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norma nº 1.240/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.240 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N. 1.240/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
Associação dos Universitários de Pinhão —- AUP
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e cu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de Pinhão,
para o fim especifico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de transportes de
universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o Município de
Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período noturno, durante à ano letivo de 2006
Art. 2º - O valor total a ser repassado
corresponde a R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) dividido em 09 (nove) parcelas
mensais e sucessivas no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), que serão pagas
mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em
conformidade com as necessidades diárias « mensais de transporte, e que deverá ser protocolado
pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, no serviço de protocolo da
Prefeitura Municipal.
Art. 3.º - O Município repassará a verba em
conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do mês,
respeitando-se o teto máximo de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para a parcela, bem
como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Ler.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 + PINHÃO - PARANÁ
(A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
Art, 4º - A Diretora da Associação dos
Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do
mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de imediata
suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
s
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
E and
é Vitórino Pre:
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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