norma nº 2.141/2021

_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-8400 – PINHÃO – PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
 
LEI N.º 2.141/2021 
DATA: 13/05/2021 
SÚMULA: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até R$ 191.221,14 (cento e noventa e um 
mil duzentos e vinte e um reais e catorze centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 191.221,14 (cento e noventa e um mil 
duzentos e vinte e um reais e catorze centavos). 
SUPLEMENTAÇÃO 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10.002.08.243.0011.2.095. Equipe Volante 
740 - 4.4.90.52.00.00 3933 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00 
735 - 4.4.90.52.00.00 3934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
10.002.08.243.0013.6.097. SCFV - Crianças e Adolescentes 
 736 - 4.4.90.52.00.00 3934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
10.002.08.244.0011.2.099. Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS 
739 - 4.4.90.52.00.00 3933 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 47.000,00 
734 - 4.4.90.52.00.00 3934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 
10.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
 ADOLESCENTE 
10.003.08.243.0013.2.106. FIA - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DROGADIÇÃO 
731 - 3.3.90.36.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 8.000,00 
 FÍSICA 
_______________________________________________________________________________________________________________________
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 – CENTRO – TEL.: (42) 3677-8400 – PINHÃO – PARANÁ 
 www.pinhao.pr.gov.br 
 
732 - 3.3.90.39.00.00 3950 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 49.971,14 
 JURÍDICA 
733 - 4.4.90.52.00.00 3950 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 26.250,00
 Total Suplementação: R$ 191.221,14 
Art. 2.º Para atender o disposto no art. 1.º desta Lei, 
servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, § 1.º, Inciso III da 
Lei Federal n.º 4.320/64.
 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições conflitantes. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, 56.º 
Ano de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 22/05/2021, Edição 3649, pág. 7A