| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.246 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Centro de Atenção Psicossocial” CAPS, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.246/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Centro de Atenção Psicossocial” - CAPS, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanctono a seguinte Lei: Art. 1.º A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Centro de Atenção Psicossocial” — CAPS, como prevê o Projeto de Lei Municipal n.º 343/2006, de 16 de fevereiro de 2006. Parágrafo único. Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão. Art. 2.º Ficam criados, para operacionalização do “Centro de Atenção Psicossocial” — CAPS,, os empregos públicos de Assistente Social (1) uma vaga; Pedagogo (1) uma vaga; Auxiliar de Serviços Gerais (1) uma vaga; Auxiliar de Enfermagem (1) uma vaga; Farmacêutico (1) uma vaga: Enfermeiro (1) uma vaga; Médico Clínico Geral (1) uma vaga; Guardião (1) uma vaga; Cozinheira (1) uma vaga; Artesão (1) uma vaga $ 1.º O número de vagas, valores das remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. $ 2º As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3.º Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4,º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete éiias do |neês de rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. sé Vitorino Prest Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANà ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO | VAGAS| VALOR | CARGA QUALIFICAÇÃO SALÁRIO | HORÁRIA 1 [4 [R$1.100,00] 40 —|Graduação na área [1] FONTE RECURSOS 10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS 10.303.000.92.071 - Manuten 10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS à é 10.303.000.92.071 - Manuten | | CAPS [Enfermeiro | 5 10.303.000.92.071 - Manuten | CAPS | [4 |R$4.500,00]) 40 [Graduação na área 10.303.000.92.071 - Manuten | | CAPS [Guardião | 4 | R$300,00] 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92.071 - Manuten | | CAPS | [Cozinhei [4 | R$300,00) 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92,071 - Manuien | CAPS. (| g [14 |R$1.100,00) 40 [Graduação na área 10.303.000.92.071 - Manuten | CAPS JArtesão | 4 | R$300,00] 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS CAPS Aux. Enfermag e CAPS [Farmacêutico | CAPS = nho - PARANÁ TELEFONE: (42) 3677-1122 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO IH CARGO: ASSISTENTE SOCIAL QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimentos em serviços sociais na orientação de individuos, familias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejamento, coordenação e avaliação de planos, programas e projetos sociais nas áreas de seguridade, educação, trabalho e outras), ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, alimentação e saúde. CARGO: PEDAGOGO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar. Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO QUALIFIC AÇÃO E XIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando, preparando e aplicando produtos. Preparar refesções inclusive merenda escolar, prestar assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente intemo e extemo. Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, logradouros, parques, praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. CARGO: COZINHEIRA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Preparam alimentos e cozem produtos alimentícios utilizando processos diversos. Operam câmara fria para armazenar e conservar produtos, insumos e matérias-primas. Prensam frutas e grãos, extraem óleos e farelos vegetais, refinam óleos e gorduras e prgparam Lações. técnicos e de qualidade, segurança, bigiene, saúde e preservação ambien CARGO: AUXLIAR DE ENFERMAGEM QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMELETS ESTRC DE CLASSE. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimento de anatomia e fisiologia humana; microbiologia: parasitologia; higiene e profilaxia; nutrição e dietética, psicologia aplicada à saúde e saúde mental, prevenção e controle de infecções hospitalares, aplicação de medida de biossegurança; classificação de artigos e superficies hospitalares aplicando conhecimentos de desinfecção, limpeza, preparo e esterilização de material, ética profissional. Processos fundamentais da execução do trabalho (habilidade manual, técnica e cientifica) através da fundamentação teórico-prática: coleta de material para exames; reconhecimento e descrição de sinais e sintomas, terminologia científica, preparo e administração de medicamentos, reatização de controles (hídrico, sinais vitais e diurese); curativo simples; oxigenioterapia e nebulização; enemas, aplicação de frio e calor; cuidados de higiene, conforto e segurança; cuidados na alimentação oral e por sondas, realizar anotações de enfermagem; transporte de paciente, preparo do corpo pós-morte. Assistência de enfermagem ao paciente no periodo perioperatório; Assistência de enfermagem materno-infantil, à gestante, à parturiente, à puerpera, ao recém-nascido e à criança, Assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência e clinico-cirúrgicas, Assistência de enfermagem na área de saúde pública, administração e conservação de imunobiológicos, notificação de doenças transmissíveis; atuação nos programas do Ministério da Saúde (mulher, criança, família, doenças crônico degenerativas, idosos e vigilância epidemiologica); educação em saúde CARGO: FARMACÊUTICO . , QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO ÓRGÃO DE CLASSE. ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Vias de Administração de Formas Farmacêuticas. Farmacocinética e Biodisponibilidade. Farmacovigilância. Reações adversas a medicamentos. Interações e incompatibilidades medicamentosas. Legislação farmacêutica. Farmacoeconomia. Análise Farmacêutica. Estabilidade de Medicamentos. Controle de qualidade de produtos farmacêuticos. Administração aplicada à Farmácia Hospitalar. Política Nacional de Medicamentos. Sistemas de distribuição de medicamentos em Farmácia Hospitalar. Manipulação de medicamentos estéreis e não estéreis em Farmácia Hospitalar. Farmácia no Controle das infecções hospitalares. Terapia Antineoplásica: Quimioterapia. Terapia Nutricional Parenteral. CARGO: ENFERMEIRO j o QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO ORGÃO DE CLASSE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Legislação do Exercício Profissional; Doenças Crônico-Degenerativas: Diabetes Mellitus; Hipertensão Arterial. Doenças Transmissiveis: Tuberculose, Hanseniase, Aids e Doenças Equizantemáticas. Enfermagem Médica: Cardiopatia, Pneumopatia, Nefropatia, Gastrologia e Neurologia. Enfermagem Cirúrgica: Pré, Trans e Pós Operatório, Estenilização e Desinfecção Curativos. Enfermagem Materno Infantil: Gravidez e Puerpério, Aleitamento Materno, Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Doenças na Infância, Diarréia e Desnutrição. Introdução à Enfermagem: Administração de Medicamentos, Cateterismo: Vesical, Gastrointestinal e Vascular. Enfermagem em Saúde Pública: organização sanitária no Brasil; situação da saúde do Brasil e de Mato Grosso do Sul; atividad enfermagem em saúde publica; epidemiologia e sua importância no campo da meio ambiente e sua importância na comunidade; atuação do à nidade frente à assistência primária da saúde. Sistema Unico de Saúde ional de Imunização. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677/1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 CARGO: ARTESÃO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Criam e executam obras de arte ou a aplicam as artes visuais associadas ao conhecimento tecnológico para conceber a forma e a funcionalidade de produtos e serviços; pesquisam temas, elaboram propostas, realizam pesquisas e divulgam os produtos e as obras concebidas. CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL | QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO ORGÃO DE CLASSE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: , Legislação do Sistema Unico de Saúde; Emergências Clinicas, Etica e Legislação Profissional; Psicologia Médica, Controle de Infecção Hospitalar, Cuidados com o Paciente em Medicina Interna; Doenças Cardiovasculares: Hipertensão Arterial; Cardiopatia Isquêmica, Insuficiência Cardíaca, Miocardiopatias e Valvulopatias, Arritmias Cardíacas, Doenças Pulmonares: Asma Brônquica e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Embolia Pulmonar, Pneumonias e Abscessos Pulmonares, Doença Pulmonar Intersticial, Hipertensão Pulmonar, Doenças Gastrointestinais e Hepáticas: Ulcera Péptica, Doenças Intestinais Inflamatórias e Parasitárias, Diarréia, Colelitiase e Colecistite, Pancreatite, Hepatites Virais e Hepatopatias Tóxicas, Insuficiência Hepática Crônica; Doenças Renais: Insuficiência Renal Aguda e Crônica, Glomerulonefrites, Sindrome Nefrótica, Litiase Renal; Doenças Endócrinas: Diabetes Mellitus, Hipotiroidismo e Hipertiroidismo, Tireoidite e Nódulos Tireoidianos, Distúrbios das Glândulas Supra-reanais, Distúrbios das Glândulas Paratireóides; Doenças reumáticas: Artrite Reumatóide, Espondiloartropatias, Colagenoses, Gota; Doenças Infecciosas e Terapia Antibiótica; Distúrbios Hidroeletrolíticos e Acidobásicos; Emergências Clinicas; Etica e Legislação Profissional, Psicologia Médica; Controle de Infecção Hospitalar. Políticas de Saúde Pública: desenvolvimento histórico dos serviços de saúde no Brasil; Modelos de atenção à saúde; organização dos serviços de saúde; Tendências do sistema de saúde, Impactas das políticas de saúde, Trabalho em equipes de saúde, Saúde da família, Sistema Unico de Saúde- SUS: Mecanismos de participação e controle social. CARGO: GUARDIÃO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos e outras irregularidades; zeiar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepctonar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio. Controlar objetos e cargas; vigiar parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio, Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes. Comunicar o superior, imediatamente, sobre pessoas e veículos suspeitos nas proximidades da empresa, além de qualquer ocorrência que haja. Manter observação constante sobre os acessos, bem como a área sobre a sua responsabilidade. Anotar e transmitir telefonernas e recados, além de registrar no livro de ocorrência se houver. Inspecionar as vias de acesso, as saídas de emergência, portas, janelas e portões desligando as luzes que não sejam indispensáveis ao trabalho e a segurança. Registrar qualquer wetirada de chaves, equipamentos, materiais, veiculos, máquinas e outros do local da sua rAbpnsabilidade Na rendição do turno, Iransmitir as ordens em vigor, o material sob 3 abilidade, bem como informar sobre eventuais danos materiais existentes. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 34774122 - PINHÃO - PARANÁ