norma nº 2.168/2021

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 2.168/2021
DATA: 26/08/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
10.980.000,00 (dez milhões novecentos e oitenta mil reais), no âmbito do
Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados
à aquisição de máquinas e equipamentos, e a realização de reformas e/ou
construção de pontes, boeiros e galerias pluviais, pavimentação e recuperação
das vias urbanas e rurais e a readequação da iluminação pública, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maior de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da
operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”,
as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na
hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo.
Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, S 1º, art. 32, da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos
dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
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es 4
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Ê
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil
e vinte e um, 56.º Ano de Emancipação Política.
rino Prestes
Municipal