| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.245 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente Comunitário de Saúde” – ACS, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.245/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Agente Comunitário de Saúde” - ACS, como prevê o Projeto de Lei Municipal n.º 342/2006, de 16 de fevereiro de 2006. Parágrafo Único: Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão. Art, 2.º - Ficam criados, para operacionalização do “Agente Comunitário de Saúde” - ACS o emprego público de Agente Comunitário de Saúde (25) vinte e cinco vagas. g 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo 1 desta Lei. $ 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4.º - Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinxte do Prefeito do Município de Pinhão, ê rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano Estado do Paraná, aos dezessete dias de Emancipação Política. sé Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ ANEXO | VAGAS | VALOR * | SALÁRIO | HORÁRIA | To) FONTE REGIIRSO. QUALIFICAÇ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 10.244.00092.059 - Assistência Comunitária - ACS nsino Fundamental Incompleto Agente Comunitária de Saúde TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO TI CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O exercício da atividade profissional de Agente Comunitário de Saúde observa a Lei nº 10.507/2002, que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde, o Decreto nº 3.189/1999, que fixa as diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde, e a Portaria nº 1.886/1997 (do Ministro de Estado da Saúde), que aprova as normas e diretrizes do Programa de Agente Comunitário e do Programa de Saúde da Família. O agente comunitário de saúde por meios de ações individuais ou coletivas, realiza atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde sob supervisão do gestor local do SUS (a Secretaria Municipal de Saúde). Quanto às atribuições básicas desse profissional, elas estão previstas no subitem 8 14 do Anexo I da Portaria nº 1.886/1997, do Ministro de Estado da Saúde. Os Agentes Comunitários de Saúde deverão residir nas localidades de atuação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ