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norma nº 1.246/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.246 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaCria empregos públicos para a operacionalizar o “Centro de Atenção Psicossocial” CAPS, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.246/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Cria empregos públicos para a
operacionalizar o “Centro de Atenção
Psicossocial” - CAPS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanctono a seguinte Lei:
Art. 1.º A presente lei cria o quadro específico de
empregos públicos pertencentes ao “Centro de Atenção Psicossocial” — CAPS, como prevê o
Projeto de Lei Municipal n.º 343/2006, de 16 de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. Os empregos referidos no
caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão.
Art. 2.º Ficam criados, para operacionalização do
“Centro de Atenção Psicossocial” — CAPS,, os empregos públicos de Assistente Social (1)
uma vaga; Pedagogo (1) uma vaga; Auxiliar de Serviços Gerais (1) uma vaga; Auxiliar de
Enfermagem (1) uma vaga; Farmacêutico (1) uma vaga: Enfermeiro (1) uma vaga; Médico
Clínico Geral (1) uma vaga; Guardião (1) uma vaga; Cozinheira (1) uma vaga; Artesão (1)
uma vaga
$ 1.º O número de vagas, valores das
remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para
custeio estão expressos no Anexo I desta Lei.
$ 2º As atribuições referentes aos empregos
mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Não há garantia da estabilidade aos
ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4,º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabimete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete éiias do |neês de rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano
de Emancipação Política.
sé Vitorino Prest
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO |
VAGAS| VALOR | CARGA QUALIFICAÇÃO
SALÁRIO | HORÁRIA
1
[4 [R$1.100,00] 40 —|Graduação na área
[1]
FONTE RECURSOS
10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS
10.303.000.92.071 - Manuten
10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS
à é 10.303.000.92.071 - Manuten
| | CAPS [Enfermeiro | 5 10.303.000.92.071 - Manuten
| CAPS | [4 |R$4.500,00]) 40 [Graduação na área 10.303.000.92.071 - Manuten
| | CAPS [Guardião | 4 | R$300,00] 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92.071 - Manuten
| | CAPS | [Cozinhei [4 | R$300,00) 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92,071 - Manuien
| CAPS. (| g [14 |R$1.100,00) 40 [Graduação na área 10.303.000.92.071 - Manuten
| CAPS JArtesão | 4 | R$300,00] 40 [Fundamental Incompleto [10.303.000.92.071 - Manutenção CAPS
CAPS Aux. Enfermag e
CAPS [Farmacêutico |
CAPS
= nho - PARANÁ
TELEFONE: (42) 3677-1122
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO IH
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
ÓRGÃO DE CLASSE
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimentos em serviços sociais na orientação de individuos, familias, comunidade e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais
e programas de educação; planejamento, coordenação e avaliação de planos, programas e
projetos sociais nas áreas de seguridade, educação, trabalho e outras), ações em
desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e
têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, alimentação e saúde.
CARGO: PEDAGOGO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
ÓRGÃO DE CLASSE
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas
de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar.
Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico
coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO
QUALIFIC AÇÃO E XIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de
limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando,
preparando e aplicando produtos. Preparar refesções inclusive merenda escolar, prestar
assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações
recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente intemo e extemo.
Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar
manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, logradouros, parques,
praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes
públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas de segurança,
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
CARGO: COZINHEIRA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Preparam alimentos e cozem produtos alimentícios utilizando processos diversos. Operam
câmara fria para armazenar e conservar produtos, insumos e matérias-primas. Prensam frutas
e grãos, extraem óleos e farelos vegetais, refinam óleos e gorduras e prgparam Lações.
técnicos e de qualidade, segurança, bigiene, saúde e preservação ambien
CARGO: AUXLIAR DE ENFERMAGEM
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMELETS ESTRC
DE CLASSE.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimento de anatomia e fisiologia humana; microbiologia: parasitologia; higiene e
profilaxia; nutrição e dietética, psicologia aplicada à saúde e saúde mental, prevenção e
controle de infecções hospitalares, aplicação de medida de biossegurança; classificação de
artigos e superficies hospitalares aplicando conhecimentos de desinfecção, limpeza, preparo e
esterilização de material, ética profissional. Processos fundamentais da execução do trabalho
(habilidade manual, técnica e cientifica) através da fundamentação teórico-prática: coleta de
material para exames; reconhecimento e descrição de sinais e sintomas, terminologia
científica, preparo e administração de medicamentos, reatização de controles (hídrico, sinais
vitais e diurese); curativo simples; oxigenioterapia e nebulização; enemas, aplicação de frio e
calor; cuidados de higiene, conforto e segurança; cuidados na alimentação oral e por sondas,
realizar anotações de enfermagem; transporte de paciente, preparo do corpo pós-morte.
Assistência de enfermagem ao paciente no periodo perioperatório; Assistência de enfermagem
materno-infantil, à gestante, à parturiente, à puerpera, ao recém-nascido e à criança,
Assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência e clinico-cirúrgicas,
Assistência de enfermagem na área de saúde pública, administração e conservação de
imunobiológicos, notificação de doenças transmissíveis; atuação nos programas do Ministério
da Saúde (mulher, criança, família, doenças crônico degenerativas, idosos e vigilância
epidemiologica); educação em saúde
CARGO: FARMACÊUTICO . ,
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO ÓRGÃO
DE CLASSE.
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Vias de Administração de Formas Farmacêuticas. Farmacocinética e Biodisponibilidade.
Farmacovigilância. Reações adversas a medicamentos. Interações e incompatibilidades
medicamentosas. Legislação farmacêutica. Farmacoeconomia. Análise Farmacêutica.
Estabilidade de Medicamentos. Controle de qualidade de produtos farmacêuticos.
Administração aplicada à Farmácia Hospitalar. Política Nacional de Medicamentos. Sistemas
de distribuição de medicamentos em Farmácia Hospitalar. Manipulação de medicamentos
estéreis e não estéreis em Farmácia Hospitalar. Farmácia no Controle das infecções
hospitalares. Terapia Antineoplásica: Quimioterapia. Terapia Nutricional Parenteral.
CARGO: ENFERMEIRO j o
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO ORGÃO
DE CLASSE
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Legislação do Exercício Profissional; Doenças Crônico-Degenerativas: Diabetes Mellitus;
Hipertensão Arterial. Doenças Transmissiveis: Tuberculose, Hanseniase, Aids e Doenças
Equizantemáticas. Enfermagem Médica: Cardiopatia, Pneumopatia, Nefropatia, Gastrologia e
Neurologia. Enfermagem Cirúrgica: Pré, Trans e Pós Operatório, Estenilização e Desinfecção
Curativos. Enfermagem Materno Infantil: Gravidez e Puerpério, Aleitamento Materno,
Crescimento e Desenvolvimento da Criança, Doenças na Infância, Diarréia e Desnutrição.
Introdução à Enfermagem: Administração de Medicamentos, Cateterismo: Vesical,
Gastrointestinal e Vascular. Enfermagem em Saúde Pública: organização sanitária no Brasil;
situação da saúde do Brasil e de Mato Grosso do Sul; atividad enfermagem em
saúde publica; epidemiologia e sua importância no campo da
meio ambiente e sua importância na comunidade; atuação do à nidade frente
à assistência primária da saúde. Sistema Unico de Saúde ional de
Imunização.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677/1122 - PINHÃO - PARANÁ
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CARGO: ARTESÃO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Criam e executam obras de arte ou a aplicam as artes visuais associadas ao conhecimento
tecnológico para conceber a forma e a funcionalidade de produtos e serviços; pesquisam
temas, elaboram propostas, realizam pesquisas e divulgam os produtos e as obras concebidas.
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL |
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO
ORGÃO DE CLASSE
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: ,
Legislação do Sistema Unico de Saúde; Emergências Clinicas, Etica e Legislação
Profissional; Psicologia Médica, Controle de Infecção Hospitalar, Cuidados com o Paciente
em Medicina Interna; Doenças Cardiovasculares: Hipertensão Arterial; Cardiopatia
Isquêmica, Insuficiência Cardíaca, Miocardiopatias e Valvulopatias, Arritmias Cardíacas,
Doenças Pulmonares: Asma Brônquica e Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Embolia
Pulmonar, Pneumonias e Abscessos Pulmonares, Doença Pulmonar Intersticial, Hipertensão
Pulmonar, Doenças Gastrointestinais e Hepáticas: Ulcera Péptica, Doenças Intestinais
Inflamatórias e Parasitárias, Diarréia, Colelitiase e Colecistite, Pancreatite, Hepatites Virais e
Hepatopatias Tóxicas, Insuficiência Hepática Crônica; Doenças Renais: Insuficiência Renal
Aguda e Crônica, Glomerulonefrites, Sindrome Nefrótica, Litiase Renal; Doenças
Endócrinas: Diabetes Mellitus, Hipotiroidismo e Hipertiroidismo, Tireoidite e Nódulos
Tireoidianos, Distúrbios das Glândulas Supra-reanais, Distúrbios das Glândulas Paratireóides;
Doenças reumáticas: Artrite Reumatóide, Espondiloartropatias, Colagenoses, Gota; Doenças
Infecciosas e Terapia Antibiótica; Distúrbios Hidroeletrolíticos e Acidobásicos; Emergências
Clinicas; Etica e Legislação Profissional, Psicologia Médica; Controle de Infecção Hospitalar.
Políticas de Saúde Pública: desenvolvimento histórico dos serviços de saúde no Brasil;
Modelos de atenção à saúde; organização dos serviços de saúde; Tendências do sistema de
saúde, Impactas das políticas de saúde, Trabalho em equipes de saúde, Saúde da família,
Sistema Unico de Saúde- SUS: Mecanismos de participação e controle social.
CARGO: GUARDIÃO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenir, controlar e combater
delitos e outras irregularidades; zeiar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo
cumprimento das leis e regulamentos; recepctonar e controlar a movimentação de pessoas em
áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio. Controlar objetos e
cargas; vigiar parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio,
Comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos
competentes. Comunicar o superior, imediatamente, sobre pessoas e veículos suspeitos nas
proximidades da empresa, além de qualquer ocorrência que haja. Manter observação
constante sobre os acessos, bem como a área sobre a sua responsabilidade. Anotar e transmitir
telefonernas e recados, além de registrar no livro de ocorrência se houver. Inspecionar as vias
de acesso, as saídas de emergência, portas, janelas e portões desligando as luzes que não
sejam indispensáveis ao trabalho e a segurança. Registrar qualquer wetirada de chaves,
equipamentos, materiais, veiculos, máquinas e outros do local da sua rAbpnsabilidade Na
rendição do turno, Iransmitir as ordens em vigor, o material sob 3 abilidade, bem
como informar sobre eventuais danos materiais existentes.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 34774122 - PINHÃO - PARANÁ

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