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norma nº 1.247/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.247 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaCria empregos para a operacionalizar o “Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e dá outras providências.
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ala Pinfrão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N. 1.247/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Cria empregos públicos para a
operacionalizar o “Programa de Atenção Integral
à Família - PAIF, desenvolvido nos Centros de
Referência da Assistência Social - CRAS e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A presente lei cria o quadro específico
de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Atenção Integral à Familia - PAIF,
desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, como prevê o Projeto
de Lei Municipal n.º 344/2006, de 16 de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único: Os empregos referidos no
ceput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão.
Art. 2.º - Ficam criados, para operacionalização
do “Programa de Atenção Integral à Família, desenvolvido nos Centros de Referência da
Assistência Social, os empregos públicos de Assistente Social (1) uma vaga; Psicólogo (1)
uma vaga; Pedagogo (1) uma vaga e Auxiliar de Serviços Gerais (1) uma vaga.
$ 1º - O número de vagas, valores das
remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para
custeio estão expressos no Anexo I desta Lei.
8 2º - As atribuições referentes aos empregos
mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Não hã garantia da estabilidade aos
ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contránio.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano
de Emancipação Política.
+ ] PANA
AN
/ Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
PINHÃO
ANEXO |
PAIFICRAS |Psicólogo |
PAIFICRAS |Pedagogo |
PAIFICRAS
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- TELEFONE: (42) 36774122
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO H
I- CARGO: PEDAGOGO ,
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
ORGÃO DE CLASSE
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas
de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar.
Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico
coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela
vinculadas.
Il - CARGO: PSICÓLOGO ,
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO
ORGÃO DE CLASSE:
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimento sobre a aplicação de métodos e técnicas psicológicas com finalidade
diagnóstica e de orientação psicossocial. Descrição e análise. A organização como sistema de
poder e aprendizagem. Implicações para as atividades do psicólogo. Qualidade de vida é
trabalho. Aspectos psicossociais e trabalho. Gestão e gerência de programas preventivos de
saúde. Técnicas de seleção profissional. Técnicas de aconselhamento e onentação
psicossocial.
HI - CARGO: ASSISTENTE SOCIAL ,
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO
ORGAO DE CLASSE:
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Conhecimentos em serviços sociais na orientação de indivíduos, famílias, comunidade e
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços € recursos sociais
e programas de educação; planejamento, coordenação e avaliação de planos, programas e
projetos sociais nas áreas de seguridade, educação, trabalho e outras), ações em
desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e
têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, alimentação e saúde.
IV- CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de
limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando,
preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar
assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações
recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente inteno e externo.
Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar
manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, lograd
públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguind
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1))2 - PINHÃO - PARANÁ

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