo de 2006 Art. 2º - O valor total a ser repassado corresponde a R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) dividido em 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que serão pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em conformidade com as necessidades diárias « mensais de transporte, e que deverá ser protocolado pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, no serviço de protocolo da Prefeitura Municipal. Art. 3.º - O Município repassará a verba em conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do mês, respeitando-se o teto máximo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Ler. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 + PINHÃO - PARANÁ (A ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 Art, 4º - A Diretora da Associação dos Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua s publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. E and é Vitórino Pre: Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ