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norma nº 1.243/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.243 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar empregos públicos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.243/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar
empregos públicos no âmbito da Administração
Direta, Autárguica e Fundacional do Município de
Pinhão e dá outras providências.
Art. 1.º - Os empregos publicos criados no âmbito
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Pinhão, objetivando
operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública firmados
através de convênios ou ajustes similares com o Governo Federal ou Estadual, serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, é
legislação trabalhista correlata e mais do que consta desta lei.
$ 1.º - Leis específicas disporão sobre a criação
dos empregos de que trata o presente diploma legal, para cada programa descentralizado o seu
quantitativo é a respectiva remuneração, que integrarão quadro especifico e distinto, para todos os
efeitos legais, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.
$2º- A lei específica de que trata o parágrafo
anterior será acompanhada de demonstrativo motivado sobre a natureza do programa de saúde
pública descentralizado a ser executado mediante convênio, suas características principais e sua
correlação com os empregos e funções necessárias à sua execução.
$ 3.º - Junto com a motivação referida nos
parágrafos anteriores serão anexados demonstrativos de receitas a serem transferidas pelos atos
de convênios ou ajustes similares, bem como a eventual contrapartida ou alocação de recursos
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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públicos municipais, para fazer frente às respectivas despesas de pessoal, sem prejuízo dos
demais pressupostos orçamentários exigidos, inclusive da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 2.º - O provimento dos empregos referidos no
caput do artigo 1º desta Lei deverá ser precedido de aprovação e classificação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.
Art. 3.º - Os contratos de trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei vigorarão por prazo indeterminado e somente serão rescindidos nos
seguintes casos
1 prática de falta grave, dentre as enumeradas no
artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, apurada em procedimento
administrativo;
NH — acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
WI — necessidade de redução de quadro de pessoal,
por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 169 da
Constituição Federal;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V — extinção dos programas federais e estaduais
implementados mediante convênio ou ajustes similares, e que originaram as respectivas
contratações.
Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos III e
V, a rescisão contratual far-se-á nos moldes do art. 477 da CLT.
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Art, 4.º - Os atos de admissão para os empregos
públicos mencionados nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei,
para o Tribunal de Contas do Estado, com vistas ao exame da legalidade para fins de registro,
como estabelecido pelo inciso III, do art. 76, da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 5.º - É vedado submeter ao regime desta Lei:
1 -os cargos públicos em comissão,
IH — os cargos ou empregos públicos do Quadro próprio de Pessoal,
IH — a utilização do regime de emprego público para atividades que não se enquadrem na ação
descentralizada que motivou a contratação.
Art. 6.º - Os salários previstos para os empregos
de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos na lei especifica e nos
respectivos demonstrativos, em função das caracteristicas de cada atividade, independentemente
dos valores de remuneração ou salariais previstos no quadro permanente de pessoal do Poder
Público Municipal, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37,
da Constituição Federal.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de
Emancipação Política.
E
Prefeito Municipal
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