| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.244 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” – PETI, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.244/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” - PETI, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - À presente Lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” - PETI, como prevé o Anteprojeto de Lei Municipal n.º 341/2006, de 16 de fevereiro de 2006 Parágrafo Único: Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão. Art. 2º - Ficam criados, para operacionalização do “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” - PETI, os empregos públicos de Educador Social (2) duas vagas; Cozinheira (2) duas vagas; Auxiliar de Serviços Gerais (1) uma vaga: Pedagogo (1) vaga. 8 1º - O número de vagas, valores das remuntrações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo [ desta Lei. 8 2.º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias donês de março do ano de dois mil é seis, 41.º Aro de Emancipação Política. S osé Vit SANTA dd Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO | PARANÃ PROGRAMA CARGO VAGAS|VLR. SALÁRIO |CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO FONTE RECURSOS PETI Cozinheira [2 | R$300,00] 40 | [Fundamental incompleto [08.243.00062-111 manutenção PETI e PETI Educador Social [2 | R$300,00] 40 —|Médio completo 08.243.00062-111 manutenção PETI T PETI Aux. de Serviços Gerais | 1) R$300,00) 40 | |Fundamental Incompleto [08.243.00062-111 manutenção PETI É | PETI [Pedagogo TT q | Rst.10000] | 40 Tradução na área 08.243 00082-111 manutenção PETI TELEFONE: (42) 367 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO II CARGO: EDUCADOR SOCIAL , QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MEDIO COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O Monitor do PETI tem como objetivo a ampliação do universo cultural das crianças e dos adolescentes e o desenvolvimento de suas potencialidades, com o objetivo de melhorar seu desempenho escolar e inseri-los no circuito de bens, serviços e riquezas sociais, devem ser trabalhados nas atividades da jornada ampliada, tendo sempre o núcleo familiar, a escola e a comunidade como referências. O monitor do PETI deve procurar estabelecer vínculos com as crianças e adolescentes, de forma a instigar O seu auto-conhecimento como sujeito social, além de estimular sua auto- estima. Além das atividades ligadas ao cotidiano comum, os monitores devem acompanhar as crianças e os adolescentes do PETI, com uma história própria, carências e problemas peculiares, pois as mesmas podem precisar de atendimento específico assistência à saúde, terapias e outras. CARGO: PEDAGOGO | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO CONSELHO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar. Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. 1-CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando, preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente interno e externo. Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar manutenção e limpeza em gera! em vias, limpar vias permanentes, logradouros, pargues, praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente | CARGO: COZINHEIRA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENT AL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Preparam alimentos e cozem produtos alimentícios utilizando process câmara fria para arrnazenar e conservar produtos, insumos e matérias-primas/ Prensam frutas e giãos, extraem óleos e farelos vegetais, refinam Óleos e gordur: preparam rações. Fabricam manteiga e margarina. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade. segurança higiene, saúde e preservação ambiental AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ