| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.247 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Cria empregos para a operacionalizar o “Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS e dá outras providências. |
| native_id | 1504 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
ala Pinfrão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N. 1.247/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Atenção Integral à Família - PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Atenção Integral à Familia - PAIF, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS, como prevê o Projeto de Lei Municipal n.º 344/2006, de 16 de fevereiro de 2006. Parágrafo Único: Os empregos referidos no ceput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão. Art. 2.º - Ficam criados, para operacionalização do “Programa de Atenção Integral à Família, desenvolvido nos Centros de Referência da Assistência Social, os empregos públicos de Assistente Social (1) uma vaga; Psicólogo (1) uma vaga; Pedagogo (1) uma vaga e Auxiliar de Serviços Gerais (1) uma vaga. $ 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária semanal, qualificação minima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. 8 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3.º - Não hã garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contránio. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês rço do ano de dois mil e seis, 41.º Ano de Emancipação Política. + ] PANA AN / Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ PINHÃO ANEXO | PAIFICRAS |Psicólogo | PAIFICRAS |Pedagogo | PAIFICRAS ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - TELEFONE: (42) 36774122 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO H I- CARGO: PEDAGOGO , QUALIFICAÇÃO EXIGIDA ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO ORGÃO DE CLASSE ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimento em implementação, avaliação e coordenação de projeto pedagógico de escolas de educação infantil, de ensino médio ou ensino profissionalizante com a equipe escolar. Conhecimento no desenvolvimento das atividades, viabilização do trabalho pedagógico coletivo e facilitação no processo comunicativo da comunidade escolar e de associações a ela vinculadas. Il - CARGO: PSICÓLOGO , QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO ORGÃO DE CLASSE: ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimento sobre a aplicação de métodos e técnicas psicológicas com finalidade diagnóstica e de orientação psicossocial. Descrição e análise. A organização como sistema de poder e aprendizagem. Implicações para as atividades do psicólogo. Qualidade de vida é trabalho. Aspectos psicossociais e trabalho. Gestão e gerência de programas preventivos de saúde. Técnicas de seleção profissional. Técnicas de aconselhamento e onentação psicossocial. HI - CARGO: ASSISTENTE SOCIAL , QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA AREA, COM REGISTRO NO ORGAO DE CLASSE: ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Conhecimentos em serviços sociais na orientação de indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços € recursos sociais e programas de educação; planejamento, coordenação e avaliação de planos, programas e projetos sociais nas áreas de seguridade, educação, trabalho e outras), ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, alimentação e saúde. IV- CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando, preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme onentações recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente inteno e externo. Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, lograd públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguind higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1))2 - PINHÃO - PARANÁ