| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.241 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.' 1.241/2006 DATA: 17/03/2006 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2006. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica criado um Crédito Adicional Especial nas seguintes dotações orçamentárias: - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.302.00092-132 — Manutenção do CIS - 02685 - 3190340000 — Outras Desp. de Pessoal Decor. Contr. de Terceiros . .R$ 15.000,00 - 02686 - 4490470000 — Obrigações Tributárias e Contnibutivas............... -... R$ 15.000,00 TOTAL: ........... R$ 30.000,00 Art, 2º - Para cobertura do crédito acima descrito será cancelada parte da seguinte dotação orçamentária: - 07.01 — Secretaria de Saúde - 10.301.00092-060 — Atividade de Assistência Médica e Sanitária - 02470 — 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. G Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de Emancipação Política. inete do Prefeito do Município de Pinhão, arço do ano de dois mil e seis, 41.º ano de José VASO Bs es refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ