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norma nº 1.245/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.245 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaCria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente Comunitário de Saúde” – ACS, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.245/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Cria empregos públicos para a
operacionalizar o “Agente Comunitário de
Saúde” - ACS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A presente lei cria o quadro específico
de empregos públicos pertencentes ao “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, como prevê o
Projeto de Lei Municipal n.º 342/2006, de 16 de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único: Os empregos referidos no
caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão.
Art, 2.º - Ficam criados, para operacionalização
do “Agente Comunitário de Saúde” - ACS o emprego público de Agente Comunitário de
Saúde (25) vinte e cinco vagas.
g 1º - O número de vagas, valores das
remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para
custeio estão expressos no Anexo 1 desta Lei.
$ 2º - As atribuições referentes aos empregos
mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos
ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4.º - Os Agentes Comunitários de Saúde
deverão residir nas localidades de atuação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinxte do Prefeito do Município de Pinhão,
ê rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano
Estado do Paraná, aos dezessete dias
de Emancipação Política.
sé Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ANEXO |
VAGAS | VALOR
* | SALÁRIO | HORÁRIA |
To) FONTE REGIIRSO.
QUALIFICAÇ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
10.244.00092.059 - Assistência
Comunitária - ACS
nsino Fundamental
Incompleto
Agente Comunitária
de Saúde
TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO TI
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde observa a Lei nº
10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999,
que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a
Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do
Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família.
O agente comunitário de saúde por meios de ações individuais ou coletivas, realiza atividade
de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a
Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão
previstas no subitem 8 14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da
Saúde.
Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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