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norma nº 1.248/2006

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.248 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaCria empregos públicos para a operacionalizar o “Programa de Saúde da Família” – PSF, e dá outras providências.
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(5a
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.248/2006
DATA: 17/03/2006
Súmula: Cria empregos públicos para a
operacionalizar o “Programa de Saúde da
Família” — PSF, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - A presente Lei cria o quadro específico
de empregos públicos pertencentes ao “Programa de Saúde da Família” — PSF, como prevê ao
Projeto de Lei Municipal n.º 345/2006, de 16 de fevereiro de 2006.
Parágrafo Único: Os empregos referidos no
caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Pinhão
Art. 2.º - Ficam criados, para operacionalização
do “Programa de Saúde da Família” — PSF, os empregos públicos de Médico (2) duas vagas;
Enfermeiro (2) duas vagas; Dentista (2) duas vagas; Auxiliar de Enfermagem (3) três vagas ;
Auxiliar de Odontologia (2) duas vagas Auxiliar de Serviços Gerais (3) três vagas.
$ 1º - O número de vagas, valores das
remunerações, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para
custeio estão expressos no Anexo I desta Lei.
$ 2º - As atribuições referentes aos empregos
mencionados no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º - Não há garantia da estabilidade aos
ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
ê makto do ano de dois mil e seis, 41.º Ano
Es DA
no stes
Prefeito Municipal
Estado do Paraná, aos dezessete dias
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
3
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PARANÁ
(42) PP
ANEXO | q
VAGAS] VALOR | CARGA | QUALIFICAÇÃO
| SALÁRIO | HORÁRIA
500,00
PROGRAMA |
[| PsF Médico | 2 [R$450000] 40 [Graduação na área [10.301.00092.065 - Atençá
fEntermeiro | 2 [R$150000] 40 | áTe
i | 2 |R$165000] 40 [Graduação na área | T
[ 3 | R$600,00] 40 |Médio completo
TELEFONE
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 76.178.011/0001-28
ANEXO II
I- CARGO: MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA .
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Médico da Saúde da Família se responsabiliza pelo acompanhamento de famílias, e estes
passam a ter co-responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação dos médicos ocorre
poncipalmente nas unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da
comunidade, caracterizando-se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e
regionalizado de saúde; por intervir sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está
exposta; por prestar assistência integral, permanente e de qualidade, por realizar atividades de
educação e promoção da saúde.
Estabelece vinculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular
a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde,
por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões, por atuar
de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais e
institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a especificidade do setor
saúde e que têm efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos-
famílias-comunidade.
[ - CARGO: ENFERMEIRO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Enfermeiro da Saúde da Familia se responsabiliza de famílias, e estes passam a ter co-
responsabilidade no cuidado à saúde. A atuação dos enfermeiros ocorre principalmente nas
unidades básicas de saúde, nas residências e na mobilização da comunidade, caracterizando-
se: como porta de entrada de um sistema hierarquizado e regionalizado de saúde; por intervir
sobre os fatores de risco aos quais a comunidade está exposta; por prestar assistência integral,
permanente e de qualidade; por realizar atividades de educação e promoção da saúde.
Estabelece vinculos de compromisso e de co-responsabilidade com a população; por estimular
a organização das comunidades para exercer o controle social das ações e serviços de saúde;
por utilizar sistemas de informação para o monitoramento e a tomada de decisões; por atuar
de forma intersetorial, por meio de parcerias estabelecidas com diferentes segmentos sociais £
institucionais, de forma a intervir em situações que transcendem a do setor saúde e que têm
efeitos determinantes sobre as condições de vida e saúde dos indivíduos-famílias-comunidade
O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe direção do órgão de
enfermagem. integrante da estrutura básica da instituição de saúde, e chefia do serviço de
unidade de enfermagem; organização e direção de serviços de enfermagem e de suas
atividades técnicas e auxiliares; planejamento, organização, ordenação, execução e avaliação
dos serviços da assistência de enfermagem; consulta Ragem; cuidados diretos de
enfermagem é pacientes. Respeitando-se as atri s na Lei do Exercicio
Profissional
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II - CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MÉDIO COMPLETO, COM REGISTRO NO
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
O Auxiliar de Enfermagem da Saúde da Família auxilia o Enfermeiro se co-responsabiliza
pelo acompanhamento das famílias, e estes passam a ter co-responsabilidade no cuidado à
saúde. Exerce atividade de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem
sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processo de
tratamento, cabendo-lhe especialmente observar, reconhecer e descrever sinais de sintomas;
executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
participar da equipe de saúde. Respeitando-se as atribuições contidas na Lei do Exercicio
Profissional
IV - CARGO: DENTISTA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO SUPERIOR NA ÁREA, COM REGISTRO NO
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Ao Dentista da Saúde da Família cabe realizar exame clínico com a finalidade de conhecer a
realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade. Realizar os procedimentos clínicos
definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde e na Norma Operacional
da Assistência à Saúde (NOAS). Assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da
atenção básica para a população adscrita. Encaminhar e orientar os usuários, que
apresentarem problemas mais complexos, a outros niveis de especialização, assegurando o seu
retomo e acompanhamento, inclusive para fins de complementação do tratamento. Realizar
atendimentos de primeiros cuidados nas urgências. Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais.
Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados
Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência. Executar as ações de
assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias,
individuos ou grupos específicos, de acordo com plano de prioridades locais. Coordenar ações
coletivas voltadas para à promoção e prevenção em saúde bucal. Programar € supervisionar o
fornecimento de insumos para as ações coletivas. Supervisionar o trabalho desenvolvido pelos
auxiliares. Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas é
preventivas em saúde bucal. Registrar nas fichas de Saúde Bucal, do Sistema de Informação
da Atenção Básica — Siab — todos os procedimentos realizados.
V- CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO MEDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Ao auxiliar de odontologia cabe proceder à desinfecção e esterilização de materiais e
instrumentos utilizados Realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para O
atendimento clinico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o
uso de fio dental. Preparar O instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e
demais matertais necessários para o trabalho). Instrumentalizar o cirurgião dentista durante a
realização de procedimentos clínicos. Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos
odontológicos. Agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para ma utençãoNdo
tratamento. Acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe q e
família no tocante à saúde bucal. Realizar procedimentos coletivos
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CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de
Saúde da Família e espaços sociais identificados. Registrar no Siab os procedimentos de sua
competência realizados.
VI - CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - FEMININO DA SAÚDE DA
FAMILIA
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS:
Executam serviços de rotinas dos serviços em geral na instituição pública. Serviços gerais de
limpeza, bens patrimoniais e materiais de consumo. Conservar alvenaria e fachadas lavando,
preparando e aplicando produtos. Preparar refeições inclusive merenda escolar, prestar
assistência às pessoas, cuidar de peças de vestuário como rouparia, conforme orientações
recebidas. Fazer arrumação ou faxina cuidar de plantas do ambiente interno e externo.
Serviços de jardinagem, viveiro de mudas, manejar áreas verdes, capinagem. Realizar
manutenção e limpeza em geral em vias, limpar vias permanentes, logradouros, parques,
praças e próprios públicos, como creches, escolas, postos de saúde e outros ambientes
públicos. Controlar atividades de conservação e trabalhar seguindo normas, de s
higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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