| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.248 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Saúde da Família” – PSF, e dá outras providências. |
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(5a ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.248/2006 DATA: 17/03/2006 Súmula: Cria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Saúde da Família” — PSF, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - A presente Lei cria o quadro específico de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Saúde da Família” — PSF, como prevê ao Projeto de Lei Municipal n.º 345/2006, de 16 de fevereiro de 2006. Parágrafo Único: Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão Art. 2.º - Ficam criados, para operacionalização do “Programa de Saúde da Família” — PSF, os empregos públicos de Médico (2) duas vagas; Enfermeiro (2) duas vagas; Dentista (2) duas vagas; Auxiliar de Enfermagem (3) três vagas ; Auxiliar de Odontologia (2) duas vagas Auxiliar de Serviços Gerais (3) três vagas. $ 1º - O número de vagas, valores das remunerações, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. $ 2º - As atribuições referentes aos empregos mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, ê makto do ano de dois mil e seis, 41.º Ano Es DA no stes Prefeito Municipal Estado do Paraná, aos dezessete dias de Emancipação Política. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PARANÁ (42) PP ANEXO | q VAGAS] VALOR | CARGA | QUALIFICAÇÃO | SALÁRIO | HORÁRIA 500,00 PROGRAMA | [| PsF Médico | 2 [R$450000] 40 [Graduação na área [10.301.00092.065 - Atençá fEntermeiro | 2 [R$150000] 40 | áTe i | 2 |R$165000] 40 [Graduação na área | T [ 3 | R$600,00] 40 |Médio completo TELEFONE AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO II I- CARGO: MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA . QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO CONSELHO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O Médico da Saúde da Família se responsabiliza pelo acompanhamento de famílias, e estes passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação dos médicos ocorre poncipalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade, por realizar atividades de educação e promoção da saúde. Estabelece vinculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde, por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões, por atuar de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais e institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a especificidade do setor saúde e que têm efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos- famílias-comunidade. [ - CARGO: ENFERMEIRO DA SAÚDE DA FAMÍLIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO CONSELHO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O Enfermeiro da Saúde da Familia se responsabiliza de famílias, e estes passam a ter co- responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação dos enfermeiros ocorre principalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando- se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade; por realizar atividades de educação e promoção da saúde. Estabelece vinculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde; por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões; por atuar de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais £ institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a do setor saúde e que têm efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe direção do órgão de enfermagem. integrante da estrutura básica da instituição de saúde, e chefia do serviço de unidade de enfermagem; organização e direção de serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares; planejamento, organização, ordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; consulta Ragem; cuidados diretos de enfermagem é pacientes. Respeitando-se as atri s na Lei do Exercicio Profissional AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 II - CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SAÚDE DA FAMÍLIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM REGISTRO NO CONSELHO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: O Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família auxilia o Enfermeiro se co-responsabiliza pelo acompanhamento das famílias, e estes passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. Exerce atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processo de tratamento, cabendo-lhe especialmente observar, reconhecer e descrever sinais de sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; participar da equipe de saúde. Respeitando-se as atribuições contidas na Lei do Exercicio Profissional IV - CARGO: DENTISTA DA SAÚDE DA FAMÍLIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO CONSELHO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Ao Dentista da Saúde da Família cabe realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade. Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS). Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita. Encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problemas mais complexos, a outros niveis de especialização, assegurando o seu retomo e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento. Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência. Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, individuos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais. Coordenar ações coletivas voltadas para à promoção e prevenção em saúde bucal. Programar € supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos auxiliares. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas é preventivas em saúde bucal. Registrar nas fichas de Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica — Siab — todos os procedimentos realizados. V- CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MEDIO COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Ao auxiliar de odontologia cabe proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para O atendimento clinico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental. Preparar O instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais matertais necessários para o trabalho). Instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização de procedimentos clínicos. Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos. Agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para ma utençãoNdo tratamento. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe q e família no tocante à saúde bucal. Realizar procedimentos coletivos AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados. Registrar no Siab os procedimentos de sua competência realizados. VI - CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO DA SAÚDE DA FAMILIA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando, preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme orientações recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente interno e externo. Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, logradouros, parques, praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas, de s higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ