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norma nº 1.244/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.244 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaCria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” – PETI, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.244/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Cria empregos públicos para a
operacionalizar o “Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil” - PETI, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - À presente Lei cria o quadro
específico de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil” - PETI, como prevé o Anteprojeto de Lei Municipal n.º 341/2006, de 16 de fevereiro
de 2006
Parágrafo Único: Os empregos referidos no
caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão.
Art. 2º - Ficam criados, para
operacionalização do “Programa de Erradicação do Trabalho Infantil” - PETI, os empregos
públicos de Educador Social (2) duas vagas; Cozinheira (2) duas vagas; Auxiliar de Serviços
Gerais (1) uma vaga: Pedagogo (1) vaga.
8 1º - O número de vagas, valores das
remuntrações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para
custeio estão expressos no Anexo [ desta Lei.
8 2.º - As atribuições referentes aos empregos
mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos
ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias donês de março do ano de dois mil é seis,
41.º Aro de Emancipação Política.
S
osé Vit SANTA dd
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO |
PARANÃ
PROGRAMA CARGO VAGAS|VLR. SALÁRIO |CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO
FONTE RECURSOS
PETI Cozinheira [2 | R$300,00] 40 | [Fundamental incompleto [08.243.00062-111 manutenção PETI e
PETI Educador Social [2 | R$300,00] 40 —|Médio completo 08.243.00062-111 manutenção PETI T
PETI Aux. de Serviços Gerais | 1) R$300,00) 40 | |Fundamental Incompleto [08.243.00062-111 manutenção PETI É
| PETI [Pedagogo TT q | Rst.10000] | 40 Tradução na área
08.243 00082-111 manutenção PETI
TELEFONE: (42) 367
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO II
CARGO: EDUCADOR SOCIAL ,
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MEDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Monitor do PETI tem como objetivo a ampliação do universo cultural das crianças e dos
adolescentes e o desenvolvimento de suas potencialidades, com o objetivo de melhorar seu
desempenho escolar e inseri-los no circuito de bens, serviços e riquezas sociais, devem ser
trabalhados nas atividades da jornada ampliada, tendo sempre o núcleo familiar, a escola e a
comunidade como referências.
O monitor do PETI deve procurar estabelecer vínculos com as crianças e adolescentes, de
forma a instigar O seu auto-conhecimento como sujeito social, além de estimular sua auto-
estima.
Além das atividades ligadas ao cotidiano comum, os monitores devem acompanhar as
crianças e os adolescentes do PETI, com uma história própria, carências e problemas
peculiares, pois as mesmas podem precisar de atendimento específico assistência à saúde,
terapias e outras.
CARGO: PEDAGOGO |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas
de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar.
Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico
coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas.
1-CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de
limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando,
preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar
assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações
recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente interno e externo.
Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar
manutenção e limpeza em gera! em vias, limpar vias permanentes, logradouros, pargues,
praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes
públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente |
CARGO: COZINHEIRA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENT AL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Preparam alimentos e cozem produtos alimentícios utilizando process
câmara fria para arrnazenar e conservar produtos, insumos e matérias-primas/ Prensam frutas
e giãos, extraem óleos e farelos vegetais, refinam Óleos e gordur: preparam rações.
Fabricam manteiga e margarina. Trabalham em conformidade a normas e procedimentos
técnicos e de qualidade. segurança higiene, saúde e preservação ambiental
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ

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